Andamento do Processo n. 0101343-82.2009.8.06.0001 - Apelação - 26/07/2018 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Apelação Crime

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0101343-82.2009.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Leandro Gomes de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceara. Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, CPB). AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. UTILIZAÇÃO DE GARGALO DE GARRAFA COMO ARMA CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO - GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA PARA CONSUMAÇÃO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA (PRECEDENTE - TJCE). DOSIMETRIA DE PENA. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA QUE NÃO MAIS MAJORA O DELITO DE ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 16.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPERATIVA PARA ROUBO SIMPLES. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA (ART. 33, § 2º, ‘C’, CPB). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A materialidade delitiva encontram-se sobejamente comprovada, existindo nas provas constantes no caderno processual, a solidez necessária para a formação do convencimento do julgador, sendo elas: Auto de Prisão em Flagrante; Termo de Declarações em Auto de Prisão em Flagrante que Presta a Vítima; Auto de Apresentação e Apreensão; Termo de Restituição e prova oral disponível. 2 - Apesar do recorrente negar a utilização do gargalo de garrafa para ameaçar a vítima, sua versão dos fatos não encontra lastro no caderno de provas. 3 - De lado outro, a vítima ao relatar o iter criminis diante da autoridade policial não deixa dúvida de que foi intimidada pelo réu, que utilizava um gargalo de garrafa para ameaça-la durante a ação delitiva. Apesar de não ter sido ouvida em juízo, as declarações prestadas pela vítima na fase policial encontra pleno apoio na prova testemunhal judicializada. 4 - O emprego do gargalo de garrafa, como neste caso, é mais que suficiente para suscitar medo e intimidar a vitima à não opor qualquer resistência em entregar os pertences exigido pelo assaltante, condições que caracterizam plenamente a elementar do roubo, consubstanciada pela grave ameaça, afastando completamente a possibilidade de reclassificar da conduta para furto. 5 - Em se tratando de delito de roubo, a palavra da vítima é de suma relevância na apuração de crimes e se apresenta lógica, segura e convincente, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, sem evidenciar intenção malévola de prejudicar incriminar gratuitamente um jovem inocente, mas, ao contrário, apenas contribuir para a apuração do evento criminoso (Precedente do TJCE). 6 - Não procede o pedido de desclassificação do roubo consumado para a forma tentada, haja vista que, segundo entendimento pacificado não só no âmbito desta Câmara, mas também no Superior Tribunal de Justiça, “consuma se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve

tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015)”. (REsp 1519860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 7 - Por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei nº 13.654, de 23.04.2018, deve ser excluída a majorante por utilização de arma que não seja de fogo, eis que, no decorrer do julgamento do feito, sobreveio a referida abolitio criminis parcial. Decote realizado ex officio, conduzindo a redução da pena privativa de liberdade imposta para 4 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, alterando-se o regime de cumprimento para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, ‘c’, do CP. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhece o recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 17 de julho de 2018. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora