Andamento do Processo n. 0002624-55.2008.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7217

Ação Civil de Improbidade Administrativa

0002624-55.2008.403.6100 (2008.61.00.002624-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0029378-78.2001.403.6100 (2001.61.00.029378-1) ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1615 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT) X UNIÃO FEDERAL X ZORAIDE MASSA (SP247308 - RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO) X WAGNER TEIXEIRA DE GOIS X ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP099304 - ARIOVALDO PESCAROLLI) X CLAUDIA REJANE DDO NASCIMENTO

Vistos emsentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL ajuizarama presente ação civil de improbidade administrativa, compedido liminar, emface de ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus o ressarcimento à União Federal da totalidade dos valores recebidos emdecorrência do pagamento de pensões concedidas por meios fraudulentos; a perda dos bens e valores somados ilicitamente ao seus patrimônios, acrescidos de juros e correção monetária a título de indenização por danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais emvalor equivalente aos danos materiais, que deverão ser revertidos ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85; o pagamento de multa civil pela prática de atos de improbidade previsto no artigo 9º, correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, no artigo 10 correspondente a duas vezes o valor do dano material e moral, e no artigo 11 correspondente a cemvezes o valor da remuneração percebida, todos da Lei nº 8.429/92, bemcomo a aplicação das penalidades de proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos e suspensão dos direitos políticos por até 10 anos. Alega o Ministério Público Federal, emsíntese, que, em13 de agosto de 2001, foi instaurada Representação, autuada sob n. 1.34.001.002872/2001-58, como escopo de apurar atos de improbidade administrativa praticados por servidores do Ministério da Fazenda emSão Paulo, lotados na Divisão de Inativos e Pensionistas, envolvidos em esquema fraudulento de inclusão de pensionistas fictícios no sistema informatizado de administração de pessoal do Governo Federal, denominado SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

Sustenta que, no âmbito da Representação, foi apurada a responsabilidade dos servidores lotados na Divisão de Inativos e Pensionistas, uma vez que estes, emconluio comterceiros que se faziampassar por pensionistas da União, locupletaram-se indevidamente emdetrimento do Erário Federal. Narra que foramconcedidas aos servidores CÉLIA ROCHA NUNES GIL, GERSON DE OLIVEIRA, IVETE JORGE, JOSÉ ROBERTO DE MELHO FILHO, MARIA DO CARMO LOMBARDI, MARIA CECÍLIA DOS SANOS, MARLY DOS SANTOS, ROGÉRIO MARQUES CORREA, SELMA BAPTISTA BARRETTO CAMPOS, TERESINHA DO CARMO ARAUJO, VERÔNICA OTÍLIA VIEIRA DE SOUZA senhas, de uso pessoal e intransferível, permitindo-lhes o acesso e inclusão de dados no sistema SIAPE, sendo-lhes autorizado a proceder, entre outros, à inclusão, alteração e cancelamento de pensionistas. Alémdisso, a co-réu SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, servidora dos quadros do SERPRO -Serviço Federal de Processamento de Dados - , manteve senha de acesso e de inclusão de dados no sistema SIAPE. Argumenta, ainda, que os referidos servidores, munidos de senhas que lhes permitiama introdução de dados no sistema SIAPE, a saber: MARIA CECÍLIA, CÉLIA, GERSON, IVETE, JOSÉ ROBERTO, MARIA DO CARMO, MARLY, ROGÉRIO MARQUES, SANDRA, SELMA, TERESINHA E VERÔNICA, incluíramno SIAPE de forma fraudulenta pensionistas fictícios da União, réus nesta ação, os quais passarama integrar a folha de pagamento de pensionistas da União, recebendo recursos desviados emsuas contas bancárias por meio do esquema de desvios arquitetado, mancomunados, pois, comos servidores, valendo-se da omissão na expedição de atos de ofício por MARIA PERPÉTUA SANTOS OLIVEIRA, Gerente de Recursos Humanos, e por ALVARO LUIZ FRANCO PINTO, Gerente Regional de Administração. Noticia, outrossim, que os servidores, ao desiderato de fraudar o Erário, na quase totalidade dos casos, inventavamnome e qualificações de servidores inexistentes para figuraremcomo instituidores da pensão falsa, mormente porque o sistema SIAPE não exigia que fosse fornecido o número de matrícula do servidor instituidor. Assevera, resumidamente, que o esquema fraudulento consistia basicamente emcriar uminstituidor da pensão no SIAPE, comdados falsos (nome, cargo, endereço etc.) e, ato contínuo, seguia-se a inclusão do pensionista, que, no caso, podia ser qualquer pessoa física com conta-corrente no Banco do Brasil, sendo a operação completada coma inclusão dos detalhes do benefício. Dessa forma, após o pagamento mensal, o valor depositado para o pensionista fantasma era dividido, geralmente, emtrês partes, contemplando o servidor que havia cadastrado a pensão falsa, o beneficiário cadastrado e o aliciador do beneficiário. Alega que, emconformidade comas diligências procedidas pela Polícia Federal, VERÔNICA, GERSON e SANDRA DO ROSÁRIO, incluíramos seguintes pensionistas na folha de pagamento do Ministério da Fazenda: ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR e CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO. Enarra que, no tocante à ré beneficiária ZORAIDE MASSA, figurou falsamente como filha de umfictício Ramon Massa que tampouco jamais foi Auditor Fiscal da Receita Federal e que previamente concertados comGERSON DE OLIVEIRA e agindo de forma consciente, os terceiros beneficiários-réus acima arrolados, de acordo comas regras do esquema engendrado para o desvio de recursos da União, após sua inclusão no sistema SIAPE, transferiram, mensalmente, parcela dos valores que percebia, para GERSON DE OLIVEIRA. Diz a petição inicial que, emrelação a corréu WAGNER TEIXEIRA DE GÓIS este último preso emflagrante delito, foi esclarecido, emdepoimento prestado nos autos de prisão emflagrante (apenso VI) que, até a morte de VERÔNICA OTÍLIA, para ela era repassado cerca de 70% (setenta por cento) dos valores advindos das pensões fraudulentas. Acrescenta, ainda, que, relativamente ao corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR após novembro de 1994, para continuar obtendo locupletamento criminoso do esquema fraudulento, SANDRA DO ROSÁRIO, bemcomo seu marido e corréu nesta ação ARCANJO CESÁRIO DE OLIVIERA JUNIOR, passarama aliciar parentes e amigos para participar das fraudes, inserindo beneficiários de pensões irregulares, mediante o uso da senha de acesso ao SIAPE de outros servidores, tais comde TERESINHA, VERÔNICA e MARIA CECÍLIA, todas rés nesta ação. Por sua vez, o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, cônjuge de SANDRA, recebia a parcela atribuída a sua mulher no butimemsua própria conta corrente, tendo sido encarregado de coagir alguns dos envolvidos para que repassassememdia a parcela de ambos no esquema fraudulento, conforme apurado nos diversos inquéritos policiais instaurados contra eles. Noticia tambémque em relação à corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO, o réu GERSON, emdepoimento prestado nesta Procuradoria, bemcomperante a autoridade policial e nos autos da ação penal (doc. 7), confessou a prática dessas condutas, afirmando que, emconluio comos pensionistas fictícios corréus acima arrolados, percebia parte dos benefícios, no importe de 1/3 (umterço). Admitiu que, nos casos emque não estava de posse dos cartões magnéticos dos falsos pensionistas que implantou emfolha e comos quais se conluiou, sua parte no esquema era depositada pelos mesmos emuma conta corrente na agência São Miguel Paulista do Banco Itaú, cuja titular é a ré CLÁUDIA REJANE, que mantémunião estável comGerson, a qual, como se vê, é beneficiária direta do esquema de fraudes perpetrado. Ao final, aponta, de forma individualizada, as condutas que considera delituosas de outros co-réus, os quais estão alocados emoutros processos. Por fim, elabora umsumário da ação e umrelatório dos bens dos réus comos respectivos valores e endereços. Salienta que tais condutas constituematos de improbidade administrativa e estão vedadas pela Lei n. 8.429/92. Emliminar, requereu a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis existentes emnome dos Réus, combase no art. 12 da Lei 7.347/85 e art. da Lei 8.429/92. A petição inicial veio instruída comos documentos de fls. 116/1354, complementados às fls. 1363/1489. O pedido liminar foi deferido nos autos do feito n. 2001.61.00.029378-1 (fls. 1490/1496), no qual determinou-se a indisponibilidade de bens e dos ativos financeiros dos réus que, ao depois, aqueles autos foramdesmembrados, dando origemao presente processo. Citado (fl. 1630/1630v), o corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS deixou de apresentar defesa. Às fls. 2013/2017 foi decretado o sigilo processual emrelação aos documentos que instruema presente ação. Às fls. 2031/2033 a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO requereu a juntada de instrumento de mandato, bemcomo postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de apresentar defesa. Às fls. 2183/2190 a UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte ativo, o que foi deferido pelo juízo (fls. 3547/3549). Às fls. 3627/3635 o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR postulou pela juntada de instrumento de mandato, bemcomo requereu desbloqueio do veículo Fiat Tempra, placa CFB-2293, tão somente para fins de licenciamento e pagamento de tributos, multas e seguro, bemcoma designação de terceiro como fiel depositário do bem, o que foi parcialmente deferido pelo juízo (fls. 3822/3823). Às fls. 3992/4009, 4010/4043 e 4044/4063 foramacostados aos autos cópias das sentenças condenatórias proferida nos autos das ações penais nºs 2001.61.81.003924-7, 2001.61.81.004571-5 e 2001.61.81.005037-1, promovidas emface de WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR e processadas perante a 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Citada pela via editalícia (fls. 4160 e 4294/4298) e decorrido o prazo do edital, não houve manifestação da corré ZORAIDE MASSA. O processo inicialmente autuado sob n. 2001.61.00.029378-1 foi cindido, por força dos despachos de fls. 4371 e 4790. Por conta disso, a composição dos volumes foi previamente estipulada no aludido despacho. O Parquet Federal, empetição minuciosa, pormenoriza todos os atos processuais realizados neste feito (fls. 4797/4807). Após a manifestação do Parquet Federal, foi deferido o desentranhamento de peças consideradas não pertinentes ao caso apurado (fl. 4809). O Ministério Público, posteriormente, apresentou petição requerendo a notificação dos réus emcumprimento ao disposto no art. 17 da lei 8.429/92, uma vez que tal iter procedimental havia sido olvidado (fls. 4811/4816). Emcumprimento ao despacho de fl. 4818, foramexpedidos os mandados para a notificação de ZORAIDE MASSA (fl. 4828), WAGNER TEIXEIRA DE GOIS (fl. 4824), ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 4820) e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO (fl. 4822). A corré ZORAIDE MASSA, devidamente notificada (fls. 4842/4843), apresentou defesa prévia (fls. 4845/4848), por meio da qual, no mérito, sustentou que emnenhummomento a requerida se apresentou como funcionária pública, bemcomo teve a intenção de ludibriar o erário público emqualquer situação, diante deste fato, não há emse falar de dolo específico ou ressarcimento de valores por parte da requerida. A defesa prévia veio acompanhada dos documentos de fls. 4849/4854. Inicialmente notificado pela via editalícia (fls. 4912/4914) o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União, apresentou defesa prévia (fls. 4961/4979), na qual suscitou a preliminar de nulidade da citação por edital, sendo que, em cumprimento à determinação de fl. 4993, houve a posterior notificação pessoal (fls. 5004/5005) semque o referido demandado tenha apresentado defesa prévia. Devidamente notificada (fls. 4904/4905), a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO deixou de apresentar sua defesa prévia (fl. 4921). Regularmente notificado por edital (fls. 5098/5101) foi apresentada defesa prévia pelo corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União (fls. 5104/5119), o qual suscitou a insuficiência de documentos apresentados como prova de cometimento dos atos mencionados na inicial, a inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa, a impossibilidade de cumulação de penas tendo, ao final, postulado pela total improcedência da ação. Às fls. 5136/5139v houve o recebimento da petição inicial, tendo sido determinado o processamento do feito. Regularmente citada (fls. 5163/5164) foi apresentada contestação pela corré ZORAIDE MASSA (fls. 5195/5203), por meio da qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 5205) bemcomo suscitou a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva, a de nulidade da citação, bemcomo a de prescrição da pretensão de ressarcimento. No mérito, alegou que em nenhummomento a executada se apresentou como funcionária pública, bemcomo teve a intenção de ludibriar o erário público emqualquer situação, diante desta fato, não há emse falar de dolo específico ou ressarcimento de valores por parte da executada tendo, ao final, postulado pela total improcedência da ação. O corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, citado por edital (fls. 5098/5101) apresentou, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União, sua contestação (fls. 5165/5178), na qual suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial por violação ao princípio da individualização das penas, bemcomo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, a impossibilidade de cumulação das penas, bemcomo a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação das sanções e o descabimento de indenização por danos morais difusos. Devidamente citado (fls. 5150/5151), o corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR ofereceu contestação (fls. 5154/5157), por meio da qual sustentou que jamais participou de qualquer fraude, tendo sido incluído neste processo apenas pelo fato de ser casado na época comuma das corrés (Sandra do Rosário), mas não que o mesmo tenha anuído na participação do esquema de fraude ou algo recebido, mantinha apenas uma conta conjunta comsua ex-esposa, e comjá dito, acreditava que os valores que eramdepositados eramcorrespondentes ao salário da sua exesposa como funcionária de umórgão público federal. Destaca-se tambémque o requerido jamais foi beneficiário, pensionista fictício do esquema, bemcomo , não recebeu qualquer valor como pensionista do SIAPE e que jamais agiu emconjunto ou emfavor de sua ex-esposa, a corré Sandra, e assimjamais aliciou, coagiu ou intimidou qualquer pessoa, para o esquema fraudulento apurado, no mesmo sentido, jamais recebeu emsua conta particular qualquer valor, alias, a única conta que o requerido mantinha na época, era aquela emconjunto comsua ex-esposa tendo, ao final, pugnado pela total improcedência da ação. Citada por via editalícia (fls. 5228/5230) a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO apresentou, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União, sua contestação (fls. 5233/5246), na qual suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial por violação ao princípio da individualização das penas, bemcomo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, a impossibilidade de cumulação das penas, bemcomo a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação das sanções e o descabimento de indenização por danos morais difusos. Intimados (fls. 5247 e 5259) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 5249/5254 e 5261/5268) e a UNIÃO FEDERAL (fls. 5256/5258 e 5271/5274) apresentaramréplica. Instadas a se manifestaremsobre a produção de provas (fls. 5270 e 5275) às fls. 5280/5281 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a juntada de cópias dos v. acórdãos, proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região nas Ações Penais nºs 0003924-47.2001.403.6181 (fls. 5289/5298) e 0005037-36.2001.4.03.6181 (fls. 5303/5313), cópia da sentença proferida na Ação Penal nº 0006730-55.2001.403.6181 que tramitou perante a 10ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, da mídia eletrônica (CD-ROM) contendo as análises realizadas pelo Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central do Brasil - BACEN, nas contas bancárias dos réus (fl. 5330), bemcomo postulou pela produção de prova oral, tendo a UNIÃO FEDERAL (fl. 5332) postulado pela produção de prova oral, quedando-se inertes os demandados. À fl. 5333foi deferida a produção de prova oral, bem como designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências (fls. 5349/5352 e 5358), houve o depoimento pessoal da corré ZORAIDE MASSA, bemcomo encerrada a fase instrutória e deferida às partes a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais (fl. 5368). Ematenção ao determinado à fl. 5368, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 5370/5388), a UNIÃO FEDERAL (fl. 5401) e os corréus ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR (fls. 5403/5407) e WAGNER TEIXEIRA DE GOIS (fls. 5409/5414) apresentaramsuas alegações finais, na forma de memoriais, quedando-se inertes os demais corréus. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerido por CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO e ZORAIDE MASSA, diante das declarações acostadas às fls. 2033 e 5205, defiro-lhes a gratuidade da justiça. Anote-se. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela corré ZORAIDE MASSA, conforme indicado nos autos da Representação MPF n. 1.34.001.002872/2001-58, esta foi incluída no sistema SIAPE como pensionista de Ramon Massa, fictício Auditor Fiscal da Receita Federal, exsurgindo, assim, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No tocante à preliminar de nulidade da citação, suscitada pela corré ZORAIDE MASSA, do exame dos autos depreende-se que referida corré foi notificada e citada pessoalmente, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça constantes às fls. 4842/4843 e 5163/5164. Portanto, diante da notificação e citação pessoal da corré ZORAIDE MASSA, tendo esta inequívoca ciência do ajuizamento da presente ação, afasto a preliminar de nulidade da citação. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por impossibilidade de cumulação de pedidos e ausência de individualização de penas, suscitadas pelos corréus WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO, disciplina o artigo 12 da Lei nº 8.429/92:Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podemser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo coma gravidade do fato:(grifos nossos) Portanto, diante dos fatos e condutas de cada réu apurados nos autos, é legalmente permitido ao julgador cumular as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, inclusive, temsido a reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE REJEITADA. - Enfrentando o Tribunal de origemas questões jurídicas submetidas ao seu exame, não há omissão no acórdão recorrido que deva ser sanada. - Na linha da jurisprudência desta Corte, admite-se na ação de improbidade administrativa pedidos cumulativos de aplicação de sanções e de indenização do erário. - Decretada a prescrição apenas emrelação às sanções, admite-se o prosseguimento da ação de improbidade quanto ao pedido de reparação de danos. - A ausência de notificação para apresentação de defesa prévia implica nulidade do processo tão somente se comprovado o efetivo prejuízo do réu. Agravo regimental improvido.(STJ, Segunda Turma, AGRESP nº 1.218.202, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/04/2011, DJ. 29/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, comfundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A responsabilização do agente público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, pode ser buscada por meio de ação civil pública, meio processual adequado a tal objetivo, sendo tambémpossível cumular pedidos. Precedente do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(STJ, Segunda Turma, AGA nº 864.546, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/02/2008, DJ. 17/03/2009)(grifos nossos) Ademais, a petição inicial aponta, de forma minuciosa, as condutas praticadas pelos réus, bemcomo as sanções previstas para responsabilização das demandadas, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Quanto à preliminar de prescrição da pretensão do Parquet federal, alegamos réus ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO que são estranhos o serviço público. Contudo, se lhe imputou ato de improbidade emconcurso comocupante de cargo efetivo e, como tal, fica sujeita ao mesmo regime prescricional. Emassimsendo, sustentamos primeiros corréus que por teremsido incluídos no sistema em02/08/1996 e 19/05/1994 respectivamente, o lustro prescricional ocorreu in albis, tendo emconta que a presente demanda foi originalmente ajuizada emnovembro de 2001. Inicialmente, é preciso esclarecer que a presente Ação de Improbidade Administrativa versa sobre atos praticados na Divisão de Inativos e Pensionistas da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo. Portanto, foramincluídos no polo passivo servidores e ex-servidores do Departamento, bemcomo terceiros que teriamse beneficiado dos atos de improbidade administrativa. Comefeito, a prescrição, para atos de improbidade administrativa, vemexpressamente regulada pelo artigo 23 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, in verbis:Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podemser propostas:I -até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo emcomissão ou de função de confiança;II - dentro do prazo prescricional previsto emlei específica para faltas disciplinares puníveis comdemissão a bem

do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Ressalte-se, inicialmente, que somente é regulada pelo dispositivo transcrito acima a aplicação das penalidades pelo ato de improbidade comexceção da obrigação de ressarcir os danos causados ao erário, que é imprescritível, nos termos do 5º do art. 37 da Constituição Federal:Art. 37.(...) 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causemprejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. É de bomalvitre fixar que para os réus ocupantes de cargo público se lhes aplica o disposto no art. 23, II, da Lei 8.429/92, o qual estabelece que a ação destinada à aplicação das penalidades pela prática de atos de improbidade administrativa deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto emlei específica para faltas disciplinares puníveis comdemissão a bemdo serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Comefeito, tratando-se de servidores públicos federais, os prazos devemser aqueles previstos na lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, a saber, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Acerca da prescrição, estabelece o art. 142 da Lei 8.112/90, in verbis:Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I-em5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis comdemissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo emcomissão; II- em2 (dois) anos, quanto à suspensão; III- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. 1 O prazo de prescrição começa a correr da data emque o fato se tornou conhecido. 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas tambémcomo crime. 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia emque cessar a interrupção. (grifos nossos) Portanto, sendo a infração administrativa imputada aos Réus punida coma pena de demissão, ex vi do disposto no art. 132, IV, da Lei 8.112/90, a extinção da pretensão estatal dá-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data emque o fato tornou-se conhecido. Emsuma, a sistemática da prescrição da pretensão estatal no tocante à aplicação de atos de improbidade administrativa, emvirtude do disposto no art. 23, II, da Lei 8.429/92, é aquela prevista na Lei 8.112/90, comas hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição. Vale conferir, no mesmo sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 1º Região:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO TRT/MG. PRESCRIÇÃO. CARGO EFETIVO E FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI 8.429/92, ARTIGO 23, INCISO I E II C/C A LEI 8112/90, ARTIGO 142, INCISO I, E 4º. I - Os prazos prescricionais para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa são definidos emrazão do cargo ou função comissionada do agente público, ou da sua condição de detentor de cargo efetivo ou emprego, conforme estatuído pelo artigo 23, I e II, respectivamente, da Lei 8.429/92. II - Sendo o agente do ilícito administrativo ocupante de cargo público e, concomitantemente, detentor de cargo ou função comissionada, comaquele relacionado ou não, aplica-se-lhe a regra de prescrição do inciso II, do artigo 23, da Lei 8.429/92, pelo simples fato de que a responsabilidade pela falta funcional decorrente do exercício daquele cargo ou função comissionados, repercutirá, direta ou reflexamente, no próprio cargo efetivo, no mínimo, por violação aos deveres de lealdade e da moralidade administrativa, que, emqualquer condição de agente público, deveriamser observados, na forma do artigo 116, da Lei 8.112/90.III - Incidindo a regra do artigo 23, II, da Lei 8.429/92, para o caso concreto impõe-se observar a interrupção da prescrição de que tratamos 3º e 4º, do inciso I, artigo 142, da Lei 8.112/90, e disso resultando não se configurar a incidência prescricional para fins de extinção do processo. IV - Apelações providas para anular a sentença, comretorno dos autos ao MM. Juízo a quo para o seu regular prosseguimento.(TRF1, Quarta Turma, AC nº 2001.38.00.006406-3, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Vidigal de Oliveira, j. 26/07/2005, DJ 03/10/2005, p. 89)(grifos nossos) Apresentadas tais premissas, não se verifica a ocorrência da prescrição no caso emtestilha. Vejamos. No que se refere aos pretensos beneficiários dos atos de improbidade, o lapso prescricional rege-se pelas regras aplicáveis ao servidor público comquemse relaciona na prática do ilícito. Comefeito, o art. da Lei 8.429/92 prevê que as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Aos beneficiários do ato de improbidade, portanto, aplica-se o art. 23, II, da Lei 8.429/02, c.c. art. 142 da Lei 8.112/91, tal qual aos servidores efetivos, razão pela qual se conclui pela inocorrência da prescrição. No mesmo diapasão, veja-se o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 329 DO STJ - TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA -LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. DA LEI 8.429/92 - RECEBIMENTO DA INICIAL. I - Afigura-se perfeitamente idôneo o manejo de ação civil pública para apurar supostos atos de improbidade administrativa, não havendo que se falar eminadequação da via eleita, sobretudo quando se atenta para a circunstância de a probidade administrativa ter natureza de interesse difuso. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. (Ag.

2007.01.00.021769-4/PA, Rel. Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 4ª T. do TRF/1ª Região, unânime, in DJU de 28/09/2007, pág. 48) II - A ação civil de improbidade administrativa é regida pela Lei 8.429/92 e a legitimidade do Ministério Público para propô-la decorre da Constituição Federal (art. 129, inciso III) e é prevista tambémna própria Lei 8.429/92 (art. 17) e na Lei Complementar 75/93 (art. 6º, inciso XIV, alínea f). III - O Ministério Público temlegitimidade para propor ação civil pública emdefesa do patrimônio público. (Súmula 329 do STJ) IV - O terceiro beneficiário do ato ilícito, ainda que pessoa jurídica, pode figurar no pólo passivo da ação de improbidade administrativa, comfundamento no art. , parte final, da Lei 8.429/92, respondendo pelos ônus civis e administrativos respectivos (arts. e e 12 da Lei 8.429/92). V - A prescrição relativa ao terceiro rege-se pelas regras aplicáveis ao servidor público comquemse relaciona na prática do ilícito. In casu, tratando-se de relações ilícitas envolvendo servidor público federal, lato sensu, a prescrição dá-se no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do fato (art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, c/c o art. 142, inciso I e , da Lei 8.112/90). Emtal sentido o entendimento do egrégio STJ: REsp 965340/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 08/10/2007, pág. 256, e REsp 704323/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 06/03/2006, pág. 197. VI - A Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do Juiz maior rigor nos fundamentos, não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida emtrês hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Se o magistrado, no juízo prévio de delibação que caracteriza a fase preliminar da ação de improbidade, não verifica a presença de qualquer dessas hipóteses, deve receber a inicial e dar regular prosseguimento ao feito. VII - Agravo desprovido. (TRF1, Terceira Turma, AG nº 2007.01.00.054858-0, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, j. 13/10/2008, DJ. 31/10/2008, p. 79)(grifos nossos) Emrelação aos réus não procede a tese segundo a qual a pretensão do Ministério Público estaria prescrita, haja vista que essas teriamsido incluídas no sistema entre 1994 e 1996 e a ação de improbidade proposta emnovembro de 2001. Não lhe socorre a defesa, isso porque o prazo prescricional teminício apenas na data emque o fato se tornou conhecido e não do momento emque as condutas ilícitas foramidealizadas e, ao final, concretizadas. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça verbis:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O art. 142, 1.º, da Lei n.º 8.112/90 - o qual prescreve que O prazo de prescrição começa a correr da data emque o fato se tornou conhecido-, não delimita qual autoridade deverá ter obtido conhecimento do ilícito administrativo. Dessa forma, não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não o fez. 2. Ademais, consoante dispõe o art. 143 da Lei n.º 8.112/90, qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviço público deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para promovê-la, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa. 3. Desse modo, é razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis comdemissão ou cassação de aposentadoria, comece a correr da data emque autoridade da Administração temciência inequívoca do fato imputado ao servidor, e não apenas a partir do conhecimento das irregularidades pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. 4. Na hipótese, admitida a ciência das irregularidades, pelo Superintendente Regional do INCRA, emmaio de 1995 e sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, resta configurada a prescrição, já que o processo administrativo disciplinar que culminou coma aplicação da pena de cassação de aposentadoria do ora Impetrante foi instaurado apenas em 28/03/2005. 5. Segurança concedida.(STJ, Terceira Seção, MS nº 11.974, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28/03/2007, DJ. 07/05/2007, p. 274) Comefeito, analisando o robusto aporte documental, percebe-se que o sistema fraudatório idealizado pelos réus veio à tona em2001. Ato contínuo, a Administração, bemcomo o Ministério Público Federal tomaramprovidências céleres que lhes competiam, seja na abertura de procedimento investigativo, seja na instauração de processo administrativo. N Alémdisso, é consabido que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar temo condão de interromper o curso do prazo prescricional. Isto porque o art. 23, II, da Lei 8.429/92 remete à legislação da Pessoa Política a regulamentação acerca da prescrição e o art. 142, , da Lei 8.112/90 prevê a instauração do processo administrativo disciplinar ou sindicância como causa de interrupção da prescrição. Neste sentido, resta claro que o Parquet Federal, na representação de n. 1.34.001.002872/2001-58, encaminhou ofício à Gerência de Recursos Humanos da GRA/SP, datado de 26 de setembro de 2001, solicitando-lhe informações sobre a relação de todos os servidores lotados no período de 1994 a 2001. Após a apresentação da indigitada relação, alinhavada, ainda, comoutras informações pertinentes, promoveu a ação emexame pelos fatos minuciosamente narrados na inicial. Ademais, o prazo viria a interromper-se coma citação válida das rés, que retroagiria à data da propositura da ação, ex vi do disposto no art. 219, 1º, do Código de Processo Civil de 1973 aplicável ao presente caso:Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.(...) 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A corroborar tal entendimento, o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DO ART. 219, , DO CPC. CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INTERPRETAÇÃO DO 7º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Portanto, proposta a ação no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, emrazão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Ademais, a interpretação do 7º do art. 17 da Lei 8.429/92 permite afirmar que a regra contida na norma é dirigida ao juiz, e não ao autor da ação, ou seja, a determinação da notificação do requerido para apresentação de defesa na ação de improbidade administrativa é atribuição do magistrado responsável pelo processo. Assim, o eventual descumprimento da notificação prévia não afeta o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 619.946/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 2.8.2007, p. 439; REsp 680.677/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 2.2.2007, p. 381; REsp 750.187/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2006, p. 207; REsp 713.198/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12.6.2006, p. 443; REsp 681.161/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10.4.2006, p. 135. 4. Provimento do recurso especial.(STJ, Primeira Turma, RESP nº 798.827, Rel. Min. Denise Arruda, j. 27/11/2007, DJ. 10/12/2007, p. 295)(grifos nossos) Reitere-se, uma vez mais, que somente é regulada pelo art. 23 da Lei 8.429/92 a aplicação das penalidades pelo ato de improbidade comexceção da obrigação de ressarcir os danos causados ao erário, que é imprescritível, nos termos do art. 37, , da Constituição Federal. Sobre o princípio da prescritibilidade e a exceção prevista pela Constituição Federal, manifestou-se o Professor José Afonso da Silva:A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é umprincípio geral de direito. Não será, pois, de se estranhar que ocorramprescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados emface da Administração, quer quanto às desta emface de administrados. Assimé especialmente emrelação a ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, sua inércia gera a perda do ius persequendi. É o princípio que consta do arrt. 37, 5º, que dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causemprejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ve-se, porém, que há uma ressalva ao princípio. Nemtudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado o erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorremquemfica inerte (dormientibus non sucurrit ius). Deu-se assimà Administração inerte o prêmio da imprescritibilidade na hipótese considerada. Ademais, insta ressaltar que fica evidente que se se trata de ato instantâneo de efeitos permanentes o ato ímprobo realiza-se numsó instante e neste se esgota, podendo a situação prolongar-se no tempo ou não. Nessa hipótese, a prescrição é adstrita a fatos isolados e, no caso, a prescrição teria como termo inicial o recebimento de cada valor supostamente desviado, afastando a possibilidade de a prescrição iniciar-se no último recebimento indevido. Diametralmente oposto, se ato for permanente, o momento da consumação seria dilatado, ou, por palavras outras, seria ato cuja consumação se prolongaria no tempo. Na verdade, há nítida diferença entre a execução do ato considerado ímprobo comas conseqüências daí advindas. No entanto, a questão se mostra irrelevante para o deslinde da ação, uma vez que tal prazo diz respeito ao ressarcimento do valor supostamente recebido indevidamente pelos réus emdetrimento do Erário. Mas, como já afirmado, a recomposição patrimonial não sofre o influxo prescricional, posto tratarse de hipótese emque atipicamente a pretensão ressarcitória é imprescritível, não se lhe aplicando a tese perfilhada pela teoria da actio nata, cuja pretensão surge coma violação do direito subjetivo. Diante do exposto fica afastada, portanto, a preliminar de prescrição. Superadas as preliminares suscitadas pelos réus, passo ao exame do mérito. Trata o presente caso de ação civil de improbidade administrativa emrazão de atos praticados por servidores do Ministério da Fazenda emSão Paulo, lotados na Divisão de Inativos e Pensionistas, emconluio comterceiros que se faziampassar por pensionistas da União, envolvidos emesquema fraudulento de inclusão de pensionistas fictícios no sistema informatizado de administração de pessoal do Governo Federal, denominado SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, que resultou emlocupletamento indevido emdetrimento do Erário Federal. De acordo como apurado nos Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.007902/2001-51, cujo relatório final encontra-se às fls. 2458/2462, foramconcedidas aos servidores CÉLIA ROCHA NUNES GIL, GERSON DE OLIVEIRA, IVETE JORGE, JOSÉ ROBERTO DE MELHO FILHO, MARIA DO CARMO LOMBARDI, MARIA CECÍLIA DOS SANOS, MARLY DOS SANTOS, ROGÉRIO MARQUES CORREA, SELMA BAPTISTA BARRETTO CAMPOS, TERESINHA DO CARMO ARAUJO, VERÔNICA OTÍLIA VIEIRA DE SOUZA senhas, de uso pessoal e intransferível, permitindo lhes o acesso e inclusão de dados no sistema SIAPE, sendo-lhes autorizado a proceder, entre outros, à inclusão, alteração e cancelamento de pensionistas. Alémdisso, a corré SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, servidora dos quadros do SERPRO -Serviço Federal de Processamento de Dados - , manteve senha de acesso e de inclusão de dados no sistema SIAPE. Portanto, referidos servidores, munidos de senhas que lhes permitiama introdução de dados no sistema SIAPE, incluíramno aludido sistema, de forma fraudulenta, pensionistas fictícios da União, réus nesta ação, os quais passarama integrar a folha de pagamento de pensionistas da União, recebendo recursos desviados emsuas contas bancárias por meio do esquema de desvios arquitetado, mancomunados, pois, comos servidores do Ministério da Fazenda. Assim, os servidores, a desiderato de fraudar o Erário, na quase totalidade dos casos, inventavamnome e qualificações de servidores inexistentes para figuraremcomo instituidores da pensão falsa, mormente porque o sistema SIAPE não exigia que fosse fornecido o número de matrícula do servidor instituidor. De acordo como constante dos autos, se depreende que o esquema fraudulento consistia basicamente emcriar uminstituidor da pensão no SIAPE, com dados falsos (nome, cargo, endereço etc.) e, ato contínuo, seguia-se a inclusão do pensionista, que, no caso, podia ser qualquer pessoa física comconta-corrente no Banco do Brasil, sendo a operação completada coma inclusão dos detalhes do benefício. Dessa forma, após o pagamento mensal, o valor depositado para o pensionista fantasma era dividido, geralmente, emtrês partes, contemplando o servidor que havia cadastrado a pensão falsa, o beneficiário cadastrado e o aliciador do beneficiário. Conforme o relatório emitido pelo SIAPE constante às fls. 491/547 a servidor Gérson de Oliveira incluiu a pensionista fictícia na folha de pagamento do Ministério da Fazenda: ZORAIDE MASSA (fl. 547) como sendo pretensa beneficiária do falso instituidor de pensão, o qual jamais foi Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que WAGNER TEIXEIRA DE GOIS foi

