Andamento do Processo n. 0001622-40.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2018 do TJSP

Lençóis Paulista

Cível

3ª Vara Cumulativa

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CUMULATIVA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE LUIS PEREIRA ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURIVAL MOTA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0306/2018

Processo 0001622-40.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.H.L. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação penal, oferecendo denúncia em face de ANDRÉ HENRIQUE LEITE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, em 21 de fevereiro de 2017, por volta das 02h:50min, na Rua Doutor Homero Senna, 122, Cecap, Lençóis Paulista, a parte ré, prevalecendo-se de relação doméstica e de coabitação, teria provocado em sua ex-companheira Tailine Aniele Vaz lesões corporais de natureza leve. Disse o Parquet que a vítima estava num “carrinho” de lanches e, tendo encontrado o réu no local, retornou para casa. Afirmou que o réu passou a segui-la, insultando-a, quando, então, a agrediu, batendo a cabeça da vítima no chão e, ato contínuo, pegou um pedaço de madeira e acertou o seu rosto. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, nos termos da Lei 11340/2006, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 27/28, foi instruída com o inquérito policial de fls. 01/22, com o laudo pericial às fls. 19/20. Em decisão de fl. 30, a denúncia foi recebida. Citado, o réu, por defensor nomeado, apresentou resposta à acusação à fl. 55, afirmando ter agido em legítima defesa. Ratificado o recebimento a denúncia e designada audiência de instrução (fl. 70), realizada em duas oportunidades, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e da testemunha de defesa, bem como foi realizado o interrogatório da parte ré (fls. 108/113 e 126/128). O MP apresentou alegações finais ratificando os termos da denúncia com a condenação do réu a pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial fechado, ante à reincidência do réu (fls. 131/137). A Defesa, em memoriais, reiterou ter agido em legítima defesa, pelo que deveria ser absolvido. Disse que, ao menos, deveria ser reconhecida a existência de agressões recíprocas do réu e da vítima. Alternativamente, pugnou pela possibilidade de ser-lhe concedido o benefício da transação penal ou a suspensão condicional do processo ou, ainda, que a pena privativa de liberdade fosse aplicada no piso. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem nulidades ou preliminares a serem sanadas, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento. A ação penal é procedente. Isso porque a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07), pela ficha de atendimento médico (fl. 12) e pelo laudo pericial (fls. 19/20), o qual atestou a lesão de natureza leve sofrida pela vítima. A autoria ficou evidenciada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Ouvida perante este juízo, disse a vítima TALINE, conforme anotações livres deste magistrado: “Eu estava em um carrinho de lanche com a Talita. Ele [réu] chegou perguntando se eu tinha saído com uma pessoa e eu não respondi; ele estava muito bêbado. Desci para ir embora com minha amiga. Na esquina de casa, parou a moto, desceu me batendo com o capacete, chutes e soco. Minha amiga tentou me ajudar; daí, ele foi para cima dela e ela correu. Um amigo meu que é homossexual, irmão da Talita, foi me defender e foi para cima do réu. Eu e minha amiga fomos para dentro da minha casa. Ele queria bater também no meu pai. Ele continuou me batendo, peguei uma barra de ferro para me defender e fui para cima dele, não consegui acertar a barra de ferro nele e voltei para casa. Nisso, joguei um pedaço de pau que acertou nele. Ele, então, voltou esse pau para mim, acertou no meu rosto; deu sete pontos. Minha amiga chamou a polícia, que chegou ao local. Disse para a polícia que a moto dele estava irregular e que ele vendia drogas. A polícia foi à casa dele e não encontrou nada. Não levaram a moto com documentação irregular. Depois disso eu voltei com ele e fui para Florianópolis e lá ele me bateu mais três vezes. Não prestei queixa. Tenho medida protetiva contra ele. Em janeiro ele me bateu de novo, em mim e na mesma

