Andamento do Processo n. 0022497-65.2013.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7217

Ação Civil Pública

0022497-65.2013.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1180 - CRISTINA MARELIM VIANNA) X ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (SP266742 - SERGIO HENRIQUE CABRAL SANTANA) X UNIÃO FEDERAL

Vistos emsentença. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública, compedido de tutela de urgência, emface da ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. e UNIÃO FEDERAL,

objetivando a concessão de provimento jurisdicional que (i) declare a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a expedição de atestado de matrícula, de frequência, de anuidade ou semestralidade, de histórico escolar, ou certidão de notas e frequências , declaração de aproveitamento escolar, declaração de conclusão de curso, certidão de autorização ou reconhecimento de curso, solicitação de cópia da matriz curricular, conteúdo programático por disciplina e conteúdo programático do curso; (ii) condene a primeira ré a abster-se de condicionar a expedição dos documentos acima citados ao pagamento, pelos alunos/consumidores, de qualquer importância pecuniária; (iii) condene a primeira ré emabster-se de inserir, emseu contrato padrão de adesão, cláusula que imponha cobrança para expedição dos documentos supra citados; (iv) condene a primeira ré a restituir a todos os alunos/consumidores as importâncias que foramindevidamente recebidas como taxas a título de prestação de serviço, acrescidas de juros e correção monetária e (v) condene a segunda ré a, efetivamente, fiscalizar a instituição de ensino superior demandada, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, aplicando-lhe as penalidades cabíveis. Postula, ao final, a condenação da ré no pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega o autor, emsíntese, que a primeira demandada, entidade mantenedora da Instituição de Ensino Superior - IES Centro Universitário Anhanguera, conforme apurado emsede de Inquérito Civil nº 1.34.001.001484/2012-11, vemcobrando de seus alunos valores para a expedição de documentos tais como certidões, declarações e atestados, conforme expressamente contido na alínea e do item3.6 da Cláusula Terceira do contrato de prestação de serviços educacionais da referida IES. Menciona que, não obstante o contrato preveja a prestação de serviços educacionais, o aluno tambémteminteresse e necessidade de obter documentos que comprovema sua situação acadêmica perante terceiros, sendo a expedição de tais documentos inerente o contrato de prestação de serviços, não podendo a emissão das aludidas certidões, atestados e declarações ser considerada como prestação de serviço extraordinário ou excepcional que justifique a cobrança por parte da IES para a sua expedição. Sustenta que o próprio conceito de certidão, atestado ou declaração encaixa-se perfeitamente dentro do conceito de usualidade e ordinariedade dos serviços prestados por uma Universidade, posto que, comé obvio, apenas certificam, atestamou declaramuma situação decorrente da condição de aluno de uma determinada instituição de ensino, não sendo razoável tolerar que apenas excepcionalmente o aluno necessitaria comprovar sua condição perante o mercado de trabalho, instituições privadas, públicas, etc. Argumenta que a cobrança de taxas pela expedição de documentos como os elencados nos itens 2, 18 e 19 do Comunicado Conjunto DVPFP nº 06/2012, contrariamprincípios adotados pelo Código Civil e disposições do Código de Defesa do Consumidos, emseu artigo 51, inciso IV, X e 1º, inciso II, devendo, tal estipulação, ser declarada nula de pleno direito. Por fim, aduz que a União Federal encontra-se omissa no que tange ao seu dever constitucional de fiscalizar o cumprimento das diretrizes e normas da educação nacional, possibilitando a cobrança ilícita de taxa para a expedição de certidões, atestados e declarações pela referida IES. Suscita a Constituição Federal, legislação e jurisprudência para embasar sua tese. A inicial veio instruída comos documentos de fls. 11/195. Emcumprimento à determinação de fl. 198, a União Federal se manifestou sobre o pedido de concessão de antecipação de tutela (fls. 200/205), argumentando a impossibilidade de sua concessão emface da Fazenda Pública bemcomo a sua ilegitimidade passiva. A manifestação veio acompanhada dos documentos de fls. 206/212. A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a vinda das contestações (fl. 213). Citada (fl. 236) a União Federal ofereceu contestação (fls. 218/226), por meio da qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, de ilegitimidade passiva da União Federal e da carência da ação emface da União diante da ausência de interesse processual. No mérito sustentou que a emissão de declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais excluem-se do vinculo à educação, e podemser cobradas à parte pela IES, bemcomo a ausência de responsabilidade direta da União emfiscalizara cobrança de valores para a emissão dos referidos documentos, pugnando pela total improcedência da ação. A contestação veio instruída comos documentos de fls. 227/233. Devidamente citada (fl. 247), a corré Anhanguera Educacional Ltda. deixou de apresentar defesa (fl. 257), tendo sido decretada a sua revelia (fl. 259). Intimado a se manifestar sobre a contestação apresentada pela União Federal (fl. 259), o autor ofereceu sua réplica (fls. 261/272). Às fls. 276/282 foi deferida a tutela de urgência. O autor, às fls. 284/286, reiterou os argumentos apresentados emsua réplica. Às fls. 310/338 a corré Anhanguera Educacional Ltda. opôs Embargos de Declaração emface da decisão de fls. 276/282, bemcomo requereu a juntada dos documentos de fls. 339/346, o qual foi acolhido parcialmente pelo juízo (fls. 360/361). Instadas a se manifestaremquanto às provas (fl. 282), a autora (fl. 436) e acorré União Federal informarama ausência de interesse em produzi-las (fl. 347), Às fls. 349/351 a corré União Federal interpôs o recurso de Agravo Retido emface da decisão de fls. 276/282, o qual foi devidamente contraminutado pelo autor (fls. 437/441). Noticiou a corré Anhanguera Educacional Ltda. a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 365/433) emface da decisão de fls. 276/282, ao qual foi concedido parcialmente os efeitos da tutela recursal (fls. 532/545). Em atenção à determinação de fl. 442, as partes apresentaramsuas razões finais, na forma de memoriais, às fls. 445/502, 505/527. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a regularidade da citação da corré Anhanguera Educacional Ltda. ficou comprovada pela ciência de sua representante legal (fls. 242/247). Assim, cumpridas as formalidades legais, a citação é válida. Entretanto, não obstante a ausência da apresentação de contestação pela corré Anhanguera Educacional Ltda. no prazo legal, como consequente decreto de revelia da demandada, faço a ressalva de que cabe ao julgador aplicar o direito diante dos fatos apresentados, não induzindo a revelia à procedência do pedido formulado na petição inicial, cujo efeito é o de tornar presumivelmente verdadeiros os fatos narrados pela autora, de acordo coma previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil. Primeiramente, quanto às preliminares suscitadas pela corré União Federal, ficamestas superadas emface da decisão de fls. 276/282. Nesse sentido, passo à análise do mérito. Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que (i) declare a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a expedição de atestado de matrícula, de frequência, de anuidade ou semestralidade, de histórico escolar, ou certidão de notas e frequências , declaração de aproveitamento escolar, declaração de conclusão de curso, certidão de autorização ou reconhecimento de curso, solicitação de cópia da matriz curricular, conteúdo programático por disciplina e conteúdo programático do curso; (ii) condene a primeira ré a abster-se de condicionar a expedição dos documentos acima citados a pagamento, pelos alunos/consumidores, de qualquer importância pecuniária; (iii) condene a primeira ré emabster-se de inserir, emseu contrato padrão de adesão, cláusula que imponha cobrança para expedição dos documentos supra citados; (iv) condene a primeira ré a restituir a todos os alunos/consumidores as importâncias que foramindevidamente recebidas como taxas a título de prestação de serviço, acrescidas de juros e correção monetária e (v) condene a segunda ré a, efetivamente, fiscalizar a instituição de ensino superior demandada, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, aplicando-lhe as penalidades cabíveis, sob o fundamento de que a cobrança de taxas pela expedição de documentos como os elencados nos itens 2, 18 e 19 do Comunicado Conjunto DVPFP nº 06/2012, contrariamprincípios adotados pelo Código Civil e disposições do Código de Defesa do Consumidos, emseu artigo 51, inciso IV, X e 1º, inciso II, devendo, tal estipulação, ser declarada nula de pleno direito. Pois bem, verifico que após a decisão que deferiu a tutela de urgência, não houve a ocorrência de nenhumfato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: Dispõemos artigos 207 e 209 da Constituição Federal:Art. 207. As universidades gozamde autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.(...) Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;(grifos nossos) Por sua vez, disciplina o inciso II do artigo 16 e o inciso I do artigo 53 da Lei nº 9.394/96:Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:(...) II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, semprejuízo de outras, as seguintes atribuições:I - criar, organizar e extinguir, emsua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;(grifos nossos) Ademais, estatui o 3º do artigo da Lei nº 9.870/99:Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. (...) 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.(grifos nossos) E, no exercício do seu poder regulamentar, no que concerne ao sistema federal de ensino, que compreende as instituições privadas de ensino superior, estatui o inciso VI do 1º e o 4º do artigo 32 da Portaria Normativa MEC nº 40/07:Art. 32. Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições emque se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento. 1º A instituição deverá afixar emlocal visível junto à Secretaria de alunos, as condições de oferta do curso, informando especificamente o seguinte:(...) VI - valor corrente dos encargos financeiros a seremassumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional.(...) 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, coma utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.(grifos nossos) Assim, conforme toda a legislação acima transcrita, depreende-se que todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional estão incluídos nas mensalidades e taxas de matrícula. Entretanto, no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de fls. 34/41, é o seguinte o teor da alínea e do item3.6 da Cláusula Terceira do referido instrumento:3.6. Não estão incluídos no âmbito dos serviços contratados e, portanto, serão cobrados a parte, os serviços especiais de: a) dependência, recuperação e/ou adaptação; b) cursos paralelos ou extras; c) disciplinas optativas e não obrigatórias; d) provas especiais; e) expedientes administrativos, tais como certidões, declarações, atestados e segunda via de carteira estudantil; f) segunda via de diploma e certificados de conclusão de curso; g) transporte escolar; h) estacionamento; i) material didático de uso individual e obrigatório para o CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA desobrigado do oferecimento dos materiais usados emlaboratórios especiais, especiais, específicos ou profissionalizantes; j) utilização da internet por mais de 15 (quinze) horas mensais; e k) utilização em número superior a 20 (vinte) folhas de papel sulfite mensais, no laboratório de informática; dentre outros serviços.(grifos nossos) Ocorre que a emissão de certidões, declarações e atestados estão incluídos na atividade ordinária de serviços educacionais prestados pela Instituição de Ensino Superior, não ensejando tal atividade a cobrança de valores extraordinários, pois eventuais despesas operacionais decorrentes de tais atividades já estão incluídas nas mensalidades pagas pelos alunos, conforme expressamente previsto no inciso VI do 1º do artigo 32 da Portaria Normativa MEC nº 40/07 acima transcrito. Ademais, sendo a IES privada integrante do sistema federal de ensino, por meio de delegação do poder público federal, a ela tambémse aplica o disposto na alínea b do inciso XXXIV do artigo da Constituição Federal:Art. (...)XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:(...) b) a obtenção de certidões emrepartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;(grifos nossos) Portanto, sendo a emissão de certidões, declarações e atestados decorrência lógica dos serviços educacionais ordinários prestados pela IES, e as eventuais despesas operacionais de tal atividade já estaremincluídas nos valores cobrados nas mensalidades, tem-se como ilegítima a cobrança de taxas extraordinárias inerentes à emissão de tais documentos. E, nesse sentido, dispõe o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçamobrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquemo consumidor emdesvantagem exagerada, ou sejamincompatíveis coma bo -fé ou a eqüidade; Dessa forma, conforme se depreende dos autos ficou evidenciado que (i) a emissão de certidões, declarações e atestados está incluída dentre as atividades ordinárias dos serviços educacionais prestados pela IES; (ii) que a cobrança de valores para a emissão de tais documentos está emvisceral afronta ao Código de Defesa do Consumidor, vindo tal prática a acarretar prejuízos aos alunos, consumidores dos serviços educacionais oferecidos pela IES. E, a corroborar tal entendimento, temsido a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS EXTRAORDINÁRIA PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS E CERTIDÕES RELACIONADOS À VIDA ACADÊMICA DO CORPO DISCENTE. ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Associação Fluminense de Educação contra sentença, proferida no bojo de ação civil pública (ACP), compedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) emface da ora apelada e da universidade privada UNIGRANRIO, que, julgando procedentes em parte os pedidos do Parquet, condenou a ora apelada, na qualidade de mantenedora dos recursos da UNIGRANRIO, a se abster de cobrar dos discentes taxas relacionadas à expedição de certidões, de declarações e de históricos (à exceção de 2ª vias e inscrição emvestibular), bemcomo a restituir, emdobro, o valor das taxas extraordinárias que, porventura, os alunos tenhampago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A controvérsia do presente feito centra-se emsaber se as universidades privadas podem, ou não, cobrar, fora do custo das mensalidades já pagas pelos alunos, taxas extraordinárias para fins de expedição de certidões, declarações e documentações emgeral que formalizematos de suas vidas acadêmicas, averiguando-se, na sequencia, se deve, ou não, ser restituída emdobro tais taxas extraordinárias, porventura, pagas pelos universitários, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Conforme art. 4º, 1º, da Resolução n.º 03/1989 do extinto Conselho Federal de Educação (o qual equivale ao atual Conselho Nacional de Educação), a qual permanece emvigor diante da inexistência de qualquer incompatibilidade, nemcoma CF/88, e nemcoma evolução legislativa acerca da educação brasileira, tem-se que o valor pago pelo acadêmico, a título de mensalidade por força dos serviços educacionais prestados pelas universidades particulares, inclui todo e qualquer serviço diretamente vinculado ao ensino superior, como aqueles cujas cobranças foramapontadas como abusivas pelo MPF, tais como, histórico escolar, declaração de escolaridade, cancelamento e trancamento de matrícula, declaração de conclusão de curso, certidão de notas do curso, dentre outros. Precedentes do TRF 2ª Região citados. 4. O Código de Defesa do Consumidor, emseu art. , 3º, garante a todo consumidor o direito à informação integral pelos serviços prestados por parte do fornecedor. Condicionar o acesso a tais informações ao pagamento de novas taxas é comportamento ilícito e abusivo da ré-apelada, não podendo, por isso, subsistir. 5. Ainda que existamcláusulas contratuais que prevejama cobrança destas taxas extraordinárias nos pactos firmados entre os alunos e a ré-apelada, tais cláusulas são eivadas de abusividade e, assimsendo, são nulas de pleno direito, nos termos art. 51, inciso IV c/c 1º, inciso II, do CDC. Tais previsões contratuais tolhemo consumidor de plena informação do serviço educacional prestado pela universidade e, assimsendo, corroemo equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual e, pior, emdesfavor, justamente, da parte mais vulnerável desta relação contratual que é o aluno-consumidor. 6. A devolução emdobro dos valores pagos a maior pelos consumidores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível, apenas, quando demonstrada a má-fé do fornecedor na cobrança do indébito. Precedentes do STJ citados. 7. In casu, restou provada, quer a existência de indébito diante da cobrança ilegal das taxas ora emexame, quer a conduta, no mínimo, culposa da ré-apelada, a qual, na qualidade de delegatária do serviço público de educação, jamais poderia ter tido o comportamento negligente de inobservar o art. 4º, 1º, da Resolução n.º 03/1989 do extinto CFE, pelo que, uma vez presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mostra-se correta a sentença que condenou a ré-apelada a restituir, emdobro, o indébito, porventura, cobrado dos alunos. 8. Apelação conhecida e improvida.(TRF2, Sexta Turma, AC nº 2012.51.10.003672-7, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 23/09/2013, DJ. 03/10/2013) ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE 2ª (SEGUNDA) CHAMADA, PROVAS FINAIS E TODAS AS DEMAIS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. 1. Sentença que, emsede de Ação Civil Pública, julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, objetivando que a SER EDUCACIONAL S/A, mantenedora da Faculdade Maurício de Nassau, se abstivesse de cobrar, de seus alunos, qualquer tipo de prestação pecuniária como condição para emissão de documentos escolares, como programa de disciplina, histórico escolar, certidão de notas e declarações de vínculo, de conclusão de curso, de regime de aprovação, de frequência, de aprovação do vestibular, declaração sub judice e de quitação de mensalidades, dentre outros documentos que constituemdecorrência lógica da prestação educacional, assimcomo para a realização de outros serviços tambéminerentes à prestação dos serviços vinculados à educação ministrada, tais como realização de segunda chamada, revisão de prova, dentre outros; salvo as referentes à expedição de 2ª (segunda) via de documentos, e, nesse caso, limitada a cobrança ao valor do custo da expedição. 2. A cobrança de taxas ou tarifas para exibição ou expedição de documentos essenciais aos discentes, como, por exemplo, o histórico escolar, o certificado de conclusão de curso, a grade curricular, atestados, conteúdo programático, entre outros, é inconstitucional, pois, nestes casos, tais instituições devemser equiparadas às repartições públicas. Sendo assim, não é permitida a exigência de pagamento para emissão de certidões que visema esclarecer situações de interesse pessoal, nos termos do art. , XXXIV, b, da CF/88. Ademais, a legislação que regulamenta o valor das anuidades escolares - Lei nº 9.870/99 - dispõe que os valores de anuidades e semestralidades deverão

incluir custos a título de pessoal e de custeio. 3. Não se pode permitir que, por ausência de legislação expressa regulando a matéria - uma vez que, atualmente, encontram-se revogadas as legislações que tratavam especificamente do tema: as Resoluções nº 01/83 e 03/89, ambas do extinto Conselho Federal de Educação - as instituições privadas de ensino instituam, livremente, taxas para expedição de documentos indispensáveis para o aluno matriculado, como é o caso do histórico escolar, conteúdo programático, grade curricular, entre outros. 4. Admissível, contudo, a cobrança de taxas aos seus alunos emrelação à realização de provas de segunda chamada e finais, bemcomo todas as demais de caráter extraordinário, isto é, que não estejamincluídas na normal contraprestação daquilo que está coberto pelas mensalidades pagas pelos alunos. 5. Apelação e Remessa Necessária providas, emparte.(TRF5, Terceira Turma, APELREEX nº 0012088-40.2011.405.8300, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, j. 16/05/2013, DJ. 04/06/2013, p. 169) Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo os como razão de decidir. E, nesse mesmo sentido, temdecidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO/REGISTRO DE DIPLOMA (SIMPLES) DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ENCARGO FINANCEIRO SUB JUDICE, NOS TERMOS DAS NORMAS GERAIS DE EDUCAÇÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA. COMPLETO FRACASSO DA UNIÃO FEDERAL EM DESEMPENHAR FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA TENDENTE A INIBIR AS ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS, CORRÉS, DE EFETUAREM A COBRANÇA DA TAL TAXA, QUE NÃO ERA PERMITIDA ATÉ POR RESOLUÇÕES DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ARTIGO 32, , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA SE IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DOS DISCENTES. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL E REEXAME NECESSÁRIO, PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Reexame necessário e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, compedido de antecipação de tutela, objetivando a proibição de cobrança de taxa para expedição/registro de diploma de ensino superior, fornecidos aos discentes na forma simples.2. O STJ já estabeleceu entendimento de que o Ministério Público Federal possui legitimidade para interposição de ação civil pública emdefesa dos direitos/interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, a fim de evitar a massificação do conflito eminúmeras demandas judiciais - justamente a hipótese dos autos - que trata da taxa cobrada por instituições de ensino superior para expedição/registro de diplomas de seus alunos formandos. Precedentes daquela Corte e desta Sexta Turma. Prestígio da postura ministerial emdefesa dos direitos/interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, a fimde evitar a massificação do conflito eminúmeras demandas judiciais.3. A publicação da Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC não mitiga o dever de fiscalização da União Federal sobre as instituições de ensino privadas, nos termos do artigo 209, I, da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Justamente porque o ímpeto fiscalizatório do Poder Público pode fraquejar, o que evidentemente viola o interesse público localizado no desempenho correto da polícia administrativa federal, tendente a exigir das entidades privadas de educação superior que cumpram...as normas gerais da educação nacional... (artigo 209, I, Carta Magna), é que pode - e deve - o Ministério Público Federal valer-se da jurisdição para que o Poder Público retorne à trilha que a lei lhe impõe; trata-se de simples atenção ao artigo , XXXV, da Constituição Federal.4. Os custos da expedição da primeira via do diploma (ou