Andamento do Processo n. 0006297-56.2008.4.03.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7217

Ação Civil Pública

0006297-56.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JohonsomDi Salvo, j. 08/05/2014, DJ. 16/05/2014)(grifos nossos) Desse modo, o pedido inicial comporta acolhimento para declarar a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a expedição de primeira via de documentos acadêmicos, bemcomo condenar a primeira ré a abster-se de condicionar a expedição da primeira via dos documentos acima citados ao pagamento, pelos alunos/consumidores, de qualquer importância pecuniária devendo aquela, também, abster-se de inserir, emseu contrato padrão de adesão, cláusula que imponha cobrança para expedição dos documentos supra citados e, também, condenar a primeira ré, ainda, a restituir a todos os alunos/consumidores as importâncias que foramindevidamente recebidas como taxas, a título de emissão de primeira via de documentos acadêmicos, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e, por fim, condenar a segunda ré a, efetivamente, fiscalizar a instituição de ensino superior demandada, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, aplicando-lhe as penalidades cabíveis. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a expedição de primeira via de documentos acadêmicos, tais como o atestado de matrícula, de frequência, de anuidade ou semestralidade, de histórico escolar, ou certidão de notas e frequências, declaração de aproveitamento escolar, declaração de conclusão de curso, certidão de autorização ou reconhecimento de curso, solicitação de cópia da matriz curricular, conteúdo programático por disciplina e conteúdo programático do curso; bemcomo condenar a primeira ré, emtodas as unidades mantidas ou integrantes do Centro Universitário Anhanguera do Estado de São Paulo, a abster-se de condicionar a expedição da primeira via dos documentos acima citados ao pagamento, pelos alunos/consumidores, de qualquer importância pecuniária devendo aquela, também, abster-se de inserir, emseu contrato padrão de adesão, cláusula que imponha cobrança para expedição dos documentos supra citados. Condeno a primeira ré, ainda, a restituir a todos os alunos/consumidores as importâncias que foramindevidamente recebidas como taxas, a título de emissão de primeira via de documentos acadêmicos, e ser corrigidas monetariamente, desde a data emque houve o pagamento, e acrescidas de juros de mora, que deverão ser contados a partir da data da citação, nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, atualmente emvigor pela Resolução CJF nº. 267/2013, e que deverão ser apuradas emliquidação de sentença, nos termos do artigo 97 do CDC. Condeno, por fim, a segunda ré a, efetivamente, fiscalizar a instituição de ensino superior demandada, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, aplicando-lhe as penalidades cabíveis. Por conseguinte, extingo o processo, comresolução de mérito, comfundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Ficammantidas as decisões de fls. 276/282 e 360/361. Deixo de condenar os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios ao Ministério Público Federal, diante do princípio da simetria aplicado o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, Primeira Seção, EREsp nº 895.530, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/08/2009, DJ. 18/12/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, semprejuízo de eventual recurso voluntário. Encaminhe-se cópia desta sentença, via correio eletrônico, ao Exmo (a). Senhor (a) Desembargador (a) Federal Relator (a) do Agravo de Instrumento nº. 0031961-46.2014.403.0000, comunicando o (a) da prolação da presente sentença, nos termos do art. 183 do Provimento nº 64/05, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.