menina, na Talita, lá no Tchê.” A testemunha TALITA NAVARRO DA SILVA, referida pela vítima no seu depoimento, afirmou: “Estávamos no trailer de lanches do meu irmão, saímos e encontramos com ele [o réu]. Desceu de moto com capacete na mão. Daí, ele chamou ela, que foi até ele. Quando olhei para trás, ele a agredia e tentei separar e ele me empurrou. Me recordo de que depois continuou a confusão, mas não me lembro mais dos detalhes. Ele hoje está preso por uma nova ‘Maria da Penha’ contra ela, mas eu não presenciei. No bar do Tchê, ele agrediu ela de novo mesmo, em outra ocasião, depois dos fatos objetos deste feito, mas não me recordo o mês. Eu presenciei. Ele não chegou a me agredir, só jogou um copo de plástico em mim. Nesse outro dia, ele puxou o cabelo e deu um soco nela. Pelo que ele está preso, que é ainda um outro fato, ele invadiu a casa dela e ela conseguiu chamar a polícia, pelo que ela me contou. A vida deles sempre foi conturbada. Depois dos fatos deste processo eles voltaram a ficar juntos, foram para Florianópolis, depois voltaram para Lençóis e romperam relacionamento. Não sei informar se a vítima também agrediu o réu”. O PM ISRAEL ANDREW VALLE GIMENES DA CRUZ consignou em juízo: “No dia, recebemos ocorrência de agressão. No local, falamos com a vítima, que estava com um corte no rosto e disse que estava em um carrinho de lanche e o ex-amásio chegou ao local perguntando se ela estava com alguém. Ela saiu do local, e ele a seguiu e discutiram. Na versão dela, ele a jogou com a cabeça no chão e ela fechou o portão da residência e ele jogou algo na cabeça dela que a deixou desnorteada. O réu disse que realmente discutiu com ela, mas só se defendeu. Ela deu alguns pontos no rosto, do corte. Não me recordo de outra pessoa no local, a amiga Talita. Ele foi para o Pronto Socorro também, tinha lesões bem leves, unhadas”. As testemunhas de defesa não estavam presentes aos fatos, apenas afirmando que, segundo sabiam, teria sido a vítima quem atacou o réu primeiramente. Por derradeiro, afirmou o réu em sua autodefesa: “Tudo começou no carrinho de lanches, começamos a discutir lá e fomos até na frente da casa dela discutindo. O pai dela também apareceu, ela me jogou um pedaço de pau e eu joguei de volta e acertou o rosto dela. Antes de ela arremessar o pedaço de pau, apenas tínhamos discutido. O pai dela também jogou coisas em mim. A amiga dela, Talita, é amiga, puxa-saco. Ela não estava no carrinho de lanche, digo, no carrinho de lanche estava, ela era a dona desse carrinho de Lanche, mas na casa da vítima ela não estava. A Talita é filha única, não tem irmão. Xinguei a vítima de tudo o que consta na denúncia. Isso foi no carrinho de lanche e na frente da casa dela. Estávamos separados havia uns 20 dias na época. Ficamos juntos 9 anos antes disso. Agora estamos desde janeiro separados. Ela estava primeiro no carrinho quando eu cheguei com um colega, eu não sabia que ela estava lá. Fica uns 200 metros da casa dela. Fui atrás dela até a casa dela”. O depoimento da vítima, de que foi agredida com um pedaço de madeira é seguro e condiz com os hematomas apresentados por ela no dia dos fatos, comprovados pelo laudo pericial que apontou que a causa se deu por objeto contundente. Ainda, a versão da vítima é devidamente corroborada pelo depoimento da testemunha policial, que verificou o rosto machucado. Ainda, a testemunha Talita confirma que o réu chegou ao carrinho de lanches onde a vítima estava, chamou-a e, quando a testemunha percebeu, o réu já a estava agredindo. Outrossim, o réu confessa ter atirado o pedaço de madeira que atingiu a vítima, ressalvando, no entanto, ter apenas se defendido de injusta agressão. Entretanto, embora, de fato, a vítima tenha relatado que atirou um pedaço de pau no réu, a reação do réu foi totalmente desproporcional, primeiramente porque o réu não foi lesionado e segundo porque não se valeu de meios moderados para defender-se, atingindo a vítima após ela estar desarmada. Ademais, pelos motivos expostos no parágrafo anterior, isto é, inexistência de prova de lesões no réu e o fato de ele ter percebido que a vítima já não tinha o pedaço de madeira por ela arremessado, impossível reconhecer-se a ocorrência de agressões recíprocas. Com efeito, a procede a ação penal quanto ao crime de violência doméstica. PASSO, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, aumento a pena-base de um sexto, tendo em vista o fato de a testemunha e a vítima terem relatado que as agressões sobre esta última eram constantes, existindo inclusive outra ação penal envolvendo as mesmas partes, com o réu estando preso por descumprimento de medida protetiva (autos nº 0000611-87.2018.8.26.0319), demonstra-se que a personalidade do réu é voltada a condutas similares à descrita nos autos, motivo pelo qual fixo a pena, a princípio, em três meses e quinze dias de detenção. Na segunda fase, o réu é reincidente (fls. 48/49 autos nº 0003922-14.2013.8.26.0319), e, tendo apenas confessado parcialmente o delito, majoro um sexto à pena, totalizando quatro meses e dois dias de detenção. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena final é de quatro meses e dois dias de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, c, o regime é o fechado, tendo em vista que o réu é reincidente, além de as circunstâncias judiciais não lhe serem favoráveis, não se aplicando, portanto, a inteligência da Súmula 269 do STJ. Sendo reincidente por crime doloso, a parte ré não preenche os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou pelo sursis. Ainda, tratando-se de crime envolvendo violência doméstica contra a mulher, impossível a aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/1995, nos termos do art. 41 da Lei 11.340/2006. Finalmente, a parte ré respondeu a este feito em liberdade e poderá assim permanecer se quiser apelar, caso não esteja preso por outro processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para declarar ANDRÉ HENRIQUE LEITE, já qualificado nos autos, como incurso no delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, e CONDENAR o réu à pena de quatro meses e dois dias de detenção, no regime inicial fechado. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (100% da Tabela). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP)