Andamento do Processo n. 0010993-83.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 26/07/2018 do TRF-2

2ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000125

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

68 - 0010993-83.2016.4.02.5001 (2016.50.01.010993-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: PR061410 - MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - Sem Resolução do Mérito REGISTRO NR. 000641/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª VFCI Vitória, 26/06/2018 16:33 FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO Diretora de Secretaria PROCESSO Nº 0010993-83.2016.4.02.5001 ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS AUTOR: WASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA

RÉ: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA TIPO C

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por WASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, ambos devidamente qualificados, objetivando: i) a anulação do processo administrativo disciplinar nº 006/2009/DEPEN/MJ; ii) sua reintegração ao cargo de agente penitenciário federal; iii) subsidiariamente, a anulação do relatório final da comissão processante; e iv) ainda subsidiariamente, a anulação da portaria demissória nº 0749/2011. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Informa o autor que respondeu a processo administrativo disciplinar – PAD, instaurado pela Portaria DEPEN/MJ nº 145/2009, destinado a apurar suposta falta disciplinar por ele cometida, em decorrência de sua atuação na contenção de motim por parte de presidiários alocados na penitenciária federal em Catanduvas/PR.

Relata que o evento que deu causa à instauração do processo disciplinar iniciou-se quando presos começaram a se rebelar, com gritos, quebradeiras e algazarras nas galerias da vivência “Bravo” no presídio federal, às 7h30 do dia 25/05/2009, justificando o início do motim na falta de fornecimento do pão a um dos internos (presos).

Afirma que, mesmo tendo adotado procedimento de rotina, o Departamento Penitenciário Nacional instaurou procedimento disciplinar que culminou com a sua demissão, através da Portaria nº 0747/2011, publicada no DOU de 04/05/2011.

Alega que o processo administrativo está eivado de ilegalidades: i) portaria inauguradora do processo administrativo não faz descrição mínima dos fatos ilícitos a serem apurados, mesmo que sumariamente, requisito necessário para instauração de um PAD; ii) parcialidade do presidente da comissão processante, devido a manifestação e atitudes perpetradas antes de ser instaurado colegiado, demonstrando parcialidade e pré-julgamento; iii) cerceamento de defesa; iv) participação direta dos presos na rebelião, tendo tido que intervir para conter a disseminação por toda a unidade prisional, agindo no estrito cumprimento do dever legal; v) o fundamento da demissão lastreou-se na improbidade administrativa, por infringir os princípios administrativos, sem demonstrar o dolo do servidor; e vi) não houve a aplicação dos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena, haja vista não ter sido sopesados as causas atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor no caso concreto, assim como, na dosimetria, não sopesar a participação direta dos presos que deram azo ao ocorrido.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/851.

Decisão, às fls. 854/857, deferindo ao autor o benefício da gratuidade da justiça e condicionando a apreciação do pedido de tutela antecipada à manifestação da parte ré, bem como dispensando a designação de audiência de conciliação.

Manifestação da União às fls. 858/860, acompanhada dos documentos de fls. 861/865.

Decisão, às fls. 868/872, indeferindo a tutela antecipada requerida.

Contestação oferecida pela União às fls. 874/877, acompanhada dos documentos de fls. 878/1.651, por meio da qual sustenta, em síntese: i) que a portaria de instauração do PAD tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da comissão disciplinar, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, conforme os arts. 151 e 161 da Lei nº 8.112/1990, de modo que não constitui nulidade a falta de indicação, na portaria inaugural, do nome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e seu enquadramento legal; ii) que, consoante o Manual de PAD da Controladoria-Geral da União, ao contrário de configurar qualquer prejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade do servidor envolvido e obstam que os trabalhos da comissão sofram influências ou seja alegada a presunção de culpabilidade; iii) que, quanto à alegação do autor de que o presidente da comissão processante seria imparcial, pois teria iniciado os trabalhos do processo administrativo antes mesmo da publicação da Portaria nº 145/2009/DEPEN/MJ, verifica-se nas informações contidas às fls. 72/74 do PAD que todos os atos praticados pela comissão ocorreram após a publicação da portaria no Diário Oficial da União; e iv) que, ao contrário do que é afirmado, o processo garantiu a ampla defesa e o contraditório, posto que houve publicação do ato de instauração e que os acusados receberam notificação de tal ato, bem como de todos os outros praticados no processo, tendo sido devidamente interrogados.

Réplica às fls. 1.657/1.663.

O autor e a União informaram às fls. 1.666 e 1.668, respectivamente, não terem interesse na produção de outras provas.

Manifestação do autor às fls. 1.670/1.672, acompanhada do documento de fls. 1.673/1.692.

Manifestação da União às fls. 1.695/1.696.

Manifestação do autor às fls. 1.699/1.705, acompanhada dos documentos de fls. 1.706/1.729.

Manifestação da União às fls. 1.733/1.734.

Manifestação do autor às fls. 1.745/1.746, acompanhada dos documentos de fls. 1.747/1.769.

Manifestação da União às fls. 1.773/1.774.

Manifestação do autor às fls. 1.775/1.782, acompanhada dos documentos de fls. 1.856.

Manifestação da União às fls. 1.859.

Despacho, às fls. 1.861/1.863, intimando o autor a se manifestar sobre as eventuais perda superveniente de interesse de agir (parcial ou integralmente) e existência superveniente de coisa julgada.