incluído no SIAPE como pensionista pela servidora Verônica Otília Vieira de Souza (fl. 545). Por sua vez, o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, cônjuge da servidora Sandra do Rosário Camilo de Oliveira, recebia emsua própria conta corrente a parcela atribuída à sua mulher no mencionado esquema de desvios, tendo ainda sido encarregado de coagir alguns dos envolvidos para que repassassememdia a parcela de ambos no esquema fraudulento. Finalmente, a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO, a qual mantinha união estável como servidor Gérson de Oliveira, era titular de conta corrente no Banco Itaú S/A, na qual eramdepositados os valores relativos às pensões fictícias, sendo beneficiária direta do mencionado esquema fraudulento. Tendo emvista que este processo é resultante do desmembramento do processo nº. 002937878.2001.403.6100, ajuizado originalmente nesta 1ª. Vara Federal Cível, emface de todos os envolvidos no aludido esquema fraudulento, emrazão da pluralidade de réus, nos termos das decisões de fls. 4371 e 4790, serão aqui analisadas somente as condutas praticadas pelos réus ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO. Pois bem, disciplina o 4º do artigo 37 da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas emlei, semprejuízo da ação penal cabível. Emcomplemento, estatuemo inciso VII do artigo 9º, o inciso I do artigo 11, os 1º e 2º do artigo 13, todos da Lei nº 8.429/92:Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra commais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.(...) Art. 3 As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.(...) Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagempatrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente:(...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;(...) IX - perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;X - receber vantagemeconômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;XI - incorporar, por qualquer forma, o seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei;(...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fimproibido emlei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;(grifos nossos) Ao exame do farto conjunto probatório carreado a estes autos, ficou constatada as seguintes condutas perpetradas pelos réus. Insta aqui, no entanto, ressaltar que no tocante às provas produzidas no âmbito da Representação nº 1.34.001.002872/2001-58 e no Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.007902/2001-51, não obstante o caráter inquisitivo de tais procedimentos, estes integramos elementos de prova constantes no processo judicial e devemser analisadas e valoradas pelo julgador. Nesse sentido, inclusive, temse pronunciado o C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. 2. As provas colhidas no inquérito têmvalor probatório relativo, porque colhidas sema observância do contraditório, mas só devemser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório (Recurso Especial n. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 4.8.2003). 3. As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruema peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, Segunda Turma, RESP nº 644.994, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/02/2005, DJ. 21/03/2005) PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. 2. As provas colhidas no inquérito têmvalor probatório relativo, porque colhidas sema observância do contraditório, mas só devemser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. 3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las. 4. Avanço na questão probatória que esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais improvidos.(STJ, Segunda Turma, RESP nº 476.660, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20/05/2003, DJ. 04/08/2003)(grifos nossos) Ademais, os fatos apurados administrativamente foramconfirmados no âmbito penal, por meio das ações criminais ajuizadas emface dos réus, nas quais houve estrita observância ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que foramplenamente exercidos sob os rigores da lei processual penal. Feitas tais considerações passo à analise das condutas das rés, Inicialmente, quanto à ré ZORAIDE MASSA, devidamente notificada (fl. 4842/4843) e citada pessoalmente (fls. 5163/5164) apresentou contestação (fls. 5195/5203), por meio da qual alegou que emnenhummomento a executada se apresentou como funcionária pública, bem

como teve a intenção de ludibriar o erário público emqualquer situação, diante desta fato, não há emse falar de dolo específico ou ressarcimento de valores por parte da executada tendo, ao final, postulado pela total improcedência da ação. Pois bem, de acordo como depoimento prestado pelo servidor Gerson de Oliveira ao Ministério Público Federal, nos autos da Representação nº 1.34.001.002872/2001-58 (fls. 574/579), foi constatado que: No caso da geração do benefício fraudulento qualquer nome poderia ser utilizado para a criação de instituidor, inclusive podendo repetir os nomes para a geração de mais de umbenefício. Que antes de sua prisão, mas após a prisão de Isabel Cristina Soares Rodrigues, foi ameaçado por Itamar Visconti Lopes, servidor lotado no Departamento de Patrimônio da União - DPU, que disse ao depoente: se você abrir o bico relacionando Maria Tereza Arão e Isabel Cristina à pessoa dele, Itamar, entregaria todo mundo e que Gerson seria o primeiro a cair; que por volta de 1995, o depoente ficou sabendo da participação de Itamar no esquema, através de Sandra do Rosário Camilo, de quemItamar é padrinho de casamento. Que o depoente antes de sua prisão, ficou sabendo que Itamar deve ter usado sua senha para a inclusão das pensionistas Isabel Cristina e Maria Tereza; que Sandra é servidora do SERPRO e por isso, não temsenha do SIAPE; que Sandra trabalha na mesma sala emque trabalhava o depoente no setor de inativos e que utilizava a senha de diversos servidores do setor de inativos; que no setor do depoente trabalhavamdoze servidores, dentre os quais, onze eramdos quadros da DAMF e uma do SERPRO, sendo essa, Sandra do Rosário Camilo; que os onze servidores da DAMF detinhamsenha do SIAPE para uso emapenas cinco terminais; que de praxe, pela manhã, os servidores entravamno sistema comsuas senhas e o sistema permanecia ativado até o final do dia para agilizar o trabalho; que o depoente sabe, desde 1995, que Sandra e Itamar já participavamdo esquema; que Sandra já trabalhava como servidora do SERPRO no setor de inativos quando o depoente ingressou no Ministério da Fazenda em1984; que acredita que antes de 1984 Sandra já trabalhava no setor, não sabendo emque data ingressou; que Itamar participou trazendo duas pessoas de sua confiança de nome Maria Tereza Arão e Isabel Cristina Soares Rodrigues. Sabe que Itamar participava do esquema fraudulento utilizando Sandra como elo de ligação, uma vez que Itamar não trabalha dentro da divisão de pessoal e nempossui senha do SIAPE. Embora Sandra tambémnão tenha senha de acesso ao SIAPE, a mesma utilizava a senha dos demais funcionários, tanto para trabalhar quanto para realizar inserções de falsos pensionistas.(...) Esclarece o depoente que tinha os cartões dos pensionistas Lúcio de Carvalho, Zoraide Massa, Eliana - pessoa apresentada por Itamar e incluída no sistema pelo depoente -, Merci e Merly (grifos nossos) Ademais, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.007902/2001-51 instaurado por meio da Portaria nº 265/01 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, de acordo como relatório final da comissão processante (fls. 2458/2462 e 2504/2510), foramapurados os seguintes fatos:G) GERSON DE OLIVEIRA (...) a) Folhas 683/685 - CONFESSA o servidor perante a Polícia Federal, na presença de seu advogado, que participou da fraude cadastrando comsua senha Lúcio de Carvalho, Merci Pecca, Eliana Calijuri, Zoraide Massa, Merly de Carvalho, Manoel Gino Maranhão, Roberto e Célia;Que embora admita ter criado no sistema somente a beneficiária, Eliana Calijuri, além dos outros já citados, para a sua administração, admite ter introduzido no sistema outros nomes atendendo a apedido de colegas do setor... - fls. 1954.Que colegas do setor lhe traziamdocumentos de pessoas para inclusão no sistema... - fls. 683Que a sua senha permite a inclusão de funcionário ativos, pensionistas e aposentados... - fls.683Que após a inclusão recebia destes mesmos colegas, os cartões do Banco do Brasil para saque das importâncias creditadas. Que a parte que lhe cabia era sempre umterço do valor creditados... - fls. 683b- folhas 683/685 - Foramencontrados documentos relativos à fraude emsua residência.(...) f - Folhas 5782/5784 -consta emrelatório do Grupo de Trabalho constituído para levantar irregularidades nos processos de pensão que o servidor Gerson é responsável pela inclusão das seguintes pessoas falsas beneficiárias: Brazilia Aparecida Oliveira Marques, Celia Regina Correia Pacheco, Cleudna Nenezes, Fabiana Massa Veneziani, Flavia Laura Domingues, Isabel Cristina Soares Rodrigues, Ivone Manzini, Lucio de Carvalho, Maria Aparecida Soares, Maria Tereza Aarão, Mercy Peca, Merli Aparecida de Carvalho, Nilton Eduardo de Lima, Rita de Cassia P de Sá Goiabeira e Zoraide Massa.(...) R) ROBSON PETRUS PEREIRA DOS SANTOS (...) d - Folhas 683/685,3484/3542 e 6380/6383, o servidor Gerson de Oliveira emseu depoimento prestado perante a Polícia Federal, ao Ministério Público e esta Comissão, cita o nome de Robson Petrus, como sendo umdos participantes do esquema fraudulento das pensões existentes no âmbito da GRA/SP....que este mesmo esquema é adotado por diversos funcionários da divisão de Recursos Humanos, entre os quais, Itamar, Terezinha, Sandra, Célia, Ivete, José Roberto e Robson Petrus e que este ultimo foi quemtrouxe os documentos de alguns daqueles que incluiu no sistema... fls. 684...que a partir de 1996 ou 1997 passou a participar do esquema com Itamar, Robson e Edvaldo... - fls. 3499... a partir de então é que Robson aliciou Merly, Merci, Lucio e Zoraide e trouxe os dados para que o depoente inserisse no Sistema... fls. 3499... quanto aos funcionários Sandra do Rosário Camilo Oliveira, Terezinha do Carmo Araújo, Celia Rocha Nunes Gil. Ivete Jorge, Robson Petrus Pereira dos Santos e Itamar Visconti Lopes, confirma a participação dos mesmos... fls. 6380.(grifos nossos) E, ainda, nos autos da Ação Penal nº 0003301-80.2001.403.6181 proposta emface de Gerson de Oliveira e outros perante a 2ª. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, ficaramcomprovados os seguintes fatos, constantes na fundamentação da sentença condenatória proferida por aquele r. Juízo (fls. 3937/3953):No que concerne à materialidade do delito, esta se encontra sobejamente demonstrada nos autos. O benefício previdenciário foi efetivamente concedido a MANOEL GINO, MERCY PECA, Lúcio de Carvalho, Merly Aparecida de Carvalho, Eliana Valéria Calijuri e Zoraide Massa, posto que figuramcomo pensionistas do Ministério da Fazenda (fls. 62/146), inscritos emrubricas diversas, (filha maior solteira semcargo público permanente, Montepio dos Magistrados, filho maior inválido) enquanto que os servidores e instituidores das pensões emquestão não existiam. Restou provado, pois, que os acusados que aparecemcomo pensionistas, foramincluídos no cadastro de beneficiários irregularmente e perceberamos valores relacionados na denúncia. O responsável pela inclusão dos mesmos foi o acusado GERSON. Esses fatos restaramincontestes. Observe-se que, inclusive, Merly e Lúcio incluíramas pensões emsuas declarações de imposto de renda, apontando como principal fonte pagadora o Ministério da Fazenda (fls. 151/158).(grifos nossos) Alémdisso, nos autos da Ação Penal nº 0006730-55.2001.403.6181 proposta emface da demandada perante a 10ª. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, ficaramcomprovados os seguintes fatos, constantes na fundamentação da sentença condenatória proferida por aquele r. Juízo (fls. 5319/5329):Depreende-se da análise dos autos, que a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovados.A acusada Zoraide Massa, embora nunca tenha tido nenhumvínculo como Ministério da Fazenda, recebeu, a título de dependente de umfalso auditor fiscal da Receita Federal, a quantia de R$452.214,14 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e quatorze centavos), no período de agostos de 1996 a maio de 2001.Gerson de Oliveira, o servidor responsável pela inclusão da ré Zoraide Massa compensionista do Ministério da Fazenda, transformando o pai de Zoraide emumfalso auditor fiscal, admitiu, na fase policial, que, através de sua senha, inclui diversos falsos pensionistas na folha de pagamento do Ministério da Fazenda. Desse depoimento (fls. 26/28), extrai-se: QUE a sua senha permite a inclusão de funcionários ativos, pensionistas e aposentados; QUE a sua senha permite o início e a conclusão do processo de inclusão de pensionistas, não havendo necessidade da intervenção de outro servidor; QUE no ano de 1993 tomou conhecimento de umesquema existente há aproximadamente 20 anos, consistindo na inclusão de pensionistas que nunca tiveramrelação comfuncionários do Ministério; que colegas do setor lhe traziamdocumentos de pessoas para inclusão no sistema, na qualidade de pensionista; QUE após a inclusão recebia destes mesmos colegas, cartões do Banco do Brasil para saque das importâncias creditadas...; QUE tinha emseu poder os cartões comos nomes de: LUCIO DE CARVALHO, MERCI PECCA, ELIANE CALIJURI e ZORAIDE MASSA... QUE não conhece a pessoa de ISABEL CRISTINA SOARES RODRIGUES e nemMARIA TEREZA AARÃO; QUE não foi responsável pela implantação dos benefícios emnome dessas pessoas...Ao afirmar que tinha emseu poder o cartão da conta corrente de Zoraide Massa, Gerson de Oliveira deixa claro que, alémde ter incluído a referida ré como falsa pensionista, controlava o recebimento do benefício por ele criado, fazendo retiradas mensais a título de comissão pelo serviço prestado. Tambéma própria Zoraide afirmou, emseu interrogatório (fls. 416/417), que recebia ligações telefônicas de umhomemque, sob ameaças, a obrigava a entregar-lhe cartões e talões de cheque de sua conta corrente do Banco do Brasil, na qual era depositada a pensão do Ministério da Fazenda.A versão dada pela ré de que não tinha ciência que o benefício que recebia do Ministério da Fazenda era fruto de uma fraude, não convence. A acusada afirmou emseu interrogatório judicial (fls. 414/417): Recebia pensão do Ministério da Fazenda. Depois ficou sabendo que não tinha direito a essa pensão. A acusada estava numa fila do Banco Itaú, na Rua Serra de Bragança para pagar umas contas, quando uma senhora, que deu-se o nome de Maria de Lourdes, perguntou à acusada e a outras pessoas que estavamna fila se desejavamalguma ajuda financeira. Ao afirmar que a pessoa que a abordou no banco perguntou se ela queria ajuda financeira, a acusada deixa claro que sabia, desde então, que não tinha direito a nenhumbenefício, pois, do contrário, o teria pleiteado diretamente no Ministério da Fazenda, e não precisaria repassar o seu cartão bancário para que terceiros controlasse a sua conta corrente. Ora, é pouco crível que uma pessoa que nunca possuiu nenhumvínculo como Ministério da Fazenda, apenas por ser abordada emuma fila de banco, acredite que tenha direito a ser pensionista daquele órgão. O fato de a ré dizer que sabia que a pensão que recebia era do Ministério da Fazenda, e de entregar o seu cartão bancário para retiradas mensais efetuadas por terceiros, demonstra que ela tinha ciência de que o benefício era fraudulento e, obviamente, tinha sido criado por algumfuncionário daquele órgão.A testemunha da acusação Pedro Sarzi Junior, Delegado da Polícia Federal afirmou (fls. 455/456): Emrelação à acusada Zoraide Massa, desde o princípio das investigações já constava esse benefício no qual faltava o principal elemento, qual seja, o funcionário beneficiário, cujo nome não constava dos dados do cadastro. Melhor esclarecendo, havia inexistência do instituidor. Pelo que se recorda, o cartão da conta, ou seja, que dava acesso à conta bancária, foi encontrado comGerson de Oliveira, quando da sua prisão. O cartão bancário estava em nome de Zoraide. Gerson é quemmanuseava os saques dessa conta... que Gerson de Oliveira, emvários depoimentos, disse ao depoente acerva do funcionamento do esquema emfuncionamento da DMAF. Era criado um falso instituidor, que era incluído na Folha de Pagamento do Ministério da Fazenda como aposentado ou pensionista. Eramarregimentadas pessoas de fora dos quadros da DMAF, que deveriamnecessariamente abrir uma conta no BANCO DO BRASIL e que funcionariamcomo herdeiros, por exemplo, mãe, esposa, filha...TambémAntonio Jose Garcia, testemunha da acusação e agente da Polícia Federal, afirmou: Gerson, no início negou, mas depois acabou afirmado que aqueles cartões diziamrespeito a pensões que foramintroduzidas por ele próprio.As testemunhas da defesa nada acrescentaramcomrelação aos fatos, limitando-se a afirmar que nada sabiamque pudesse desabonar a acusada (fls. 511/514).Dessa maneira, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, a ação penal, relativamente ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal, é procedente.(grifos nossos) Ademais, no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas Especial nº TC-023.185/2007-1023.185 (fls. 5389/5392), foramrelatados os seguintes fatos:4. Presentes os autos nesta Corte, manifestação inicial produzida no âmbito da Secex/SP (fls. 227/230), esclarece: 2.4 No caso dos autos, a Comissão de Tomada de Contas Especial concluiu pela responsabilidade dos servidores supramencionados, emrazão das diversas evidências apontadas no Relatório de 3/6/2002, às fls. 19/123. No mencionado Relatório, como podemos verificar à fl. 51, o próprio ex-servidor [Gerson de Oliveira] confessou, perante a Polícia Federal, ter participado no esquema fraudulento de pensões, tendo incluído a Sra. Zoraide no SIAPE. (...) 2.6 Quanto à responsabilidade do servidor Robson Petrus Pereira dos Santos, a mesma Comissão concluiu que o referido funcionário participou ativamente do esquema fraudulento como agenciador (fls. 99). 2.7. Diante dos fatos relatados acima, verifica-se que, na pensão da qual era beneficiária a Sra. Zoraide Massa, participaramda conduta e dividiramos valores entre si os Srs. Gerson de Oliveira, Robson Petrus Pereira dos Santos e a própria beneficiária, razão pela qual devemresponder solidariamente pelo débito apurado e pela

infração às normas legais e regulamentares. 5. Regimentalmente citados, os responsáveis permaneceramrevéis, cabendo, desta forma, dar prosseguimento aos autos, ante o disposto no 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992. 6. Assim, emconsonância comas deliberações já prolatadas por esta Corte, emcasos semelhantes, conclui a Secex/SP, propondo que (fls. 265/268): a) as presentes contas sejamjulgadas irregulares e emdébito os responsáveis abaixo relacionados, nos termos dos arts. , inciso I, e 16, inciso III, alínea d, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, por teremprovocado, emconluio e de forma fraudulenta, o pagamento de pensão indevida em nome da Sra. Zoraide Massa (beneficiária), no período de 1/8/1996 a 1/5/2001, beneficiando-se comos valores pagos e causando desfalque aos cofres da União, condenando os ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU: Responsáveis solidários: Gerson de Oliveira, Robson Petrus Pereira dos Santos e Zoraide Massa.(grifos nossos) Por fim, conforme o relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil (fls. 5330) ficaramdemonstrados os valores relativos às movimentações bancárias entre a corré ZORAIDE MASSA e os demais participantes do esquema fraudulento. Confira-se:BANCO CENTRAL DO BRASILAnálise das contas de ZORAIDE MASSA CPF:

