Andamento do Processo n. 0027347-80.2004.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7217

Ação Civil de Improbidade Administrativa

0027347-80.2004.403.6100 (2004.61.00.027347-3) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0029378-78.2001.403.6100 (2001.61.00.029378-1) ) - UNIÃO FEDERAL X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1138 - RODRIGO BERNARDES DIAS E Proc. 1038 - ANITA VILLANI E SP178317 - SUELY CLINIO DA SILVA CORREIA) X ITAMAR VISCONTI LOPES X ISABEL CRISTINA SOARES RODRIGUES X RINALDO JOSE ANDRADE (SP146317 - EVANDRO GARCIA E SP285998 - ADRIANO MAGNO CATÃO) X ROSANGELA GRANDISOLI (SP146317 - EVANDRO GARCIA E SP285998 - ADRIANO MAGNO CATÃO)

Ficamas partes intimadas da baixa dos autos do E.TRF da 3ª Região para que se manifestemsobre o prosseguimento do feito, nos casos de anulação de sentença pelo prazo de 5 (cinco) dias e que no caso de início de execução, promova a exequente o cumprimento do artigo 8º da Resolução Presidencial n.142/2017 bemcomo 88/2017, que tratamda digitalização dos autos físicos e posterior virtualização para fins de cumprimento de sentença no Processo Judicial Eletrônico-PJE. Prazo: 05 (cinco) dias, nos termos da Portaria 14/2017. Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo combaixa-findo. Determino ainda que a digitalização atente para toas as informações necessárias para a futura expedição de pagamento (RPV e PRC) sejamas peças trazidas aos autos, ou seja, sentença, acórdão, trânsito emjulgado, cálculos, data de nascimento do advogado, bem como os nomes das partes tal como consta do cadastro da Receita Federal, RRA e taxa selic (caso exista), se é portador de doença grave, tudo nos termos da Resolução 458/2017, nos casos emque a execução se dá contra a União Federal. Esta intimação tambémse refere aos autos que foramconvertidos emdiligência pela Relator do Recurso. Emsendo o caso de se proceder a digitalização, deve a parte informar ao juízo o novo número do processo recebido no PJE.