Andamento do Processo n. 0033565-81.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/07/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

Expediente Nro 4487/2018

00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033565-81.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.033565-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP170363 JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


DOMINGOS PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO 


SP229461 GUILHERME DE CARVALHO 

No. ORIG. 


13.00.00028-8 1 Vr TABOAO DA SERRA/SP 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013723-49.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO MIGUEL MAURICIO - CPF: 077.845.118-68 REPRESENTANTE: IRACEMA BARTHOLOMEO MAURICIO

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399000A,

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A T O O R D I N A T Ó R I O

Considerando-se a impossibilidade de alteração da autuação da r. decisão abaixo anexada, pratico este ato meramente ordinatório para devida intimação acerca da referida decisão.

São Paulo, 27 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013723-49.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: IRACEMA BARTHOLOMEO MAURICIO, FRANCISCO MIGUEL MAURICIO

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399000A

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399000A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, compedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da esposa/herdeira do autor falecido, objetivando a implantação da revisão da RMI no benefício de pensão por morte.

Sustenta a agravante, em síntese, que não se trata de revisão de novo benefício, mas, a implantação da revisão automática na pensão por morte. Aduz que a pensão por morte é a conversão do benefício originário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão.

Intimada, para regularizar a interposição do presente recurso, a agravante cumpriu a determinação.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do NCPC, prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Da análise dos autos, verifico que o autor, falecido em 25/01/15, ajuizou ação revisional do seu benefício de aposentadoria especial. Após, o seu falecimento, a esposa, requereu sua habilitação, bem como a implantação da revisão (nova RMI) no benefício de pensão por morte.

Tal pretensão foi indeferida pelo R. Juízo a quo nos seguintes termos:

“1. Fls. 167: Indefiro o pedido de cumprimento de obrigação de fazer embenefício diverso daquele que motivou a propositura da ação, por ser estranho à sentença exequenda, estando o direito do (a) sucessor (a) habilitado (a) (fls. 165) limitado às diferenças geradas no benefício do (a) autor (a) originário (a), computadas até a data do óbito (fls.151).

2. Dê-se ciência à parte autora da conta de liquidação apresentada pelo réu, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que segue:

a) emcaso de concordância, apresente comprovante (s) de regularidade do (s) CPF (s) e de manutenção do (s) benefício (s) (benefício ativo), data (s) de nascimento do (s) beneficiário (s), inclusive do (s) advogado (s), para fins de expedição de ofício requisitório nos termos da Resolução 458/2017 - CJF;

b) emcaso de discordância, apresente (m) conta de liquidação de acordo com os requisitos do art. 534 do CPC, para fins de intimação do réu, na forma do art. 535 do C.P.C..

3. Decorrido o prazo semmanifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Int.” É contra esta decisão que a agravante se insurge.

Razão não lhe assiste.

É cediço que a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor falecido implicará em mudança no valor da renda mensal inicial da pensão por morte , fato é, contudo, que a questão ora sub judice é saber se a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte pode ser executada nos próprios autos em que se executa, pela herdeira, valores a título de revisão do benefício originário de aposentadoria do autor falecido.

Entendo que não, pois, a pretensão da herdeira, ora agravante, fere o limite objetivo da coisa julgada devendo a mesma postular eventuais diferenças a título de pensão por morte em ação autônoma, haja vista que o título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua.

Neste sentido, reporto-me aos julgados:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

- In casu, o título judicial condenou o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido ao autor Albertino Pedrosa Clemencio, na forma das modificações introduzidas pelas EC nºs 20/98 e 41/03. Honorários advocatícios fixados em10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

- A sucessora e beneficiária da pensão por morte instituída pelo autor incluiu em sua conta diferenças posteriores ao óbito, por entender cabível, nos presentes autos, a execução de diferenças oriundas da revisão de sua pensão por morte.

- O termo final das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial na forma estabelecida pelo título judicial é a data do óbito do autor, uma vez que só os valores não recebidos emvida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou aos seus sucessores, na forma da lei civil, conforme disciplinado pelo art. 112 da Lei n. 8.213/91.

- Embora decorrente do benefício revisado, a pensão por morte deferida à sucessora do segurado falecido é autônoma em relação ao citado benefício, cabendo à apelante requerer administrativamente, ou por meio de ação própria, a alteração do valor da renda mensal inicial do seu benefício, em função dos reflexos provocados pela decisão judicial transitada em julgado, na medida em que o título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua. Grifo nosso.