854.130.898-72Banco do BrasilAG. 0018/3055C/C N 336.316-3Conta movimentada de junho de 1996 (abertura) a setembro de 2001, alimentada quase que exclusivamente por benefícios - R$ 355.896,86. Quanto à destinação desses recursos, efetuou saques emespécie. comcartão magnético, emcaixas de auto atendimento ou banco 24 horas - inviabilizando a identificação do beneficiário final - no total de R$ 220.645,00. Do restante, cabe ressaltar apenas as importâncias entregues à própria Zoraide Massa - R$ 64.599,38, destinadas a alimentar sua conta no Banco Itaú; a Manoel Viscome da Silva - R$ 30.218,63; a Fabiana Massa Venesiani (filha), comquemcompartilha conta no Banco Itaú - R$ 5.029,57; a Eliana Valéria Calijuri - R$ 950,00; e a Gerson de Oliveira - R$ 750,00. Banco Itaú AG. 0349C/C e C/P N 30.213-3 - Conta mantida emconjunto comFabiana Massa VenesianiSegundo as informações remetidas pelo Banco, essa conta foi movimentada a partir de junho de 1997. Analisada sua movimentação até setembro de 2001, apuramos que recebeu créditos por cheques - R$ 112.387,53, por transferências entre contas - R$ 19.582,00 e por depósitos emdinheiro - R$ 1.687,03. Os créditos identificados mais representativos foramoriginários das seguintes pessoas: a própria Zoraide Massa - R$ 67.429,00 (sendo R$ 64.599,38 para a conta corrente e R$ 2.830,00 para a conta de poupança); Fabiana Massa Venesiani - R$ 3.250,00; e Rogério Tounour (genro) - R$ 11.922,00. A movimentação na conta corrente ocorreu principalmente por saque comcartão e por cheques sacados no caixa - R$ 42.847,50, comcheques - R$ 44.390,24 e por transferências entre contas - R$ 76.179,17. Nos pagamentos por cheque e transferências os beneficiários de valores mais relevantes foram: Fabiana Massa Venesiani - R$ 24,954,79, quase que totalmente mediante saques efetuados no caixa; Rogério Tounour - R$ 23.645,00; Fernanda Fernandes Maldonado - R$ 9.419,09; Manoel Viscome da Silva - R$ 6.226,00; e Antonzo Rangel Richard Custódio - R$ 3.127,45. A movimentação da conta de poupança, quando não ocorreu por transferência para contas correntes das titulares, foi efetuada emespécie, ambas emvalor pouco expressivo, não merecendo registros. AG. 0349C/C N 16.131-5Conta movimentada entre abril de 1994 e junho de 1996 semtrânsito de valores relevantes.AG. 0138C/P N 09.746-4Conta movimenta entre abril de 1994 e novembro de 1995 semtrânsito de valores relevantes (grifos nossos) Portanto, de todos os fatos apurados tanto no âmbito administrativo quanto no penal os quais, de acordo como depoimento pessoal de fls. 5349/5352 não foraminfirmados pela corré, comprovamque a ré ZORAIDE MASSA praticou a conduta descrita no inciso XI do artigo 9º (incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei) e a descrita no inciso I do artigo 11 (praticar ato visando fimproibido emlei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) da Lei nº 8.429/92. No que concerne ao corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, inicialmente notificado pela via editalícia (fls. 5098/5101) e, não obstante a certidão de fls. 5148/5149, houve o a citação por comparecimento espontâneo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 214 do CPC de 1973, coma apresentação de contestação por meio de curador especial da Defensoria Pública da União (fls. 5165/5178), na qual sustentou a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, bemcomo a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação das sanções e o descabimento de indenização por danos morais difusos, pugnando pela total improcedência da ação. Pois bem, de acordo como constatado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.007902/2001-51 instaurado por meio da Portaria nº 265/01 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no relatório final da comissão processante (fls. 2525/2529), foramapurados os seguintes fatos:W) VERÔNICA OTÍLIA VIEIRA DE SOUZA, (...) Durante toda a instrução foramcolhidos provas que confirmamo indiciamento, emface dos seguintes fatos:A - Folhas 5782 a 5784, onde fica demonstrada a inclusão de falsos beneficiários no SIAPE, comsua senha (Abelita Gonçalves de Souza, Adriana de Jesus Sales, Alessandra de Souza Bueno, Andréia S. Bueno Camargo, Andréa Sales do Nascimento, Carlos A Ima Vieira, Claras Hass, Eduardo Frias, Elaine Buerian Sabino Machado, Gilmara Máximo de Souza, Humberto de Oliveira, Iaponira Lima, Inajara D. Paschoaletti, Inês Firmino dos Santos, Jeferson S. Zago Yoshida, Georgina Ferreira Martins de Goes, Kátia Freitas B de Ramos, Laura Beline de Souza, Lúcia Maria Teixeira, Lucinei V. S. Almeida, Marcelo G. Teixeira, Marcelo Teixeira de Góes, Maria de Souza Bueno , Maria Luzinete Mendes, Márcio Mendes Marcalian, Maria Regina Lalvez Pedrosa, Mary S. Carneiro, Maria A de Souza, Maria José de Oliveira , Maria Rita Silva, Marly da Silva Alves, Martinho Alves Pedrosa, Mari Santana, Neide Solange da Silva, Patrícia A Melles, Regina de Souza Ferraz, Reinilza Marques de Oliveira, Renata da Silva Pereira, Renata Queiroz, Ricardo Luiz Pinheiro, Rita de Cássia Santana de Oliveira, Rosangela Grandizoli, Rosãngela Rosana Campos, Sandra Botássio, Silvana B. Batista, Simone B. Alves, Sônia Bernadete S. Costa, Sueli Silvestre dos Santos, Luciana da Silva Souza, Talice Gonçalvez da Cruz, Wagner T. Goes, Wanderlúcio C. Balton, Wantônia Perez Marçal).b - Folhas 683/885, 3484/3542 e 6380/6383, depoimento de Gerson de Oliveira onde afirma que Verônica Otília o introduziu na fraude;...que por volta de 1986, quando teve conhecimento da possibilidade de inserção de pensionistas, ainda no sistema de fichas, através de Verônica Otília de Souza... fls. 882....teve conhecimento da existência de esquema criado comparticipação de Verônica para a inclusão de pensionistas fictícios da União... fls. 3495....disse que entre os anos de 1994/5 a servidora Verônica Otília a abordou sozinho quando ocorreu o problema numa das pensões indevidamente colocadas no sistema... fls. 6380....se o depoente que conversava menos comVerônica foi apresentado ao esquema de fraudes, seria difícil não ter Verônica tambémapresentado Marly dos Santos... fls. 6381.C - Folhas 819/841, Terezinha do Carmo Araújo afirma a participação de Verônica no esquema;D - Folhas 2970 a 7203, José Roberto de Mello Filho afirma a participação de Verônica no esquema;...que o interrogado gostaria de deixar consignado que participavamdo esquema os funcionários... Gerson de Oliveira, Terezinha do Carmo Araújo, Célia Rocha Nunes Gil, Sandra do Rosário S. de Oliveira, Ivete Jorge, Ana Maria dac Silva Melo, Rogério Marques Correia, Célia Olga, Selma Barreto, Marly e Maria do Carmo... fls. 2970....disse o depoente que Maria Cecilia dos Santos, Maria Perpétua Santos Oliveira, Maria Aldízia Mendonça, Eliana Teixeira e Alvaro Luz Franco Pinto não tinhamnada como esquema...sendo que os todos os demais interessados participavamde fraude... fls. 7203.E - Folhas 3915/3916, Ivete Jorge afirma a participação de Verônica no esquema;...que participava das fraudes alémda já citada Terezinha, as servidoras Verônica Otília, já falecida, Célia Nunes Gil, e Sandra do Rosário Camilo... fls. 3915.F - Folhas 1781/1783, Sandra do Rosário Camilo de Oliveira afirmamna Policia Federal que foi Verônica que lhe apresentou á fraude....que a reinquirida começou a participar do esquema fraudulento das fraudes nas pensões da DAMF, no ano de 1994, sendo que foi Verônica Otília Vieira de Souza quema informou sobre o esquema... fls.1781G - Folhas 5814/5831, Sentença na 2ª Vara Criminal Federal, condenando o amásio de Verônica, onde ficou estabelecida a vinculação econômica ilícita entre eles, cuja objeto é a fraude investigada; e, H - Folhas 1689/1744, a irmã e o cunhado de Verônica, Sra. Lucinei de Souza Frias e Sr. Eduardo Frias, falsos beneficiários do esquema, assimcomo sua mãe, Sra. Maria Anunciada de Souza, tambémestá envolvido seu outro cunhado, Sr. Marcelo Tréssino Dourado.(grifos nossos) Ademais, nos autos da Ação Penal nº 0003924-47.2001.403.6181 proposta emface do demandado perante a 2ª. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, ficaramcomprovados os seguintes fatos, constantes na fundamentação da sentença condenatória proferida por aquele r. Juízo (fls. 3992/4009):Emrelação aos atos criminosos praticados e que são objeto do presente feito, está plenamente comprovada a materialidade. Os falsos benefícios foraminstituídos por Verônica Otília emfavor dos acusados, consoante demonstramos documentos que constamdo Inquérito Policial às fls. 43/133.A suposta Funcionária aposentada - Ricardina Maria Teixeira de Góis - instituidora da pensão auferida por WAGNER, nunca possuiu vínculo de parentesco como acusado WAGNER, nascido em1975, e que figura no documento de fls. 70 como viúvo da instituidora, nascida em1927. Observe-se que a data de óbito da suposta aposentada, 1973 (fls. 75), é anterior à data de nascimento de WAGNER, em1975.No que concerne à pensão da co-ré LÚCIA, esta figura como viúva de Antonio Odivaldo Teixeira, suposto auditor fiscal da Receita Federal falecido em28 de novembro de 1990. LÚCIA MARIA, entrento, nunca foi casada comAntonio Odivaldo Teixeira, mas comOdivaldo Teixeira de Góis, ainda vivo, comerciante e pai dos demais acusados. O verdadeiro Odivaldo nunca foi funcionário do Ministério da Fazenda (fls. 29/37). Pelos mesmos motivos verifica-se que o instituidor José Augusto Teixeira de Góes não possui qualquer ligação como beneficiário e ora acusado MARCELO Teixeira de Góis.Os acusados confirmaramdiretamente emseus depoimentos perante a autoridade policial, e indiretamente emsede judicial, que não possuíamdireto de receber as pensões criadas por Verônica, inclusive atestando a inexistência de vínculo comos supostos instituidores.(...) Passo a analisar a seguir a conduta do acusado WAGNER, que foi preso emflagrante na posse de dois cartões bancários de acesso às contas que recebiamos depósitos dos benefícios do Ministério da Fazenda. WAGNER afirmou só ter tomado conhecimento dos fatos em1998, coma morte de Verônica e que só permaneceu recebendo os benefícios porque o irmão disse que não era possível retirá-lo do esquema.Quando da instituição do benefício emseu nome WAGNER estava com19 anos e, portanto, era penalmente imputável, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, ao contrário do que afirma a defesa, pois o acusado nasceu em27 de janeiro de 1975 e o benefício foi instituído emjulho de 1994. Simples cálculo aritmético demonstra isso. O fato de no cartão bancário constar que a sigla ME nada altera o resultado da conta aritmética, que comprova que o acusado possuía mais de 18 anos quando o benefício foi instituído emseu nome.(...)É fato que o acusado, conforme confessado pelo mesmo, recebeu a pensão indevida durante aproximadamente seis anos. Entretanto, só veio saber da origemcriminosa do dinheiro após a morte de Verônica, como afirmou o acusado. O testemunho de Ana Lúcia Roveda é claro emapontar que WAGNER não tinha nenhumcontato comVerônica e, portanto, não sabia das atividades da mesma. Neste ponto assiste razão à defesa, no sentido de que WAGNER, não conhecia a exata origemdo dinheiro, ou seja, que se tratava de dinheiro pertencente ao Ministério da Fazenda, pelo pouco ou nenhumcontato que mantinha coma falecida servidora. Entretanto, o réu tinha conhecimento acerca da procedência criminosa do dinheiro desde 1998.Não procede o argumento de que houve coação irresistível no caso de WAGNER, Veja-se o seu depoimento:Quando Verônica morreu e o acusado ficou sabendo dos fatos, pediu para tirar seu nome, e seu irmão disse que não era possível (fls. 162)...não procurou ninguém, pois já era casado e tinha uma filha e estava prestes a ter outro filho e ficou commedo de contatar alguém (fls. 163).Não há, nos autos qualquer prova de que o réu tenha sido ameaçado ou coagido a continuar recebendo o dinheiro. O medo de contatar alguéma que se refere o acusado emseu interrogatório é genérico, pois não há dados que permitamperceber qualquer ameaça específica vinda de indivíduo determinado. É perfeitamente aceitável que o acusado, ao saber que tomava parte do ato criminoso, ficasse commedo de contar a alguém. Entretanto, o medo não está direcionado a pessoa ou pessoas específicas. Acrescente-se que MARCELO, seu irmão disse não conhecer ninguémligado aos fatos, alémde Verônica:Quando Verônica morreu, o acusado diz a gente não tinha a quemrecorrer, e ficou por isso mesmo (fls. 171).Não existe, portanto a alegada coação irresistível, sequer existe a coação.Concluo, pois, que os todos acusados de forma consciente obtiveramvantagemilícita, emprejuízo de entidade pública, mantendo a emerro mediante meio fraudulento.(grifos nossos) Referida sentença foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, ao julgar o recurso de apelação interposto nos autos da mencionada Ação Penal nº

0003924-47.2001.403.6181, tendo constado do v. Acórdão (fls. 5289/5298) que:Conquanto não contestada, é importante consignar, de início, que a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelas provas carreadas aos autos.Os documentos juntados às f. 43/133, mormente os de f. 43, 75 e 113, demonstramque Verônica Otília foi a responsável pela inclusão dos réus como beneficiários de pensão por morte de servidores do Ministério da Fazenda.O co-réu Wagner Teixeira de Góis teve o benefício concedido emseu favor a partir de 19 de maio de 1994 (f. 43). No documento de f. 72, Wagner Teixeira de Góis figura como viúvo de Ricardina Maria T. de Góis, nascida em20 de março de 1927 (f. 73) e falecida em14 de abril de 1973 (f. 75), data emque o réu ainda nemhavia nascido, o que se deu tão-somente em27 de janeiro de 1975.Emfavor da co-ré Lúcia Maria Teixeira de Góis o benefício foi instituído em25 de novembro de 1994 (f. 76). Nos documentos de f. 78-97, Lúcia Maria figura como viúva de Antônio Odivaldo Teixeira, falecido em28 de novembro de 1990 (f. 80). O interessante é que o nome do verdadeiro marido da ré, pai de Wagner e de Marcelo Teixeira de Góis, tambémé Odivaldo, como se afere dos documentos de f. 26 e 37.Marcelo Teixeira de Góis, por sua vez, foi o último a ser incluído no esquema de benefícios por Verônica Otília Vieira de Souza, conquanto comesta mantivesse umrelacionamento amoroso.À f. 113, consta que a instituição do benefício emfavor do citado réu ocorreu em6 de julho de 1995; às f. 114-133, verifica-se que Marcelo Teixeira de Góis foi incluído no sistema de pagamento de pensões do Ministério da Fazenda como filho de José Augusto de Góes, falecido em28 de dezembro de 1975.De outro lado, dos extratos das contas bancárias mantidas pelos apelantes junto ao Banco do Brasil, consta o depósito do dinheiro a título de benefício; alémdisso, os apelantes confirmaramo recebimento de tais numerários, muito embora tenhamtentado escusar-se da imputação penal alegando desconhecimento da origemilícita.Da mesma forma, não resta dúvida quanto à autoria delituosa. Segundo a defesa, Verônica Otília Vieira de Souza - funcionária pública federal integrante dos quadros do Ministério da Fazenda -, sendo pessoa de muitas posses e de bondade extremada, ter-se-ia sensibilizado coma dificuldade financeira dos réus, comprometendo-se, por isso, a ajudá-los mensalmente.Não há nos autos uma versão segura acerca da maneira como os réus teriamconhecido Verônica Otília Vieira de Souza, pois, emseu interrogatório judicial (f. 170-172), o co-réu Marcelo Marcos Teixeira de Góis afirmou que a teria conhecido emuma festa, apresentando a, posteriormente, à sua mãe, a co-ré Lúcia Maria Teixeira de Góis, que, por outro lado, declarou em juízo ter conhecido Verônica Otília quando efetuava sessões de fisioterapia emseu marido, vítima de derrame cerebral. Apesar disso, a prova oral é uníssona no sentido de que Marcelo Marcos Teixeira de Góis teve um relacionamento amoroso comVerônica Otília Vieira de Souza, a qual, segundo ele, lhe teria feito uma proposta de depositar mensalmente, emuma conta bancária, determinada soma de dinheiro, motivo pelo qual foi providenciada a abertura de contas correntes emnome de Wagner Teixeira de Góis e de Lúcia Maria Teixeira de Góis.A tese da defesa foi construída sobre a alegação de que os réus não tinhamciência de que os valores por eles recebidos do Ministério da Fazenda, a título de pensão por morte, tivessemsido pagos mediante fraude perpetrada pela funcionária Verônica Otília Vieira de Souza. Diante da prova produzida nos autos, todavia, a asserção defensiva mostra-se de todo inverossímil, chegando mesmo a beirar a desfaçatez.Comefeito, não há como aceitar que os réus acreditassemque o dinheiro que passarama receber, a partir de 1994, depositado mensalmente emconta corrente, fosse fruto da bondade de Verônica Otília, que, sensibilizada coma dificuldade financeira pela qual passavam, resolvera ajudar umpouquinho, como disse a co-ré Lúcia Maria Teixeira de Góis, emseu interrogatório judicial.Ora, se Verônica era namorada, ou companheira do co-réu Marcelo Marcos Teixeira de Góis, por que motivo, ao resolver ajudar sua família, solicitaria a abertura de contas bancárias tambémemnome de sua mãe Lúcia Maria Teixeira de Góis e de seu irmão Wagner Teixeira de Góis? Se tinha intenção de ajudar umpouquinho, e se tinha pouco contato comLúcia Maria e comWagner, não seria mais razoável que a bondosa Verônica depositasse o dinheiro tão-somente emuma conta-corrente emnome do namorado MarceloMarcos? E será que quando Verônica solicitou umpercentual do dinheiro depositado, os réus -nemmesmo Marcelo que vivia comela - não desconfiaramde algo? Sim, pois não é estranho que uma pessoa doe 10 e peça 7 de volta todo mês?Wagner Teixeira de Góis - preso emflagrante comdois cartões de benefícios do Ministério da Fazenda - sustentou emjuízo que nada sabia acerca da origemdo dinheiro, pois tinha pouco contato comVerônica Otília de Souza e comseu irmão, o co-réu Marcelo Marcos Teixeira de Góis; disse, também, que concordou emabrir uma conta bancária emseu nome tão-somente porque tal solicitação partira de seu irmão, emquemconfiava plenamente; que achava que o dinheiro era proveniente de alguma atividade de seu irmão, que lhe entregava umnumerário todo mês; que, à época dos fatos, era menor de idade e trabalhava emuma fábrica de tábuas para passar roupas, inclusive aos fins-de-semana. Todavia, inquirido pela autoridade policial, quando da lavratura do auto de prisão emflagrante, Wagner Teixeira de Góis afirmou que (f. 14- 15):Na verdade, vemrecebendo o benefício emseu nome desde 19.05.1994, ainda quando era menor de idade; que sua mãe entrou no esquema de benefícios poucos meses depois; que todo o esquema foi administrado inicialmente pela ex-funcionária do Ministério da Fazenda, Verônica Otília Vieira de Souza, falecida há aproximadamente 3 anos; que Verônica viveu maritalmente como irmão do conduzido chamado Marcelo Marcos Teixeira de Góis; que Verônica, enquanto viva, ficava com70% do benefício sacado, e 30% cabia ao conduzido; que, após a morte de Verônica, seu irmão Marcelo passou a administrar os benefícios, e a ele eramrepassados os mesmos 70%; que há cerca de umano e seis meses, Marcelo abriu mão de sua parte

no benefício, cabendo sua totalidade ao conduzido; que o mesmoocorre comsua genitora Lúcia Teixeira de Góis; que não sabe dizer de que forma Verônica inseriu no sistema do Ministério da Fazenda os benefícios concedidos ao conduzido, a sua mãe e a seu irmão Marcelo; (....) que, perguntado pela autoridade quemé a pessoa de Ricardina Maria T. de Góis, tido comoinstituidora da pensão, ou seja, como uma Auditora Fiscal do tesouro nacional falecida, respondeu que não tema menor idéia de quemseja esta pessoa, mesmo tendo o mesmo sobrenome do conduzido, esta pessoa não faz parte de sua família; que o conduzido é quemrealiza os saques como cartão emnome de sua genitora e os repassa, e os repassa a ela após os mesmos; que, no dia de ontem, sacou R$1000,00 do cartão de sua mãe, emcaixa eletrônico; que, no dia de hoje, iria sacar mais R$2000,00 no caixa eletrônico e assimconseqüentemente, até zerar a conta (....) Ademais, emjuízo, Wagner Teixeira admitiu que ficou sabendo de todo o esquema a partir da morte de Verônica, em1998, quando recebeu de seu irmão Marcelo Marcos umcartão, emseu nome, para saque do valor referente ao benefício; afirmou, também, que depois que recebeu o cartão, o dinheiro era dividido entre ele e seu irmão, que ficava comcerca de R$2.000,00; disse, ainda, que sabia que não estava agindo de forma correta, só que não havia jeito de corrigir a situação e que quando soube dos fatos não procurou ninguém, pois já era casado e tinha uma filha e estava prestes a ter outro filho e ficou commedo de contatar alguém (f. 162-163).Dos documentos acostados nos volumes emapenso, verifica-se que Wagner Teixeira de Góis recebia os benefícios indevidos por meio da conta n. 72.779-2, agência n. 528-5, do Banco do Brasil, na qual efetuava saques correspondentes à quase totalidade do valor depositado, muitas vezes no mesmo dia.Da mesma forma, constata-se a emissão de vários cheques em favor de terceiros e do próprio réu, esses depositados emsuas contas mantidas junto o Unibanco e ao Itaú.Apenas a título exemplificativo, citam-se, do apenso n. 1, os seguintes cheques, emitidos pelo réu emseu próprio favor, e depositados emoutra, tambémde sua titularidade:|Número |Data |Valor |Apenso/folha ||0850004 |29.10.2000 |R$1.100,00 | 1/249 ||0850021 |17.11.2000 |R$2.000,00 | 1/260 ||0850191 |03.05.2001 |R$5.000,00 | 1/280 ||0850195 |05.06.2001 |R$7.500,00 | 1/286 |Vê-se, pois, que não há como afastar a autoria e o dolo comrelação ao co-réu Wagner Teixeira de Góis, porque não é crível que uma pessoa que afirme estar no mercado de trabalho desde os 13 (treze) anos seja tão ingênua aos 19 (dezenove) - idade que tinha quando da instituição do benefício emseu nome, a ponto de acreditar que o dinheiro que recebia mensalmente de seu irmão fosse proveniente do trabalho que este desenvolvia emuma oficina mecânica.(grifos nossos) E, ainda, no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas Especial nº TC-

023.221.2007-0 (fls. 5397/5399), foramrelatados os seguintes fatos:2. Conforme o grupo de trabalho constituído para apuração das diversas irregularidades cometidas por ex-servidores no âmbito da GRAMF/SP (fls. 51/157) e de acordo comas investigações conduzidas pela Polícia Federal (fls. 179/184) o caso aqui examinado resume-se no seguinte: a) Verônica Otília Vieira de Souza fez inserir no sistema de pagamento de pessoal da Administração Pública Federal, de forma fraudulenta, o nome de Lúcia Maria Teixeira de Góis como beneficiária de pensão, comquemrepartia mensalmente os recursos financeiros, emconjunto ainda comos filhos desta última, Marcelo Marcos Teixeira de Góis e Wagner Teixeira de Góis; b) emdepoimento prestado à Polícia Federal, às fls. 179 e 180, Lúcia Maria Teixeira de Góis disse que Verônica, ciente de suas precárias condições econômicas, resolveu ajudá-la, concedendo-lhe benefício como pensionista do Ministério da Fazenda, a partir do final de 1994. Afirmou que nunca realizava saques, que eramfeitos por seu filho Wagner, que lhe repassava a sua parte e entregava outro tanto à Verônica. Disse não saber dizer se Wagner ficava comparte do benefício; c) emdepoimento prestado à Polícia Federal às fls. 182, Wagner Teixeira de Góis informou que vinha recebendo benefício emseu nome desde 19 de maio de 1994, ainda quando era menor de idade (objeto de outro processo), e que sua mãe, Lúcia Maria Teixeira de Góis, entrou no esquema poucos meses depois. Afirmou que cerca de 70% do benefício sacado era repassado a Verônica e que, após a morte dela, o seu irmão Marcelo passou a administrar os benefícios. Informou, ainda, que mais tarde passou a receber a totalidade do benefício, uma vez que seu irmão abriu mão da parte dele; d) emdepoimento prestado à Polícia Federal, às fls. 182 e 183, o Senhor Marcelo Marcos Teixeira de Góis disse que Verônica propôs ajudá-lo. Para tanto solicitou-lhe a abertura de uma conta no Banco do Brasil, onde mensalmente entraria certa quantia emdinheiro. Afirmou que do total depositado repassava quarenta por cento para Verônica. Disse que tal acordo iniciou-se em1994, coma abertura de conta bancária emnome de seu irmão Wagner e posteriormente emnome de sua mãe Lúcia Maria Teixeira de Góis e, por último, emseu próprio nome. Informou que, após a morte de Verônica, ocorrida emmarço de 1998, continuou fazendo os saques. 3. O Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas, comimputação de débito aos responsáveis (fls. 264/268). 4. Na Secex/SP, o espólio da Sra. Verônica Otília Vieira de Souza e os demais responsáveis foramcitados, mas não produziramdefesa nemrecolheramo débito no prazo concedido (fls. 281/315). 5. Assim, a Unidade Técnica propôs que, estabelecida a revelia, os responsáveis tenhamas suas contas julgadas irregulares, comimputação de débito e aplicação de multa, na forma dos arts. 16, inciso III, alínea d; 19, caput; e 57 da Lei nº 8.443/92, bemcomo seja declarada a inabilitação da Sra. Lúcia Maria Teixeira de Góis e dos Srs. Marcelo Marcos Teixeira de Góis e Wagner Teixeira de Góis para exercício de cargo emcomissão ou função de confiança (fls. 332/335). Por fim, conforme o relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil (fl. 5330), ficaramdemonstrados os valores relativos às movimentações bancárias entre o corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e os demais participantes do esquema fraudulento. Confira-se:BANCO CENTRAL DO BRASILAnálise das contas de WAGNER TEIXEIRA DE GOISCPF: 271.823.898-43 Banco do BrasilAG. 3276C/C N 11.308-5 - Wagner Teixeira de Góis - ME e Marcelo Marcos Teixeira de Góis.Analisada a movimentação de abril de 1994 a julho de 1997. Essa conta recebeu créditos quase que exclusivamente de proventos e benefícios, totalizando R$ 580.995,55. De outras origens, identificamos créditos remetidos por Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 3.000,00 e Verônica Otília Vieira de Souza - R$ 1.392,26.Quanto aos pagamentos realizados, os recursos destinaram-se especialmente para: Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 208.500,00; a outras contas do próprio Marcelo - R$ 194.633,09; Verônica Otília Vieira de Souza - R$ 60.640.09; Wagner Teixeira de Góis - R$ 15.700,00; e Lucinei Vieira de Souza - R$ 5.900,00. AG. 0583C/C N 72.779-2Conta analisada emrelação à movimentação no período de julho de 1997 a setembro de 2001. Nesse período recebeu créditos de proventos e benefícios numtotal de R$ 290.128,17, alémde outros, mediante transferências entre contas - R$ 13.100,00 e depósitos R$ 9.300,00. Foi possível identificar que, praticamente, a única remetente de recursos foi Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 19.800,00.Quanto à utilização dos recursos recebidos, a movimentação se deu principalmente mediante saques comcartão - R$ 140.798,93, a emissão de cheques - R$ 53.557,00 e a transferência entre contas - R$ 5.198,00. Desses valores, pudemos identificar, principalmente, as seguintes pessoas: Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 2.000,00; Marcelo Marcos Teixeira de Góis - R$ 2.500,00; e Wagner Teixeira de Góis - R$ 70.600,00. Banco SantanderAG. 0066 C/C N.o 82098115A movimentação da conta mantida no Banco não apresentou movimentação relevante, motivo pelo qual não foi objeto de análise. Banco ItaúAG. 0079C/C N 36.127-5Conta conjunta comRoberta Aparecida Mela, movimentada no período de abril de 1994 a setembro de 2001. Recebeu créditos principalmente por depósitos emdinheiro - R$ 125.400,72; emcheque - R$ 43.925,82; por transferências entre contas - R$ 46.050,62; e por DOC - R$ 15.700,00. Os principais remetentes de recursos para essa conta foram: o próprio Wagner - R$ 12.150,00; Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 10.380,00; e Marcelo Marcos Teixeira de Góis - R$ 22.070,00. Alémdesses, a conta foi alimentada por recursos remetidos por: Roberval Mela Júnior - R$ 10.41,90 e Arielton Marques Veiga - R$ 9.500,00.Quanto aos pagamentos, foramrealizados principalmente emcheques - R$ 96.258,34; saques emespécie - R$ 21.613,77; transferências entre contas - R$ 41.245,00; e por cheques pagos no caixa - R$ 46.691,99. Identificamos os seguintes beneficiários: o próprio Wagner Teixeira de Góis - R$ 9.770,00 e Marcelo Marcos Teixeira de Góis - R$ 1.100,00. Alémdesses, tambémreceberamrecursos: Roberto Toshiro Takamoto - R$ 11.800,00; Mateus Augusto A. da Silva - R$ 10.233,82; Wagner Silvio Martins - R$ 6.844,00; e Osmar Orlando Furtil - R$ 6.500,00.Importante acrescentar que o pagamento do cheque n 676897, ocorrido em04/02/1998, foi efetuado por R$ 4.162,00 enquanto que seu valor de emissão foi de R$ 162,00 (extenso). Durante a grafia do cheque, o emitente assinalou o símbolo # na frente no valor numérico que, possivelmente foi confundido comumnúmero 4 quando do pagamento. Não há evidência de que tenha havido reclamação emvista desse pagamento a maior emR$ 4.000,00. Ag. 0079C/C N 55.482-0Conta movimentada de novembro de 1997 a março de 2001. Recebeu créditos principalmente originários de depósitos emdinheiro - R$ 46.599,90; depósitos emcheques - R$ 52.107,65; transferências entre contas - R$ 10.660,00; e por DOC - R$ 48.640,00. Os principais remetentes de recursos para essa conta foram: o próprio Wagner - R$ 54.270,00; Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 17.560,00; e Marcelo Marcos Teixeira de Góis - R$ 150,00. Alémdesses, a conta foi alimentada por recursos remetidos por Carmelindo P. Matos - R$ 4.140,00. A utilização dos recursos se deu mediante a emissão de cheques - R$ 71.806,49; saques emespécie - R$ 25.543,59; transferências entre contas - R$ 51.732,43; e por cheques pagos no caixa - R$ 5.732,50. Foramidentificados os seguintes beneficiários principais: o próprio Wagner - R$ 12.150,00; Marcelo Marcos Teixeira de Góis - R$ 5.000,00; Lucia Maria Teixeira de Góis - R$ 3.000,00; Mateus Augusto A. Silva - R$ 17.001,69; e Roberto Surreira Lopes - R$ 7.700,00.Banco UnibancoAG. 0059C/C N 120737-8Conta aberta em13/09/2000. Analisada a movimentação até setembro de 2001, foi apurado que os créditos ocorreramprincipalmente mediante depósitos emconta, cujos principais remetentes identificados são: o próprio Wagner - R$ 26.100,00; Lúcia Maria Teixeira de Góis - R$ 27.350,00; e Edison Batista Marino Júnior - R$ 7.900,00. Quanto à utilização dos recursos, foramemitidos cheques, cujos principais beneficiários estão listados a seguir: Sylvestre Aurichio Filho - R$ 19.500,00; Lauro de Jesus Souza Rego - R$ 13.223,10; e Raul Barbosa - R$ 6.950,00. (grifos nossos) Portanto, de todos os fatos apurados tanto no âmbito administrativo quanto no penal comprovamque o réu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS praticou a conduta descrita no inciso XI do artigo 9º (incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei) e a descrita no inciso I do artigo 11 (praticar ato visando fimproibido emlei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) da Lei nº 8.429/92. Quanto ao corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente notificado (fls. 5004/5005) e citado (fls. 5150/5151), este apresentou contestação (fls. 5154/5157), por meio da qual sustentou que jamais participou de qualquer fraude, tendo sido incluído neste processo apenas pelo fato de ser casado na época comuma das corrés (Sandra do Rosário), mas não que o mesmo tenha anuído na participação do esquema de fraude ou algo recebido, mantinha apenas uma conta conjunta comsua ex-esposa, e comjá dito, acreditava que os valores que eramdepositados eramcorrespondentes ao salário da sua ex-esposa como funcionária de umórgão público federal. Destaca-se tambémque o requerido jamais foi beneficiário, pensionista fictício do esquema, bemcomo , não recebeu qualquer valor como pensionista do SIAPE e que jamais agiu emconjunto ou emfavor de sua ex-esposa, a corré Sandra, e assimjamais aliciou, coagiu ou intimidou qualquer pessoa, para o esquema fraudulento apurado, no mesmo sentido, jamais recebeu emsua conta particular qualquer valor, alias, a única conta que o requerido mantinha na época, era aquela emconjunto comsua ex-esposa tendo, ao final, pugnado pela total improcedência da ação. Pois bem, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº

10880.007902/2001-51 instaurado por meio da Portaria nº 265/01 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, de acordo como relatório final da comissão processante (fls. 2513/2517), foramapurados os seguintes fatos:T) SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA (...) Durante toda a instrução foramacolhidas provas que confirmamo indiciamento, emface dos seguintes fatos:A - Folhas 1781/1783, a servidora CONFESSA perante a Policia Federal, na presença de seu advogado que participava do esquema fraudulento, tendo agenciado Maria Aparecida dos Santos Martins Prado, Jorge Rui Martins Prado, Nilson Ambrósio, Nilton José de Paula Andrade e Andréa Salles Nascimento para serembeneficiários de falsas pensões;...que a reinquirida começou a participar do esquema das fraudes nas pensões da DAMF no ano de 1994... fls. 1781. ...que a primeira pessoa que foi agenciada pela reinquirida foi...Maria Aparecida dos Santos Prado... fls. 1781...que a segunda pessoa a ser agenciada pela reinquirida para participar do esquema foi o marido de Maria Aparecida que se chama Jorge Rui Martins Prado... fls.1781...que por fim, entraramna folha de pagamento, Nilton José de Paulo Trindade e sua esposa Andréa Salles do Nascimento sendo que foi Maria Aparecida quem os apresentou para entraramno esquema fraudulento... fls. 1781.B - Folhas 5782/5784, constamque os faltos beneficiários Elza Mariko Osagawara (já falecida), Jorge Rui Martins Prado, Maria Aparecida Santos Martins Prado (empregada do SERPRO) e Viviane C. do Carmo (sua sobrinha), foramincluídos coma senha da servidora Sandra;C - Folhas 1512/1515, 1760/1764, 1766/1769 e 1397/1403, Nilson Ambrósio, Maria Aparecida dos Santos Martins Prado, Jorge Rui Martins Prado e Nilton José de Paula Trindade, emdepoimentos prestados perante a Policia Federal citaramo nome de Sandra do Rosário Camilo de Oliveira como intermediadora das pensões fraudulentas;...que Sandra lhe disse que depois que a conta fosse aberta entraria todos os meses certa quantia emdinheiro... como já tinha combinado coma Sandra, o interrogado ficaria comcerca de 10 a 20% do que entrava na conta... fls. 1512....que Sandra, Marly e Maria disserampara a interrogada que tinhamumesquema para ganhar dinheiro coma folha de pagamento... fls.1761....que a partir de abril de 1994 a interrogada foi colocada na folha de pagamento da DAMF/SP... fls.1762....Sandra pediu para o interrogado abrir uma conta corrente no B. Brasil para coloca-la tambémcomo beneficiário de uma pensão na folha de pagamento da DAMF... fls. 1766....que Sandra lhe disse como seria tal ajuda e consistiria emcolocar o interrogado na folha de pagamento da DAMF/SP...Sandra lhe disse que todo mês entraria umdinheiro...sendo que o interrogado deveria dividi-lo emquatro partes... fls. 1398.D - Folhas 1777, Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior (esposo de Sandra), emdepoimento na Policia Federal, afirma que a partir de 1998, tomou conhecimento do esquema por intermédio de Sandra do Rosário;...que entre 1996 e 1997 sua esposa comentou como interrogado...que a partir desta data começou a entrar uma considerável soma de dinheiro na c/c conjunta do casal... fls. 1777....e que perguntou a Sandra a origemdo dinheiro tendo a mesma dito que era dinheiro da DAMF... mas o interrogado tinha a impressão de que o dinheiro era ilegal... fls. 1777.E - Folhas 1954, 2813 e 6381, o servidor Gerson de Oliveira, emdepoimento á Policia Federal, ao Ministério Público Federal e a esta Comissão, afirma que Sandra do Rosário participava do esquema fraudulento de pensões;...o depoente ficou sabendo da participação de Itamar no esquema, através de Sandra do Rosário Camilo de quemItamar é padrinho de casamento... fls. 1952....embora Sandra tambémnão tenha senha de acesso ao SIAPE a mesma utilizava a senha dos demais funcionários, tanto para trabalhar quanto para fazer inserções de falsos pensionistas... fls. 1952....que este mesmo esquema é adotado por diversos funcionários da divisão de Recursos Humanos, entre os quais Itamar, Terezinha, Sandra , Célia, Ivete, José Roberto e Robson Petrus... fls. 1952....que perguntado sobre o envolvimento de Sandra do Rosário Camilo Oliveira disse que teve conhecimento por Verônica depois a própria Sandra assimconfessou... fls. 1952.F - Folhas 2970 e 7203, o servidor José Roberto de Melo Filho emdepoimentos prestados perante a Policia Federal e a esta Comissão, afirma a participação de Sandra do Rosário no esquema fraudulento de pensões;...que o interrogado gostaria de deixar consignado que participavamdo esquema os funcionários... Gerson de Oliveira, Terezinha do Carmo Araújo, Célia Rocha Nunes Gil, Sandra do Rosário S. de Oliveira, Ivete Jorge, Ana Maria da Silva Melo, Rogério Marques Correia, Célia Olga, Selma Barreto, Marly e Maria do Carmo... fls. 2970....disse o depoente que Maria Cecília dos Santos, Maria Perpétua Santos Oliveira, Maria Aldizia Mendonça, Eliana Teixeira e Álvaro Luz Franco Pinto não tinhamnada como esquema... sendo que todos os demais interessados participavamda fraude... fls.7203.G - Folhas 4157/4169, Nilton José de Paula Trindade, Jorge Rui Martins Prado e Nilson Ambrósio, emdepoimento perante esta Comissão citamo nome de Sandra do Rosário como intermediadora de pensões fraudulentas; e,Que, segundo lhe informou Sandra do Rosário, emcada conta iria cair umdeterminado valor mensalmente... fls. 415....Sandra do Rosário requereu que aquele abrisse uma conta no Banco do Brasil... fls. 4162.... a servidora Sandra do Rosário ligou para o depoente dizendo-lhe que precisava do número de uma conta para depositar os valores... fls. 4166.H - Folhas 3915, a servidora Ivete Jorge, perante a Policia Federal, cita o nome de Sandra do Rosário como sendo uma das participantes das fraudes de pensão no âmbito da GRA/SP.Que participava das fraudes alémda já citada Teresinha, os servidores... e Sandra do Rosário Camilo de Oliveira... fls. 3915.(grifos nossos) Por sua vez, nos autos das Ações Penais nºs 0004571-42.2001.403.6181 e 0005037-36.2001.403.6181 propostas emface do demandado perante a 2ª. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, ficaramcomprovados os seguintes fatos, constantes na fundamentação das sentenças condenatórias proferidas por aquele r. Juízo (fls. 4010/4043 e 4044/4063):Emrelação a ARCANJO, este acusado negou sua ciência de todos os fatos narrados na denúncia:que sua esposa, Sandra, comentou que iria receber diferenças de salários atrasados, não se recordando quando foi esse comentário. A acusada Sandra nunca falou nada acerca de ter sido convidada para participar do esquema de inclusão de beneficiários. Emnenhummomento disse que esse dinheiro teria origemilegal... (fls. 116/117) Tanto ARCANJO como SANDRA afirmaramque apenas ela movimentava a conta-corrente no banco Itaú, o que não corresponde à realidade, pois vários cheques emvalores altos foramemitidos por ARCANJO, inclusive umcheque no valor de R$60.170,00, para Sergio Pousa. Aliás, pode se dizer cmo segurança que da maior parte dos cheques consta a assinatura de ARCANJO, contrariando frontalmente as declarações do casal, talvez na tentativa de salvaguardar umdos cônjuges da condenação e da consequente perda dos bens.É de se observar que ARCANJO é pessoa que possui curso superior, beminformada, professor do projeto SENAC na matéria de gestão empresarial, administração de produção e logística integrada, conforme seu próprio depoimento. Possui, portanto, sólidos conhecimentos de administração e é empresário, no ramo de transportes.Por outro lado, os proventos recebidos por SANDRA decorrentes de seu cargo no SERPRO, ao longo do período emque teve andamento a fraude, não ultrapassaramos R$900,00 (novecentos reais) mensais (apenso nº 25).Entretanto, a soma movimentada pelo casal

somente na conta do Banco Itaú é inúmeras vezes maior do que a acusada SANDRA pudesse ter auferido naqueles anos. A versão de que ARCANJO teria acreditado que o dinheiro que entrava na sua conta-corrente conjunta provinha de diferenças salariais, emconclusão, é risível e somente mereceria crédito se partisse de uma pessoa commenos conhecimento do que o acusado, e mesmo assimcommuito esforço.Veja-se o que diz a testemunha de acusação Rosalvo Ferreira Franco acerca da participação de ARCANJO:A participação é que ele recebia, também, parte do dinheiro transferido para a conta corrente dele, se não me engano, no Itaú. E ele, também, fazia algumas vezes, quando dinheiro era entregue pessoalmente pelo beneficiário, ele estava presente coma Sandra. E, também, depois ele começou a fazer pressão emcima desses beneficiários para que não entregasse o esquema.Não entregasse nemele nema Sandra, razão pela qual foi solicitada a prisão e eles forampresos. Inclusive, eles, tambémtiveram... eu acredito que eles forambastante beneficiados. Porque a Sandra tinha uma casa quitada no valor de 120 mil reais, tambémganhava cerca de 800 a 900 reais por mês. Tinha uma casa quitada emcondomínio fechado, Alphaville, emSão Paulo, que é umdos melhores condomínios que tem lá. O Arcanjo tinha uma transportadora que ela, fatalmente, montou essa transportadora como dinheiro da fraude. Enalto tinha padrão de vida bastante razoável. (fls. 247) O referido padrão de vida como concluiu a testemunha, adveio do fato de SANDRA e ARCANJO receberema maior parte do saque que era depositado nas contas de NILTON e ANDREIA.Restou cabalmente demonstrado que o acusado ARCANJO de forma consciente e dolosa, agiu como descreve o tipo descrito no 1º do artigo 312 do Código Penal, na qualidade de co autor do delito.(grifos nossos) Referida sentença foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, ao julgar o recurso de apelação interposto nos autos da mencionada Ação Penal nº 0005037-36.2001.403.6181, tendo constado do v. Acórdão (fls. 5303/5313) que:Passo ao exame da conduta imputada Arcanjo Cesario de Oliveira Junior.O mesmo há de se dizer emrelação ao réu Arcanjo, quemvivia comSandra e tambémrecebia benefícios, estando ciente da fraude e presente a comprovação do dolo por parte de ambos os réus.Arcanjo nega a acusação ao asseverar que Sandra nunca lhe falou a respeito de ter sido convidada a participar do esquema.Contudo, as demais provas trazidas aos autos denotamo oposto.Emsuas declarações consignou o réu que começou a entrar considerável quantia emdinheiro na conta conjunta do casal no Banco Itaú e que perguntado a sua esposa teria ela dito que o dinheiro era proveniente da DAMF, mas que ele (Arcanjo) tinha a impressão de tratar-se de dinheiro ilegal.Conforme narrou a testemunha Rosalvo Ferreira Franco, Sandra não queria que declinassemo nome dela e do marido Arcanjo no esquema fraudulento. Queria que jogassemtoda a culpa na servidora do SERPRO já falecida, a funcionária Verônica Otília (fls. 377).A negativa dos fatos por parte de Arcanjo no sentido de desconhecer a origemdo dinheiro não merece credibilidade. O réu afirmou que quando veio de Belo Horizonte conheceu Sandra que andava muito comos colegas de trabalho. Esteve uma vez como casal Maria Aparecida e Jorge e saíamcomMarly, tendo conhecido Verônica. Não é crível a versão que não soubesse da fraude, ainda porque tinhamcontato, existindo umvínculo entre eles.Por outro lado, a prova documental acostada aos autos evidencia que Arcanjo recebia parte do dinheiro transferido para a conta corrente dele, no Banco Itaú, ainda porque os proventos recebidos por Sandra, do Serpro não ultrapassavamR$ 900,00 (novecentos) reais mensais e, entretanto, os valores movimentados na conta corrente do casal situavam-se muito alémdesse montante. Vários cheques de valores altos foramemitidos por Arcanjo, como o cheque para Sergio Pousa, no valor de R$60.170,00 (sessenta mil, cento e setenta) reais.Assim, restou cabalmente comprovada a atuação dos réus Sandra e Arcanjo na empreitada delitiva, merecendo ser mantida a condenação.(grifos nossos) Ademais, no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas Especial nº TC-023.221.2007-0 (fls. 5393/5396), foramrelatados os seguintes fatos:4. Presentes os autos nesta Corte, manifestação inicial produzida no âmbito da Secex/SP (fls. 314/318 - v. 1), esclarece: (...) 2.4 No caso dos autos, a Comissão de Tomada de Contas Especial concluiu pela responsabilidade da servidora supramencionada, emrazão das seguintes evidências, apontadas no Relatório de Tomada de Contas Especial, de 29/3/2006, às fls. 279/289: VIII - De acordo coma consulta feita no SIAPE, o beneficio pensional fraudulento emnome de ANDREIA SALLES DO NASCIMENTO, beneficiário n 02588404, foi incluído no sistema pela ex-servidora TERESINHA DO CARMO ARAÚJO - CPF n 063.538.988-60, conforme consulta à fl. 211. IX - Emdepoimento à Polícia Federal, fls. 185 a 191, o Senhor NILTON JOSÉ DE PAULA TRINDADE afirmou que no ano de 1996 participava de uma festa familiar quando conheceu uma pessoa chamada SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, onde emconversa emconjunto comsua esposa ANDRÉIA SALLES NASCIMENTO, emrazão das dificuldades financeiras que passavam, propôs ajudá-los. Afirmando que SANDRA disse que a ajuda seria a sua inclusão na folha de pagamento da DAMF/SP e para tanto deveria possuir uma conta corrente no Banco do Brasil. Afirmou ainda que mantinha uma conta corrente no Banco do Brasil cujo número (001-1824-45259479) junto como seu CPF foi repassado para SANDRA, que lhe informou que o dinheiro depositado deveria ser dividido emquatro partes, como depoente ficando comuma parte e o restante depositado na conta do seu marido ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Informou que aproximadamente umano e meio após ter sido incluído na folha de pagamento da DAMF/SP, SANDRA solicitou que sua esposa ANDRÉIA SALLES NASCIMENTO tambémfosse colocada na folha de pagamento. Informou ainda que do montante de R$ 7.000,00 que entrava na conta corrente de ANDRÉIA, ficava comcerca de R$ 1.300,00 e o restante era transferido via DOC ou depósito para conta corrente de ARCANJO. X - Emdeclaração à Polícia Federal, fls. 198 a 200, a Senhora SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA registrou que começou a participar do esquema fraudulento das pensões da DAMF/SP no ano de 1994, e que foi VERÔNICA OTÍLIA VIEIRA DE SOUZA quema informou sobre o esquema, que consistia na inclusão de uminstituidor de pensão fictício e a colocação de um beneficiário para receber a referida pensão. Registrou ainda que a primeira pessoa que agenciou para participar do esquema foi MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS PRADO, a segunda pessoa foi o Senhor JORGE RUI MARTINS PRADO, esposo de MARIA APARECIDA e a terceira foi o senhor NILSON AMBRÓSIO. Posteriormente foramincluídos o senhor NILTON JOSÉ DE PAULO TRINDADE e sua esposa ANDRÉIA SALLES NASCIMENTO, sendo que foi MARIA APARECIDA quemos apresentou para participar do esquema fraudulento, sendo que do dinheiro que entrasse nas contas correntes de NILTON e ANDRÉIA era dividido entre a depoente, MARIA APARECIDA e o casal. XI - Combase nos depoimentos constantes das fls. 179 a 206, consideramos as Senhoras SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, ANDREIA SALLES DO NASCIMENTO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS PRADO e os senhores ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e NILTON JOSÉ DE PAULA TRINDADE, responsáveis pelo prejuízo causado à União pela inclusão fraudulenta do beneficio pensional emnome de ANDREIA SALLES NASCIMENTO, de forma solidária, emconsonância comos artigos nºs 264 e 927 da Lei n 10.406, de 10/1/2002. 2.5 Diante dos fatos relatados acima, verifica-se que, na pensão onde era beneficiária a Sra. Andréia Salles do Nascimento, participaramda conduta e dividiramos valores entre si os Srs. Sandra do Rosário Camilo de Oliveira, Maria Aparecida dos Santos Martins Prado, Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior, Nilton José de Paula Trindade e a própria beneficiária, razão pela qual devemresponder solidariamente pelo débito apurado e pela infração às normas legais e regulamentares. (...). 5. Regimentalmente citados, os responsáveis Nilton José de Paula Trindade e Andréia Salles Nascimento apresentaramalegações de defesa (fls. 339/340 e 341/342). No que concerne aos demais responsáveis, permaneceramrevéis, cabendo, a estes, dar prosseguimento aos autos, ante o disposto no 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992. 6. A instrução de mérito, no essencial, encontra-se vazada nestes termos (fls. 376/380): (...) Acerca da defesa apresentada pelos Srs. Nilton e Andréia, os responsáveis admitemter recebido valores indevidos, salientando que pretendem devolvê-los de forma parcelada. No entanto, não concordamcomo total cobrado, uma vez que, conforme ficou demonstrado na ação civil pública e na ação penal que tramitamperante a 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo e 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, respectivamente, por meio de quebra de sigilo bancário da conta-corrente do Banco do Brasil na qual eramdepositados tais valores, ficou constatado que os mesmos não ficavamcoma totalidade dos valores depositados, razão pela qual requerem, desde já, seja refeito o cálculo do débito a fimde constar tão-somente as reais importâncias recebidas pelos citados. Acerca da matéria, segundo o disposto no art. 275 do Código Civil, Lei n 10.406/2002, o instituto da solidariedade passiva é umbenefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de umou de algumdos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, podendo o credor renunciar à solidariedade emfavor de um, de alguns ou de todos os devedores, assistindo ao devedor a que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada umdos co-devedores a sua quota (artigos 282 e 283 do mencionado diploma legal). Assim, parece inexistir qualquer irregularidade na citação solidária dos responsáveis pelo total do débito, uma vez que forambeneficiados comos pagamentos da pensão fraudulenta. Para reforçar nossa convicção, quando da apreciação do TC n 017.213/2001-3 (Acórdão 2664/2006 - 1ª Câmara), foi determinado à Diretoria de Contas da Marinha - Dcon que, na instrução dos processos de Tomada de Contas Especial, caracterize de forma adequada a responsabilização dos envolvidos, (...), bemcomo que, no caso de concorrência de agentes para o dano, proceda à responsabilização solidária dos responsáveis, abstendo-se de efetuar a divisão do quantumdevido pelo número de envolvidos, uma vez que tal procedimento não encontra amparo legal. Dessa forma, propomos a rejeição das alegações de defesa oferecidas pelos Srs. Nilton José de Paula Trindade e Andréia Salles Nascimento, tendo emvista que não foramcapazes de elidir a irregularidade.(grifos nossos) E, ainda, conforme o relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil (fl. 5330), ficaramdemonstrados os valores relativos às movimentações bancárias entre o corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR e os demais participantes do esquema fraudulento. Confira-se:BANCO CENTRAL DO BRASILAnálise das contas de SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA e ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR. CPF: 073.695.728-62 e 356.280.736-87Banco do BrasilConta conjunta de Sandra e ArcanjoAG. 0018/1824/1891 C/C N 545.527-8 Analisado o período de movimentação que vai de abril de 1994 a setembro de 2001, verificou-se que esta conta foi alimentada por proventos (R$ 57.607,99), depósitos emespécie e on line (R$ 102.620,10) e por transferências entre contas (R$ 50.148,00). Dos remetentes passíveis de identificação devemos ressaltar apenas os créditos originários de contas das seguintes pessoas: dos próprios Arcanjo e Sandra, de contas mantidas emoutros bancos (R$ 33.629,09); Célia Rocha Nunes Gil (R$ 566,23); Ivete Jorge (R$ 1.250,00); José Roberto de Melo Júnior (R$ 150,00); Lucinei Vieira de Souza (R$ 16.688,15); Maria Cecília dos Santos (R$ 500,00); Maria Aparecida dos Santos Martins Prado (R$ 8.689,54); Maria do Carmo Lombardi (R$ 998,50); Marly dos Santos (R$ 1.240,08); Nilton José de Paula Trindade (R$ 15.330,81); Terezinha do Carmo Araújo (R$ 8.169,00); e de Verônica Otília Vieira de Souza (R$ 357,00). A utilização dos recursos se deu, principalmente, mediante a emissão de cheques, cujos beneficiários ligados ao processo vão listados a seguir: contas de Arcanjo e Sandra, mantidas emoutros bancos (R$ 50.469,05); Célia Rocha Nunes Gil (R$ 370,00); Ivete Jorge (R$ 525,00); Maria Aparecida dos Santos Martins Prado (R$ 5.831,88); e de Maria Cecília dos Santos (R$ 236,07). Banco BradescoContas de Arcanjo Cesário de Oliveira JúniorAG. 0094C/C e C/P N 73.112-9Analisado o período de movimentação de agosto de 1995 a setembro de 2001. Tanto a conta corrente quanto a poupança, foramalimentadas principalmente por depósitos efetuados emterminais de auto atendimento, emespécie, dificultando a identificação dos remetentes. Ambas as contas receberamcréditos totais de R$ 500.960,07. Listamos a seguir, as pessoas que figuramno inquérito e ao mesmo tempo como depositantes: Arcanjo e Sandra, recursos originários de outras contas emoutros bancos (R$ 28.308,00); Eduardo Frias (R$ 3.030,00); e Lucinei Vieira de Souza (R$ 23.305,00). A utilização desses recursos se deu, basicamente, por emissão de cheques (R$ 362.053,45) ou por saques emespécie (R$ 185.742,03). Os principais beneficiários desses valores foramos próprios titulares da conta, transferindo recursos para outros bancos (R$ 86.627,55). A mencionar, alémdeles, apenas a transferência efetuada para Ivete Jorge, no valor de R$ 260,00. Ag. 0094C/P N 8.222.894-2 Essa conta recebeu umúnico depósito, no valor de R$ 20.000,00, originado de contas dos próprios titulares emoutros bancos. A utilização desses recursos se deu por saque emespécie, ocorrido pouco mais de 60 dias após o depósito. Não foi possível verificar o destino desse valor.Banco HSBCContas conjuntas de Sandra e ArcanjoAG. 1759C/C N 03262-30Conta movimentada no período de junho de 1995 a setembro de 2001, recebendo depósitos e transferências que totalizaramR$ 288.572,24. Os depositantes nessa conta, vinculados ao processo investigatório, estão listados a seguir: Contas de Arcanjo e Sandra emoutros bancos (R$ 55.784,00); Lucinei Vieira de Souza - R$ 11.900,60; Terezinha do Carmo Araújo (R$ 363,00); Verônica Otília Vieira de Souza (R$ 3.300,00); e Zilda Bispo Ramos (R$ 2.730,00).A utilização desses recursos se deu, de modo mais relevante, pela emissão de cheques (R$ 222.701,00). Desses, cabe atenção apenas para contas de Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior e Sandra do Rosário Camilo de Oliveira mantidas emoutros bancos (R$ 36.762,79). Os beneficiários restantes não estão vinculados diretamente ao processo investigatório. Alémdessa conta, relatada pelo Banco HSBC emvista dos ofícios requisitando a existência de contas pertencentes aos CPFs dos titulares, identificamos, no curso dos trabalhos, outras contas listadas a seguir: AG. 1647C/C N 01488-68 Essa conta apresentou movimentação apenas no período de abril a junho de 1994, emvalores pouco expressivos. De qualquer forma, os recursos originaram-se, basicamente, de contas dos titulares (R$ 726,39). Quanto à utilização não há fatos que mereçammenção, a não ser a remessa para contas dos próprios titulares no valor de R$ 695,16. AG. 1759C/P N 402685-1Conta efetivamente movimentada no período de julho de 1995 a março de 1996, recebeu recursos passíveis de identificação advindos das contas dos próprios titulares (R$ 17.000,00); de Verônica Otília Vieira de Souza (R$ 600,00); e de Zilda Bispo Ramos (R$ 21.800,00).Quanto à utilização, os recursos aparentam, pelo histórico das transações, teremsido sacados emespécie, inviabilizando a identificação dos beneficiários. Banco Itaú AG. 0180C/C e C/P N 38356-4A conta de poupança foi alimentada quase que exclusivamente por depósitos efetuados comrecursos originários de conta dos próprios titulares (R$ 20.192,79). A utilização dessa importância ocorreu, invariavelmente, mediante a transferência dos recursos para a conta corrente de mesmo número dos titulares. A conta corrente foi examinada no período que vai de abril de 1994 a setembro de 2001. Recebeu créditos numtotal de R$ 2.674.115,51, sendo R$ 845.791,48 mediante depósitos emcheques, R$ 745.180,89 por DOCs, R$ 487.913,88 por depósitos emdinheiro, R$ 397.502,10 por transferências entre contas e o restante por outros tipos de crédito, tais como, financiamentos, crediários e outras ordens.Dentre os principais depositantes, salientamos aqueles detalhados a seguir, emvista de fazeremparte do processo investigatório: Andréa Salles Nascimento (R$ 242.006,10); contas de Arcanjo e Sandra (R$ 131.731,76); Eduardo Frias (R$ 450,00) - extrato da conta de poupança destinatária não encaminhado pelo Itaú; Lucinei Vieira de Souza (R$ 22.493,00); Maria Aparecida dos Santos Martins Prado (R$ 5.173,30); Maria do Carmo Lombardi (R$ 7.131,71); Nilton José de Paula Trindade (R$ 388.564,14);Simone Costa Alves (R$ 1.570,00); Verônica Otília Vieira de Souza (R$ 700,00); e Zilda Bispo Ramos (R$ 107.460,00). A utilização desses recursos se deu, emsua grande maioria, pela emissão de cheques (R$ 2.022.297,19), por transferências (R$ 603.824,32) e por saques comcartão (R$ 280.433,90), tendo por beneficiários passíveis de identificação e vinculadas ao processo investigatório, as seguintes pessoas:Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior e Sandra do Rosário Camilo de Oliveira (R$ 131.317,48); Célia Rocha Nunes Gil (R$ 2.200,00); Fábio Joaquimda Silva - R$ 2.500,00; Ivete Jorge (R$ 1.302,00); José Roberto de Melo Filho (R$ 1.218,20); Maria Aparecida dos Santos Martins Prado (R$ 80.831,01); Maria Cecília dos Santos (R$ 1.040,00); Maria do Carmo Lombardi (R$ 5.870,00); (grifos nossos) Portanto, de todos os fatos apurados tanto no âmbito administrativo quanto no penal comprovam que o réu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR praticou a conduta descrita no inciso XI do artigo 9º (incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei) e a descrita no inciso I do artigo 11 (praticar ato visando fimproibido emlei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) da Lei nº 8.429/92. No que concerne à corré CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO, devidamente notificada (fls. 4904/4905) e citada pela via editalícia (fls. 5228/5230) houve a apresentação de contestação por meio de curador especial da Defensoria Pública da União (fls. 5233/5246), na qual sustentou a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, bemcomo a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação das sanções e o descabimento de indenização por danos morais difusos, pugnando pela total improcedência da ação. Pois bem, de acordo como depoimento prestado pelo servidor Gerson de Oliveira, comquem CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO mantinha união estável, ao Ministério Público Federal, nos autos da Representação nº 1.34.001.002872/2001-58 (fls. 574/579), foi constatado que:Que ingressou no Ministério da Fazenda na divisão de pessoal em1984, exercendo suas funções, inicialmente, no setor de ativos; que emmeados de 1991, passou a exercer suas funções no setor de inativos; que naquela época já trabalhavamno setor de inativos: Verônica Otília, Dagmar Ferreira da Cruz, Maria do Carmo, Célia Gil, Terezinha Araújo, Maria Cecília dos Santos, Cleide Moura e Sandra do Rosário; que Cleide Moura, atualmente, exerce suas funções no setor de ativos; que Nalda Xavier exercia a função de direção da divisão de pessoal. Que o depoente e os demais servidores do setor de inativos recebiamdo SERPRO, por via de malote, planilhas oriundas de todos os órgãos da administração direta vinculados, para fins de pagamento, à 8ª Região, para fins de processamento de inclusão, exclusão e alteração de pensionistas, procedimento este, que era de responsabilidade do depoente e dos demais servidores do setor de inativos; que em1991 a DAMF já realizava o pagamento de todos os pensionistas da União, o que se estendeu até 1993; que em1993, coma implantação do SIAPE, cada Ministério passou a ser responsável pela folha de pagamento de seus pensionistas e emrazão disso, a partir de 1993 a DAMF passou a processar exclusivamente o pagamento de pensionistas do Ministério da Fazenda. Que após dois anos da data emque o depoente foi lotado no setor de inativos e que teve conhecimento da existência de esquema criado coma participação de Verônica para a inclusão de pensionistas fictícios da União. Que quando o

