Andamento do Processo n. 0009159.13.2018.8.13.0708 - 27/07/2018 do TJMG

Infância e Juventude

JUIZ (A) TITULAR:

Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

JUIZ (A) SUBSTITUTO LEGAL:

Ana Carolina Rauen Lopes de Souza

Carlos Renato de Oliveira Corrêa

Espagner Wallysen Vaz Leite

Karine Loyola Santos

PROMOTOR (A) :

João Paulo Fernandes

ESCRIVÃO (Ã) :

Adahir Maria Gribel Castro Machado

ESCREVENTE PAUTA :

Ellen Turner Atherton Resende

Processo de Apuração de Ato Infracional

00042 - 0009159.13.2018.8.13.0708

"Cuida-se de Apuração de Ato Infracional em desfavor de [#], qualificado (a)(s), em razão do cometimento de ato (s) infracional (ais) análogo (s) ao (s) crime (s) previsto (s) nos artigos 129, § 2º, IV e 10, do Código Penal. A sentença de ff. 85-87 julgou procedente a pretensão deduzida na representação e para o fim de reconhecer o ato infracional análogo à conduta descrita no artigo 129, § 2º, IV e 10 do c/c artigo 65, III, d, ambos do Código Penal. Inconformado, o representado interpôs recurso de apelação à f. 115, vindo as razões às ff. 121-123. Contrarrazões do Ministério Público às ff. 126-128. Em juízo de retratação, mantenho integralmente a sentença de ff. 85-87, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 192, VII, do ECA). Remetam-se, pois, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as devidas baixas, nos termos do artigo 198, VIII do ECA" Adv - Santiago Atila Santiago.