certificado de conclusão de curso), desde que emforma simples, bemcomo o registro do mesmo se necessário eminstituição de ensino superior diversa daquela onde o discente se formou, estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. Compreensão do artigo 2º, 1º, da Resolução nº 1/1983 e artigo 4º, 1º, da Resolução nº 3/1989, do antigo Conselho Federal de Educação, bemcomo da atual Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (artigo 32, 4º). Tendo emvista as divergências ainda existentes, o Conselho Nacional de Educação/CNE exarou o parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em10/4/2008, resolvendo que a Portaria Normativa MEC nº 40/2007 passou a estabelecer a diretriz sobre a questão. Sucede que essa portaria não inaugurou uma nova situação jurídica: pelo contrário, apenas sedimentou o entendimento do Ministério da Educação sempre contrário à cobrança da taxa para expedição/registro de diploma de ensino superior, apoiado pela jurisprudência emvoga.5. A expedição do diploma e o seu registro constituematos imbricados e necessários para a validade do documento. É o que dispõe o artigo 48, , da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Assim, tambémo pagamento exigido emfavor da instituição de ensino universitária para registro - quando necessário - do diploma expedido, não detémconotação de despesa extraordinária passível de transferência ao aluno. Na verdade, trata-se de custo inerente ao serviço prestado pela instituição de ensino não universitária e, como tal obviamente se insere no serviço pelo qual o estudante pagou durante anos a fio.6. A taxa emquestão não temo menor propósito - senão o de mercadejar ainda mais comos serviços de educação - que se exija do aluno recém-formado, que durante largos anos pagou as prestações dos serviços que contratou coma instituição privada de ensino não universitária, que ainda pague por algo (registro do diploma fora da entidade que cursou) que está compreendido na própria essência do todo que já foi custeado. Clara ofensa ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.7. Invalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006, que admite a cobrança da taxa questionada. O dispositivo desserve as diretrizes e bases da educação nacional, que devemser editadas pela União Federal. Norma, aliás, questionada perante o STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 3713, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino/CONAFEN.8. Estabelecida a ilicitude e a abusividade da taxa aqui questionada pelo Ministério Público Federal, é plenamente cabível o ressarcimento dos valores que já foramindevidamente cobrados, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Indenização simples. Parcial provimento do recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença, condenando as rés na restituição dos valores indevidamente pagos pelos alunos a título de taxa para expedição/registro da primeira via de diploma ou certificado de conclusão de curso simples, conforme o disposto no artigo 27 da Lei nº 8.078/90, observada a data da propositura da ação. Incidirão juros de mora a partir da citação (art. 406 do Código Civil) e correção monetária, ambas calculadas na forma da Res. 134/CJF atualizada.9. Se o Ministério Público Federal precisou recorrer ao Judiciário contra a cobrança da referida taxa exigida dos formandos para expedição de diplomas e atestados de conclusão simples, bemcomo para registro dos diplomas, e se as instituições de ensino superior privadas contestaramardorosamente o intento do Parquet, isso tudo obviamente se deveu ao fracasso rotundo da União Federal em desempenhar a contento a fiscalização que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), deixando os discentes ao desabrigo do manto protetor do Estado e sujeitos à mercancia desempenhada pelas instituições de educação superior privadas; emespecial destaque se situa a falência da União emexercer o poder de polícia na esteira do que foi disposto tambémpela Portaria Normativa nº 40/2007, art. 32, 4º, do Ministério da Educação, que disciplinava justamente a impossibilidade da cobrança da tal taxa. A enxurrada de dispositivos ventilados pela União a favor de suas teses não vence os argumentos deduzidos na sentença e os aqui tambémexpostos; muito ao contrário: a realidade fática desnudada nos autos escancarou que a União nunca atuou emfavor do efetivo cumprimento de suas próprias normas infralegais que deveriaminibir as instituições de ensino corrés de exigiremde seus alunos uma taxa extorsionária.10. Recursos das rés desprovidos. Apelo ministerial e reexame necessário parcialmente providos. (TRF3, Sexta Turma, APELREEX nº

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