depoente foi lotado no setor de inativos, em1991, era responsável pelos pensionistas do Ministério dos Transportes e até 1993. Que Verônica e Sandra até 1993 eramresponsáveis pelos pensionistas do Ministério da Fazenda. Que após a implantação do SIAPE, o depoente passou a ser responsável pelos pensionistas cujos prenomes se iniciassempelas primeiras letras do alfabeto, sendo que o restante dos pensionistas ficaramsob a responsabilidade de Veronica, Sandra e Jose Roberto de Melo filho. Que de 1994 até junho de 2001, houve seguidas alterações na divisão de trabalho entre o depoente e os demais servidores. Que em1994 foi expedida uma determinação, não sabendo o depoente dizer se por decreto ou instrução normativa, determinando o recadastramento de todos os pensionistas da União; que emrazão dessa norma regulamentar, o depoente a receber os contra-cheques de pensionistas do Ministério da Fazenda emitidos pelo SERPRO, colava nos envelopes uma comunicação para que os pensionistas comparecessempara o recadastramento, sob pena de suspensão do pagamento; que para fins de recadastramento, os pensionistas preenchiamumformulário próprio de recadastramento e apresentavamos documentos pessoais, entregues no setor de inativos. Que o setor de inativos, semproceder a nenhuma análise, entregava os formulários para digitadores do SERPRO para atualização dos dados cadastrais no SIAPE. Que os formulários e documentos foramarquivados na divisão de pessoal; que segundo se recorda, estes documentos forammantidos emarquivo até 1997, tendo sido incinerados; que melhor esclarecendo, não sabe se foramincinerados ou guardados emarquivo morto, mas que isso teria acontecido emrazão de novo recadastramento ocorrido em1997. Que em1997 o recadastramento de inativos da União, incluindo-se os pensionistas, foi procedido pelo Banco do Brasil, nas agências, nas quais os beneficiários possuíamconta para receber o pagamento. Que emuma certa ocasião, por volta de 1994/1995, Verônica solicitou auxílio do depoente porque estava comdificuldades de recadastrar uma pensionista, cujo nome não se recorda; oportunidade emque Verônica contou ao depoente sobre a existência do esquema de inclusão fraudulenta de pensionistas, indagando ao depoente se gostaria de participar da fraude. Que na mesma ocasião, Verônica explicou ao depoente o esquema, dizendo que era necessário que se tivesse uma pessoa de confiança que quisesse participar para figurar como pensionista fictício, a qual franquiaria os seus dados pessoas e bancários, explicando tambémVerônica ao depoente que após, então se criaria o instituidor da pensão; que para se incluir o pensionista fictício, inicialmente criava-se uminstituidor no sistema de dados falsos, como nome, cargo, endereço, etc; que o sistema não exigia nemCPF, nemRG, nema matrícula original do servidor instituidor da pensão; que após a inclusão do instituidor o sistema gerava uma matrícula de instituidor; que, após essa operação ingressava-se no sistema comos dados do pensionista; que a operação descrita foi realizada pelo depoente para incluir instituidores e pensionistas fictícios; que a Verônica disse ao depoente que também participava do esquema a Teresinhna; que a Verônica disse ao depoente que o sistema de inclusão fraudulenta de pensionistas já vinha sendo feito por ela e por Teresinha desde a década de 80, e que o esquema vinha funcionando bem; que Verônica solicitou a participação do depoente no esquema para ajuda-la a operacionalizar as fraudes, oferecendo ao depoente para participar do esquema 1/3 dos valores que fossemdepositados nas contas de três pensionistas fictícios; que emumou dois meses depois dessa conversa, o depoente já participando do esquema, passou a receber, emsua conta bancária, no Banco Itaú, o valor combinado; que não sabe declinar o nome dos três pensionistas fictícios; que indagado ao depoente quais eramas atividades que tinha que realizar para contribuir como esquema de fraude, respondeu que se houvesse algumproblema envolvendo os pensionistas fraudulentos o depoente contribuiria para resolver. Que o depoente explica que tecnicamente seria pouco provável a existência de cerca de 3600 benefícios para umnúmero de cerca de 850 instituidores; que emcasos extremos pode até haver a existência de três beneficiários por instituidor, mas não é regra genérica. Que é rotina no setor do depoente relatórios mensais expondo o número exato de instituidores, bemcomo de beneficiários, o que significa dizer que as chefias tinhamconhecimento dos números relativos a pensões e instituidores. Que mensalmente o sistema emitia umrelatório dos pensionistas, o qual era encaminhado à chefia imediata do setor de inativos, cargo este ocupado por Cecília, que assinava o relatório e o encaminhava à Perpetua, que era chefe de divisão de pessoal, a qual, por sua vez, encaminhava ao delegado da DAMF, o qual autorizava o encaminhamento ao setor financeiro da DAMF, para que o pagamento fosse efetuado. Que esclarece, ainda, que se fizer uma análise retroagindo à origemde umbenefício, sempre temque se chegar à pesso do instituidor, pois trata-se de condição para a implantação de qualquer benefício. No caso da geração do benefício fraudulento qualquer nome poderia ser utilizado para a criação de instituidor, inclusive podendo repetir os nomes para a geração de mais de umbenefício. Que antes de sua prisão, mas após a prisão de Isabel Cristina Soares Rodrigues, foi ameaçado por Itamar Visconti Lopes, servidor lotado no Departamento de Patrimônio da União - DPU, que disse ao depoente: se você abrir o bico relacionando Maria Tereza Arão e Isabel Cristina à pessoa dele, Itamar, entregaria todo mundo e que Gerson seria o primeiro a cair; que por volta de 1995, o depoente ficou sabendo da participação de Itamar no esquema, através de Sandra do Rosário Camilo, de quemItamar é padrinho de casamento. Que o depoente antes de sua prisão, ficou sabendo que Itamar deve ter usado sua senha para a inclusão das pensionistas Isabel Cristina e Maria Tereza; que Sandra é servidora do SERPRO e por isso, não temsenha do SIAPE; que Sandra trabalha na mesma sala emque trabalhava o depoente no setor de inativos e que utilizava a senha de diversos servidores do setor de inativos; que no setor do depoente trabalhavamdoze servidores, dentre os quais, onze eramdos quadros da DAMF e uma do SERPRO, sendo essa, Sandra do Rosário Camilo; que os onze servidores da DAMF detinhamsenha do SIAPE para uso emapenas cinco terminais; que de praxe, pela manhã, os servidores entravamno sistema comsuas senhas e o sistema permanecia ativado até o final do dia para agilizar o trabalho; que o depoente sabe, desde 1995, que Sandra e Itamar já participavamdo esquema; que Sandra já trabalhava como servidora do SERPRO no setor de inativos quando o depoente ingressou no Ministério da Fazenda em1984; que acredita que antes de 1984 Sandra já trabalhava no setor, não sabendo emque data ingressou; que Itamar participou trazendo duas pessoas de sua confiança de nome Maria Tereza Arão e Isabel Cristina Soares Rodrigues. Sabe que Itamar participava do esquema fraudulento utilizando Sandra como elo de ligação, uma vez que Itamar não trabalha dentro da divisão de pessoal e nempossui senha do SIAPE. Embora Sandra tambémnão tenha senha de acesso ao SIAPE, a mesma utilizava a senha dos demais funcionários, tanto para trabalhar quanto para realizar inserções de falsos pensionistas.(...) Que, quando soube do esquema através de Verônica entre 1994/1995 e passou a participar, Verônica passou a repassar ao depoente parte dos valores recebidos por três pensionistas fraudulentos; que o valor recebido pelo depoente relativamente a estes três pensionistas somava cerca de R$4.000,00. Que participou do esquema desses três pensionistas até 1996/1997. Que a partir de 1196 ou 1997, passou a participar do esquema comItamar, Robson e Edvaldo, tendo na época o depoente dito a Verônica que não queria mais participar do esquema dos três pensionistas anteriores, deixando Verônica de depositar na sua conta o valor referente a estes três pensionistas. A partir de então é que Robson aliciou Merly, Merci, Lúcio e Zoraide e trouxe os dados para que o depoente inserisse nos sistema. Que o depoente, após introduzir os dados das quatro pessoas mencionadas no sistema, passou a receber 1/3 da pensão depositada emnome de cada umdeles, sendo que 1/3 ficou para Robson e os restantes 1/3 para cada umdos pensionistas fictícios; que na mesma época, ou umano depois, Edvaldo aliciou Manoel para utilizar seus dados bancários para que este participasse da fraude; que Itamar aliciou Eliana Calijuri para participar do esquema, sendo que foi o depoente que introduziu os dados de Eliana nos sistema;que sabe que os servidores Teresinha, José Roberto, Sandra, Ivete, Célia, Rogério, Maria do Carmo, Selma e Verônica, participavamdo esquema, bemcomo Robson, Edvaldo e Itamar. Que mesmo que não introduzisse os nomes no sistema, acabava recebendo uma parte, por exemplo dos aliciados de Edvaldo, emvirtude de sua amizade como mesmo.Que embora admita ter criado no sistema somente a beneficiária Eliana Calijuri, alémdos outros já citados, para a sua administração, admite ter introduzido nos sistema outros nomes atendendo a pedido de colegas do setor, no momento se recordando apenas de ter feito estas introduções a pedido de Sandra (duas vezes), Célia (uma vez) e Teresinha (duas vezes).(grifos nossos) No relatório final apresentado pela comissão processante (fls. 2458/2462) nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.007902/2001-51, foramapurados os seguintes fatos:G) GERSON DE OLIVEIRA (...) Durante toda a instrução forma colhidas provas que confirmamo indiciamento, emface dos seguintes fatos:a -Folhas 683/685 - CONFESSA o servidor perante a Polícia Federal, na presença de seu advogado, que participou da fraude cadastrando comsua senha Lúcio de Carvalho, Merci Pecca, Eliane Calijuri, Zoraide Massa, Merly de Carvalho, Manoel Gino Maranhão, Roberto e Célia;Que embora admita ter criado no sistema somente a beneficiária, Eliana Calijuri, alémdos outros já citados, para a sua administração, admite ter introduzido no sistema outros nomes atendendo a pedido de colegas do setor... - fls. 1954Que colegas do setor lhe traziamdocumentos de pessoas para inclusão no sistema... - fls. 683Que a sua senha permite a inclusão de funcionários ativos, pensionistas e aposentados... - fls. 683Que após a inclusão recebia destes mesmos colegas, os cartões do Banco do Brasil para saque das importâncias creditadas. Que a parte lhe cabia era sempre umterço do valor creditado... - fls. 683.b - Folhas 683/685 - Foramencontrados documentos relativos à fraude emsua residência.c - Folhas 1449/1956 - CONFESSA perante o Ministério Público Federal na presença de seu advogado, a sua participação no esquema fraudulento de pensões e diz ainda que alémdos nomes de falso beneficiários sob sua administração, introduziu outros nomes no sistema atendendo pedido de colegas....oportunidade emque Verônica contou ao depoente sobre o esquema de inclusão fraudulenta de pensionistas, indagando ao depoente se gostaria de participar da fraude... - fls. 1951d - Folhas 6380/6383 - confirma perante esta Comissão todas as informações constantes dos depoimentos prestados na Polícia Federal e no Ministério Público Federal;...a seguir, o Sr. Presidente perguntou se confirmava o teor do depoimento realizado no Departamento de Polícia Federal, juntado aos autos às fls. 3584 a 3901, disse que nada há de ser retificado... - fl. 6380e - Folhas 1949/1956 - CONFESSA perante o Ministério Público Federal haver cadastrado falsos beneficiários agenciados por Robson Petrus e Edwaldo dos Santos;Que a partir de 1996 ou 1997 passou a participar do esquema comItamar, Robson e Edvaldo... - fls. 1953Edvaldo apresentou Merly, Merci e Lúcio de Carvalho ao esquema assimcomRobson apresentou Manuel Gino Maranhão ao esquema... - fls. 1953f - Folhas 5782/5784 - consta emrelatório do Grupo de Trabalho constituído para levantar irregularidades nos processos de pensão que o servidor Gerson é responsável pela inclusão das seguintes pessoas falsas beneficiárias: Brazilina Aparecida Oliveira Marques, Célia Regina Correia Pacheco, Cleudna Menezes, Fabiana Massa Veneziani, Flávia Laura Domingues, Isabel Cristina Soares Rodrigues, Ivone Manziani, Lucio de Carvlaho, Maria Aparecida Soares, Maria Tereza Aarão, Mercy Peca, Merli Aparecida de Carvlaho, Nilton Eduardo de Lima, Rita de Cássia P. de Sá Goiabeira e Zoraide Massa.g - É CONFESSO - recebeu para si, bemcomo propiciou que essas pessoas falsas beneficiárias tambémse locupletassemde parte desses valores, sendo que ambos lesaramos cofres públicos....Que umou dois meses depois dessa conversa, o depoente já participando do esquema, passou a receber emsua conta bancária, no Banco Itaú, o valor combinado... - fls. 1951 (grifos nossos) Ademais, nos autos da Ação Penal nº 0003301-80.2001.403.6181 proposta emface do demandado perante a 2ª. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, ficaramcomprovados os seguintes fatos, constantes na fundamentação da sentença condenatória proferida por aquele r. Juízo (fls. 3937/3953):GERSON DE OLIVEIRA, foi preso emflagrante na posse de 4 (quatro) cartões magnéticos emnome de falsos pensionistas (fls. 267). A prisão decorreu do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido por este Juízo, diante dos fortes indícios de que o então investigado fosse umdos responsáveis pela fraude. O acusado confessou o delito narrado na denúncia, na fase policial e no interrogatório judicial:que são verdadeira as acusações emrelação às pensões... coma morte de Verônica herdou as contas da mesma numtotal de quatro.GERSON, em longo depoimento, deu detalhes acerca do funcionamento da fraude e da inclusão dos falsos pensionistas. Entretanto, não disse a verdade quando afirmou que não criou nenhumpensionista, pois restou demonstrado que, pelo menos MANOEL GINO e Lúcio de Carvalho, forma incluídos por ele, não havendo qualquer indicio de que Verônica participasse da divisão dos proventos recebidos pelo corréu. Esse detalhe, entretanto, afigura-se irrelevante, uma vez que GERSON durante mais de 5 (cinco) anos recebeu irregularmente parte das pensões irregulares dos pensionistas que constamda denúncia.A confissão do acusado é reforçada pela prova documental que comprova o recebimento da quantia obtida de forma ilícita, tanto pelos cheques emitidos por Manoel Gino a seu favor, como pelos cartões bancários acima referidos. Tambémé de se acrescentar que as inclusões fraudulentas foramfeitas por intermédio de sua senha e que na busca realizada emsua casa foramapreendidas 22 Fichas de Recadastramento - Pensionista do Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva, todas em branco, o que denota a intenção de praticar novas fraudes, desta vez por ocasião do recadastramento.(grifos nossos) Referida sentença foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, ao julgar o recurso de apelação interposto nos autos da mencionada Ação Penal nº 0003301-80.2001.403.6181 que, de acordo como sistema eletrônico de consulta processual daquela E. Corte, constou no v. Acórdão que:Consoante a denúncia, através da atuação de Gerson de Oliveira, à época dos fatos, funcionário da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda lotado no setor de pagamentos, por meio de utilização de senha que lhe foi confiada pela instituição, o réu logrou obter irregulares concessões de benefícios previdenciários no âmbito do Ministério da Fazenda, emesquema montado desde 1993, consubstanciado emimplantação de uma rede de falsos pensionistas da União que recebiamaltos valores de benefício, dentre eles, os acusados Mercy Peca, que auferia mensalmente aproximadamente R$ 5.882,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais, em1997 e 1998) a R$ 15.010,08 (quinze mil e dez reais e oito centavos, emnovembro de 2000) e Manoel Gino Maranhão, de R$ 3.775,47 (três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) emmaio de 1999 a R$ 11.461,80 (onze mil quatrocentos e sessenta e umreais e oitenta centavos) emjunho de 2000, alémdos beneficiários Lúcio, Merli, Eliana e Zoraide, cujas condutas estão sendo examinadas emautos desmembrados.Gerson afirmou emseu interrogatório (fls. 273 e segs) que entrou no Ministério da Fazenda em1984, no Departamento Pessoal. Em1994 ou 1995, uma funcionária já falecida, de nome Verônica, contou a acusado sobre o esquema que existia no Ministério da Fazenda. Coma morte de Verônica, o acusado herdou as contas da mesma, numtotal de quatro. Recorda-se do nome Merli e Mercy, e não se lembra dos outros dois. Outros valores eramdepositados emseu favor e não sabe sequer de onde vinham. Para o pagamento das pensões, como Verônica explicou ao acusado, bastava ter os dados bancários e pessoais e montava-se o cadastro do instituidor da pensão. Como esse, na qualidade de pensionista, não tinha vínculo como Ministério da Fazenda, os beneficiários é que levavama documentação até o Ministério. O acusado nunca criou nenhum pensionista ou beneficiário, tudo foi herdado de Verônica. O acusado recebia o dinheiro das pensões por intermédio de depósito emsua conta bancária, no Banco Itaú. As pessoas que tinha no cartão magnético era ele próprio quemsacava e arrecadava de todas as contas de seis a nove mil reais por mês. Não conhece as pessoas que depositavamna sua conta. Todos os que trabalhavamno Departamento Pessoal possuíama senha. Não pode afirmar que outros funcionários participavamdo esquema. Pelo que ficou sabendo, Teresinha participava do esquema. Conheceu Robson que trabalhava na Procuradoria da Fazenda. Segundo soube por Verônica, foi Robson quemapresentou Mercy ou Merli a Verônica. Como no fichário dos pensionistas era dividido por funcionário, uma média de mil por funcionário, o acusado ficou comos pensionistas que cabiama Verônica. (...) De início, patente restou que o réu cometeu o delito que ficou sobejamente comprovado nos autos, o que, aliás, não foi objeto de insurgência de sua parte. Gerson foi preso emflagrante delito comos cartões magnéticos em nome de falsos pensionistas e a prisão decorreu do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo da 2º Vara Criminal desta Capital. O réu confessou a prática delitiva emambas as fases policial e judicial, inclusive revelando detalhes de como era facilitado aos portadores de senha praticaremtais atos. Emsua residência foramapreendidas 22 fichas de Recadastramento - Pensionista do Ministério da Fazenda, todas embranco, o que denota que iria continuar na seara do crime. Dúvidas, pois, não pairamemrelação a sua responsabilidade.(grifos nossos) Por fim, conforme o relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil (fls. 5330) ficou demonstrado os valores relativos às movimentações bancárias de Gerson de Oliveira e da corré CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO e os demais participantes do esquema fraudulento. Confira-se:BANCO CENTRAL DO BRASILAnálise das contas de CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO (Mulher de Gerson de Oliveira) CPF: 269.598.088-47Banco BradescoAG. 2834C/C No 03.071--6C/P N 1002198-7A movimentação no período de outubro de 1999 a julho de 2000, somadas ambas as contas, totalizou R$ 6.673,51. Emfunção do baixo valor envolvido estas contas não foramobjeto de análises. Contudo, emvista do cruzamento das informações decorrentes do trabalho de rastreamento foi possível identificar a origemdo recebimento de R$ 1.700,00, remetidos por Gerson de Oliveira. Banco ItaúAG. 0763 C/C N 65.860-6A movimentação no período de fevereiro/2000 a setembro/2001 totalizou R$ 144.914,88 emcréditos, sendo originados, principalmente de R$ 83.250,00 efetuados emespécie, R$ 42.250,00 por transferências vindas da conta de Gerson de Oliveira, no próprio Banco Itaú, R$ 2.200,00 vindos da conta de Maria do Carmo Nascimento, no Banco Itaú e R$ 11.400,00 de Crediário Automático. Quanto aos débitos, os valores destinaram-se, principalmente para José Eduardo Cintra de Souza Aranha (R$ 16,250,00), Maria do Carmo Nascimento (R$ 7.860,00), Original Veículos Ltda. (R$ 5.400,00), Gerson de Oliveira (R$ 1.000,00) entre outros, descritos na planilha correspondente.(grifos nossos) BANCO CENTRAL DO BRASILAnálise das contas de GERSON DE OLIVEIRACPF: 936.016.118-72Banco do BrasilAG. 1891C/C N 144.625-8Analisada a movimentação de abril de 1994 a setembro de 2001. Essa conta foi alimentada por proventos, totalizando R$ 56.897,03, depósitos - R$ 50.040,42 e transferência entre contas - R$ 12.213,80. A seguir estão apontados os principais remetentes de recursos: Célia Rocha Nunes Gil - R$ 309,84; Eliana Valéria Calijuri Marin - R$ 5.000,00; Ivete Jorge - R$ 190,00; Lucio de Carvalho - R$ 300,00; Mercy Peca - R$ 900,00; Merli Aparecida de Carvalho - R$ 600,00; Rogério Marques Correa - R$ 178,00; Teresinha do Carmo Araújo - R$ 190,00; Verônica Otília Vieira de Souza - R$ 178,00; e Zoraide Massa - R$ 750,00. Quanto à destinação desses recursos, efetuou