- Ao elaborar seus cálculos, a Contadoria Judicial posicionou seus cálculos para duas datas: 04/2015 e 06/2016. No período emquestão, o proceder a atualização dos valores, incluiu os juros de mora incidentes entre 04/2015 e 06/2016. A inclusão é devida, pois caracterizado o atraso no pagamento dos valores devidos. A respeito dos juros que continuam incidindo após a elaboração da conta de liquidação, insta considerar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS (tema 96), em acórdãopublicado em30/06/2017, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". De igual modo, descabe o acolhimento da pretensão autárquica, impondo-se a manutenção da sentença ora recorrida.

- Apelações improvidas. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225254 / SP 0007877-22.2015.4.03.6183 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI Órgão Julgador OITAVA TURMA Data do Julgamento 07/05/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS. PENSÃO POR MORTE . AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. AGRAVOS DESPROVIDOS. - A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte. - Afasta-se a alegação de prescrição intercorrente, haja vista as inúmeras impugnações ocorridas aos cálculos de execução. Emsuma, o processo foi devidamente movimentado por ambas as partes, não havendo que se cogitar em prescrição intercorrente pelo mero de curso do prazo. Haveria que se demonstrar claramente a desídia, o que não se constatou no caso concreto. - O pagamento de diferenças de pensão por morte refoge aos limites da lide, uma vez que a ação tem por objeto a revisão de benefícios previdenciários, na qual o autor Horácio Suriano Netto veio a falecer em 31.05.2001, tendo sido procedida a habilitação de sua esposa. - Embora a pensão da ora agravante seja decorrente de benefício previdenciário concedido ao seu cônjuge falecido, não há qualquer dispositivo legal que autorize o Juízo a dispor acerca de seu benefício pensão por morte . - Ressalte-se que a habilitação do cônjuge supérstite em ação de cunho previdenciário não proporciona o direito deste inserir na lide qualquer discussão acerca de benefício de sua titularidade, devendo eventual diferença relativa à pensão ser postulada em ação própria. Precedentes desta E. Corte. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravos desprovidos." (Processo AI 201003000177249 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -409156 Relator (a) JUIZA DIVA MALERBI Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:06/10/2010 PÁGINA: 805. Data da Decisao 28/09/2010 Data da Publicação 06/10/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (CPC, ART. 557, § 1º). TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NOS MESMOS AUTOS, DE REVISÃO E PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA SUCESSORA HABILIDADA. RE CURSO IMPROVIDO. - No caso de ação de revisão de benefício de aposentadoria, são devidos os valores revisados que não foram pagos ao segurado, anteriores à sua morte , sendo que as parcelas posteriores devem ser reivindicadas e apuradas no benefício de pensão por morte dos habilitados no feito, em ação própria. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. - Os julgados citados na decisão agravada tratam de questão idêntica àquela analisada no agravo de instrumento, por expressamente determinarem a data do óbito do segurado como termo final para apuração de diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria, instituidor do benefício da pensão por morte , o qual deverá ser reajustado através da via própria. - Agravo legal improvido."(Processo AI 201003000075593 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 400886 Relator (a) JUIZA EVA REGINA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:27/09/2010 PÁGINA: 2219 Data da Decisao 20/09/2010 Data da Publicação 27/09/2010).

E também:

"AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. ÓBITO DE UM DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA RENDA NO BENEFÍCIO DE PENSÃO COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DEFERIDA NO ACORDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a sentença e o acórdão reconhecido ao autor o direito à revisão de seu benefício previdenciário (in casu, aposentadoria por tempo de contribuição), se aquele vier a falecer no curso da execução e sua viúva for habilitada nos autos, não há como aplicar-se, sobre o benefício de pensão por morte titulado pela viúva, a revisão determinada pelo julgado, ainda que esta seja, em tese, uma conseqüência lógica do reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício originário. 2. Com efeito, se a execução se restringe a título executivo judicial (art. 475-N, inc. I, do CPC), e este consiste, na espécie, em sentença proferida em ação de conhecimento com pedido certo e determinado (art. 286 do CPC) de revisão de benefícios previdenciários, dentre os quais a aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus, é impossível que se admita seja executada a implantação de revisão de benefício diverso daquele deferido judicialmente, in casu, de pensão por morte , uma vez que o título judicial transitado em julgado não determinou a revisão do benefício de pensão por morte , mas apenas a revisão do benefício de aposentadoria do falecido segurado. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese dos autos, resta à Agravante, de posse do título judicial transitado em julgado, dirigir-se ao INSS e postular administrativamente a implantação da revisão de benefício requerida e, no caso de indeferimento, encaminhar sua pretensão à esfera judicial, em ação autônoma de conhecimento."(Processo AG 200704000277144AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a) LORACI FLORES DE LIMA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte D.E. 22/11/2007 Data da Decisao 06/11/2007 Data da Publicação 22/11/2007).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE . DIREITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Emse tratando de ressarcimento de prestações em atraso, a prescrição começa a contar a partir do efetivo pagamento e não do vencimento das parcelas. 2. A viúva temlegitimidade apenas para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria de seu falecido marido, pedido que foi objeto da sentença que originou os presentes Embargos à Execução. A pretensão de receber os reflexos na pensão por morte , oriundos da revisão da aposentadoria extinta, constitui-se em direito autônomo, cuja análise depende da propositura de ação própria."(Processo AC 200072030003629 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJ 11/05/2005 PÁGINA: 647Data da Decisao 20/04/2005 Data da Publicação 11/05/2005).

