Andamento do Processo n. 2152461-93.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 27/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2152461-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Presidente Prudente - Impetrante: J. de A. A. M. - Impetrado: M. J. ( de D. do D. da 5 R. P. P. - DESPACHO Mandado de Segurança nº 2152461-93.2018.8.26.0000 Relator (a): XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA (42458) Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juliana de Araújo Alonso Mirandola, que está presa na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, contra ato do Magistrado em exercício na Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente, que, com fundamento no artigo 101 da Resolução SAP nº 144/2010, indeferiu requerimento no sentido de que fosse autorizada a receber a visita simultânea de seus dois filhos menores, Lucas Antonio Mirandola, com doze anos de idade, e sua irmã, com dezesseis anos de idade, acompanhados por pessoa responsável. Sustenta, em resumo, a impetrante, que o indeferimento em questão estaria a violar direito líquido e certo, por gerar o afastamento dos irmãos com a sua genitora, em afronta aos princípios da proteção integral e da convivência familiar, consagrados nos artigos 92, inciso V, e 100, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 227 da Constituição Federal, que se sobrepõem ao regramento administrativo da Secretaria da Administração Penitenciária. Postula, por isso, a concessão de liminar, a fim de que seja autorizada a receber a visita simultânea dos filhos menores, na companhia de pessoa responsável. A cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. Em princípio, porém, não há razoabilidade em exigir-se que os dois filhos menores da impetrante, ambos com mais de doze e menos de dezoito anos de idade, se revezem em datas alternadas para visitá-la no presídio, já que isso contribuiria para o enfraquecimento do dos laços familiares e do vínculo entre os irmãos, afetando negativamente, inclusive, o processo de ressocialização da sentenciada. Ademais, anota-se que, de acordo com o disposto no artigo 19, parágrafo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12962/2014, “Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável (...)”. Havendo imposição legal, no sentido de que as visitas de crianças e adolescentes aos pais privados de liberdade sejam promovidas pelo responsável, soa contraditório que a presença compulsória deste último seja contabilizada pelos órgãos de administração penitenciária, de molde a tornar-se um fator impeditivo a que dois filhos tenham acesso simultâneo à genitora, como no caso, já que dessa forma a previsão legislativa, que se destina a preservar os interesses dos menores, acaba sendo utilizada para prejudicá-los. Fixadas essas premissas, defiro a liminar postulada, a fim de autorizar que a detenta Juliana de Araújo Alonso Mirandola, presa na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, passe a receber a visita simultânea de seus dois filhos menores, Lucas Antonio Mirandola, com doze anos de idade, e sua irmã, com dezesseis anos de idade, acompanhados por pessoa responsável. No mais, processe-se, requisitandose informacoes. I. São Paulo, 25 de julho de 2018. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Xavier de Souza - Advs: Renan Bortoletto (OAB: 314534/SP) - 10º Andar