saques comcartão - inviabilizando a identificação do beneficiário final - no total de R$ 87.482,14. Os recursos restantes foramutilizados, principalmente por transferências entre contas, sendo os principais beneficiários as seguintes pessoas: Rosival Mendes da Silva - R$ 2.700,00 e Jaime Donizeti Figueiredo Soares - R$ 1.235,00. Banco ItaúAG. 0180C/C e C/P N 45.254-0Analisada a movimentação da conta corrente de dezembro de 1994 a setembro de 2001. Conta alimentada por depósitos emdinheiro - R$ 421.384,14, por depósitos emcheques - R$ 197.243,96, por transferências de contas - R$ 14.060,00. A conta de poupança só recebeu créditos emdinheiro - R$ 28.100,00. Os principais depositantes identificados nessas contas são: Claudia Rejane do Nascimento - R$ 1.000,00; Eliana Valeria Calijuri - R$ 9.200,00; José Roberto de Melo Filho - R$ 1.400,00; e Manoel Gino Maranhão - R$ 110.430,00.Quanto à utilização desses recursos, R$ 331.083,89 foramsacados comcheques, R$ 169.125,45 como uso de cartão, R$ 50.733,94 por DOC e R$ 92.926,00 por transferências. Desses valores, foi possível identificar, principalmente, os seguintes destinatários: Claudia Rejane do Nascimento - R$ 43.950,00; Maria do Carmo Nascimento - R$ 25.226,00; Maria do Carmo Lombardi -R$ 1.500,00; Givaneide Josefa da Silva - R$ 18.000,00; Inaldo Batista Oliveira - R$ 13.564,00; e Rosa Maria Carvalho de Farias - R$ 11.450,00. Portanto, todos os fatos apurados comprovamque a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO praticou a conduta descrita no inciso XI do artigo 9º (incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei) e a descrita no inciso I do artigo 11 (praticar ato visando fimproibido emlei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) da Lei nº 8.429/92. Percebe-se, assim, que os corréus neste feito praticarama mesma conduta, ou seja, foramaliciados por servidores do Ministério da Fazenda, que incluíramseus nomes como beneficiários fictícios de pensões, como no caso dos corréus ZORAIDE MASSA e WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, bemcomo eramtitulares de contas bancárias nas quais foramdepositados os valores decorrentes dos falsos benefícios, como é o caso dos corréus ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, marido da servidora Sandra do Rosário e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO, convivente do servidor Gérson de Oliveira, todos como fito de, emconjunto comos servidores públicos federais, incorporar a seu patrimônio verbas integrantes do acervo patrimonial da União Federal. Assim, subsumidas as condutas praticadas pelos réus àquelas previstas na legislação acima descrita, estabelecemos incisos I e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92:Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podemser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo coma gravidade do fato:I - na hipótese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;(...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cemvezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará emconta a extensão do dano causado, assimcomo o proveito patrimonial obtido pelo agente. Destarte, tendo emvista as penalidades descritas na legislação de regência acerca das condutas praticadas pelos réus, bemcomo gravidade dos fatos e o proveito patrimonial obtido pelos demandados emface dos atos de improbidade praticados, há de ser determinado o ressarcimento da totalidade dos valores indevidamente pagos aos demandados por meio das fraudulentas pensões concedidas, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o pagamento de multa civil no importe de dez vezes o valor do acréscimo patrimonial, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejamsócias majoritárias, pelo prazo de dez anos, nos termos do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade decorrente das fraudes perpetradas pelos réus, entendo que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e comprovados nestes autos, não ficou demonstrada a inequívoca ofensa ao sentimento coletivo, comoção e, tampouco, o abalo à imageme à credibilidade da União Federal emrazão das condutas realizadas pelos réus. Assim, não vislumbro a ocorrência do alegado dano moral, a acarretar a fixação do pagamento de indenização pelos réus. A corroborar esse entendimento, temsido a reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (art. , IV, da Lei 7347/85 e arts. 186 e 927 do Código Civil de 1916), semreferência como disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Ad argumentandumtantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em02.05.2006, DJ 01.06.2006) 4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido:...Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, emdecorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral. 5. Recurso especial não conhecido.(STJ, Primeira Turma, RESP nº 821.891, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/04/2008, DJ. 12/05/2008) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Afastada a multa civil comfundamento no princípio da proporcionalidade, não cabe se alegar violação do artigo 12, II, da LIA por deficiência de fundamentação, semque a tese tenha sido anteriormente suscitada. Ocorrência do óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. 2. A norma constante do art. 23 da Lei nº 8.429 regulamentou especificamente a primeira parte do 5º do art. 37 da Constituição Federal. À segunda parte, que diz respeito às ações de ressarcimento ao erário, por carecer de regulamentação, aplica-se a prescrição vintenária preceituada no Código Civil (art. 177 do CC de 1916)- REsp 601.961/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21.08.07. 3. Não há vedação legal ao entendimento de que cabemdanos morais emações que discutamimprobidade administrativa seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal. 4. A aferição de tal dano deve ser feita no caso concreto combase emanálise detida das provas dos autos que comprovemefetivo dano à coletividade, os quais ultrapassama mera insatisfação coma atividade administrativa. 5. Superado o tema da prescrição, devemos autos retornar à origempara julgamento do mérito da apelação referente ao recorrido Selmi José Rodrigues e quanto à ocorrência e mensuração de eventual dano moral causado por ato de improbidade administrativa. 6. Recurso especial conhecido emparte e provido tambémemparte.(STJ, Segunda Turma, RESP nº 960.926, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/03/2008, DJ. 01/04/2008)(grifos nossos) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o efeito de reconhecer os atos de improbidade administrativa praticados pelos réus, bemcomo CONDENAR os requeridos Zoraide Massa, Wagner Teixeira de Gois, Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior e Cláudia Rejane do Nascimento a ressarcirema totalidade dos valores indevidamente pagos por meio das fraudulentas pensões concedidas, à perda dos bens ou valores incorporados ilicitamente ao seu patrimônio, e ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido emrazão da prática do ato de improbidade administrativa, acrescidas as sanções de ressarcimento do dano e de multa civil de correção monetária e juros de mora incidentes desde a prática do ato ilícito, emconsonância como disposto no artigo 398 do Código Civil, das Súmulas 43 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça e como Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10, comas alterações da Resolução CJF n. 267/2013; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito (oito) anos e à proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pesso jurídica da qual sejamsócias majoritárias, pelo prazo de 10 (dez) anos. Por conseguinte, extingo o processo, comresolução de mérito, comfundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Fica mantida a decisão liminar de fls. 1490/1496. Deixo de condenar os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios ao Ministério Público Federal e à União Federal, diante do princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, Primeira Seção, EREsp nº 895.530, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/08/2009, DJ. 18/12/2009). Tendo emvista a decretação de segredo de justiça nestes autos, providencie a Secretaria as anotações necessárias no Sistema de Acompanhamento Processual (sigilo de documentos), apondo-se as respectivas tarjas e certificando-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil c/c o artigo 19 da Lei nº 4.717/65 e c/c o inciso VIII do artigo 1ºda Lei nº 7.347/85, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, semprejuízo de eventual recurso voluntário. Após o trânsito emjulgado, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP, para que se proceda a suspensão aqui determinada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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