Andamento do Processo n. 2213756-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2213756-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: JACQUELINE RESENDE BOAVENTURA - Agravado: Município de Andradina - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS CÔMPUTO, PELO ENTE TRIBUTANTE, DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS LANÇAMENTO CORRESPONDENTE A SALDO REMANESCENTE, NÃO ATINGIDO POR BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ANISTIA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR APURADO, “EX VI” DOS ARTS. 181, II, D E 182, § ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vinicius Martins Pereira (OAB: 279698/SP) - Rosangela Alves dos Santos (OAB: 252281/SP) - Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405