Manifestação do autor às fls. 1.865/1.869. É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES AO MÉRITO – Da ausência de interesse processual – Da coisa julgada

Pleiteia o autor, nesta ação, a anulação do processo administrativo disciplinar – PAD que resultou em sua demissão do Departamento Penitenciário Nacional (PAD nº 006/2009/DEPEN/MJ), bem como sua reintegração ao cargo de agente penitenciário federal.

Do exame dos autos, extrai-se que, antes da propositura da presente ação, ocorrida em 01/05/2016, o autor já havia impetrado, em 2011, em conjunto com outros colegas também demitidos no mesmo contexto fático, mandado de segurança em face do Ministro de Estado da Justiça (autoridade responsável pelo ato de demissão), tendo o writ tramitado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o nº 17.543/DF.

Em decisão monocrática datada de 02/09/2011, o então relator do processo, Ministro Herman Benjamin, denegou o pedido liminar (fls. 864/865). Em 10/05/2017, julgando definitivamente o mérito do mandado de segurança, cuja relatoria havia passado para a Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Seção do STJ concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelos impetrantes, lavrando acórdão ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DOS 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ENTRE A INTIMAÇÃO DOS INDICIADOS E A REALIZAÇÃO DO ATO. ART. 41 DA LEI N. 9.784/99. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 08016.000526/2010-11. II. Nos termos do art. 156, §§ 1º e , da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo. Precedentes. III. Esta Corte orienta-se no sentido de que, em processo disciplinar, deve-se respeitar o prazo de 3 dias úteis entre a notificação do indiciado e a realização da prova ou diligência ordenada, nos termos do art. 41 da Lei 9.784/99, sendo evidenciado o prejuízo à defesa. Precedentes. IV - Com efeito, devem ser anuladas as ouvidas de testemunha nas quais não tenha sido observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a intimação de cada um dos Impetrantes e a realização do ato, e, por consequência, considerados nulos os atos delas decorrentes. V. Ordem concedida parcialmente, para declarar a nulidade das ouvidas de testemunha nas quais não tenha sido observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a intimação de cada um dos Impetrantes e a realização do ato, e, por consequência, dos atos delas decorrentes, determinando a imediata reintegração dos Impetrantes, com todos os efeitos funcionais e financeiros, estes a partir da impetração.

(STJ – 1ª Seção – MS nº 17.543/DF – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 15/05/2017)

Opostos embargos de declaração pela União, foram eles rejeitados, por unanimidade:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III – Embargos de declaração rejeitados.

(STJ – 1ª Seção – EDcl no MS nº 17.543/DF – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 01/08/2017)

Em consulta à página eletrônica do STJ, verifica-se que o acórdão transitou em julgado em 20/09/2017.

Como se observa, o STJ já anulou grande parte do PAD discutido nesta ação, além de ter determinado a reintegração do autor, com todos os efeitos funcionais e financeiros, estes a partir da impetração, ocorrida em 2011. Intimado a se manifestar sobre as eventuais perda superveniente de interesse processual (parcial ou integral) e existência superveniente de coisa julgada, o autor declarou expressamente que “ante o transido em julgado do writ na E. Corte do Superior Tribunal de Justiça, esvaiu o objeto da presente ação ante a anulação parcial do processo administrativo, haja vista que a anulação alcançou o início daquele processo administrativo, restando inútil o prosseguimento do presente feito” (fls. 1.865/1.869).

Assim, desnecessária qualquer discussão, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, bem como da ausência de interesse processual, consoante o art. 485, V e VI, do CPC, respectivamente_.

Dos honorários advocatícios

Requer o autor, na petição de fls. 1.865/1.869, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que foi a parte ré quem deu causa à propositura da presente ação.

Conforme o disposto no art. 85, § 10, do CPC, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. No presente caso, entendo que quem deu causa ao processo foi o autor. Isso porque foi ele quem optou por ajuizar esta ação, em 2016, já tendo impetrado um mandado de segurança no STJ, em 2011, com o mesmo objetivo, consistente na anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão do serviço público. Observa-se, assim, que o autor assumiu o risco de que uma das ações perdesse o objeto antes de seu julgamento definitivo, devendo suportar, portanto, os ônus da sucumbência.

Além disso, o autor, mesmo tendo trazido os autos cópia do acórdão do STJ que anulou praticamente todo o PAD (fls. 1.837/1.838), induziu este Juízo a erro ao não informar expressamente a perda superveniente do objeto e ao não requerer a extinção do processo, ensejando a possibilidade de que fosse prolatada sentença conflitante com a decisão proferida pelo STJ.

Cumpre registrar que a alegação do autor no sentido de que a presente demanda assenta-se em causa de pedir diferente daquela em que se baseia o mandado de segurança impetrado não elide o risco por ele assumido de que uma das ações perdesse o objeto, já que o provimento final almejado em ambas era exatamente o mesmo.

Saliente-se, ainda, que, com o trânsito em julgado do acórdão do STJ, ocorrido em 20/09/2017 e não comunicado nos autos, este Juízo sequer poderia analisar novos fundamentos trazidos pelo autor para anular o PAD a que respondeu, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC_).

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada e da ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC, respectivamente.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§ 2º, , I, e , III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC_.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transcorrendo in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, 9 de julho de 2018.

AYLTON BONOMO JÚNIOR

Juiz Federal

Assinado eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei n.º 11.419/06

Art. 1º do Provimento n.º 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

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