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO SEGURADO. PENSÃO VIÚVA. - A viúva tem legitimidade para perceber as diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário de seu falecido marido. - Contudo, se o feito já se encontra em fase de execução de sentença, somente esse direito lhe assiste, pois a revisão da pensão por morte atribuída à viúva do de cujus extrapola o julgado, devendo ser proposta em ação autônoma. - Agravo improvido."(Processo AG 200304010336395 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a) FERNANDO QUADROS DA SILVA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ 03/12/2003 PÁGINA: 867 Data da Decisao 25/11/2003 Data da Publicação 03/12/2003).

Emdecorrência, a r. decisão agravada não merece reforma.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Retifique-se a polaridade ativa do presente recurso para constar como agravante: Espólio de Francisco Miguel Maurício representado por Iracema Bartholomeo Mauricio.

Intime-se o INSSAgravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 11 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011237-91.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP9985800A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a expedição de ofícios dos valores incontroversos apresentados pelo INSS.

Sustenta o agravante, em síntese, que o Eg. STJ já pacificou o entendimento de que é possível a expedição de ofício da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública, além do que, a Súmula 31 da AGU, também é neste sentido. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

Intimado, para regularizar a interposição do presente recurso, o agravante cumpriu a determinação.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 932, inciso II, do NCPC, permite a Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O R. Juízo a quo indeferiu a expedição de ofícios dos valores incontroversos apresentados pelo INSS, sob o fundamento de que o pagamento do crédito, apurado em favor do agravante, somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma do artigo 100, §§ 3º. e 5º., da CF.

É contra esta decisão que o agravante se insurge.

Com a vigência do NCPC, a matéria é tratada no Título II - Do Cumprimento da Sentença - Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia certa pela Fazenda Pública - cujos artigos 534 e 535 dispõem sobre a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pelo exequente, bemcomo da sua impugnação pela executada.

Assim, considerando o novo regramento quanto à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, no NCPC, destaque-se o disposto no § 4º., do artigo 535, que assimdispõe:

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento."

Nesse sentido, também, a Súmula n. 31 da Advocacia-Geral da União:

"É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, emsede de execução ajuizada emface da Fazenda Pública."

Ocorre que, não obstante tal previsão legal, para a concessão da tutela de urgência exige-se evidências da probabilidade do direito, além do perigo de dano, que não se mostra presente na hipótese, haja vista que o aguardo do julgamento colegiado do presente agravo não implicará prejuízo ao agravante.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 23 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013625-64.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOÃO PEDRO BORGES BENITES

REPRESENTANTE: MIRIAN BORGES DE LIMA

Advogado do (a) AGRAVADO: FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES PITTA - MSA1365800,

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício assistencial – LOAS, deferiu a tutela antecipada.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Alega que a perícia médica particular não deve prevalecer sobre a perícia do INSS. Alega, também, que o ganho da avó do autor ajuda na manutenção do núcleo familiar e deve ser considerado como renda. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

Éo relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, permite ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

O R. Juízo a quo deferiu a tutela antecipada determinando ao INSS o pagamento do beneficio assistencial – LOAS em favor do autor/agravado.

É contra esta decisão que o INSSAgravante se insurge.

Consoante o disposto no artigo 203, inciso V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, regulamentou o dispositivo constitucional, acima referido, estabelecendo em seu artigo 20, com a redação dada pelas Leis n. 12.435/11 e n. 13.146/15, os requisitos para sua implantação, quais sejam: pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.

Conforme o referido dispositivo legal, em sua nova redação, dada pela Lei 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2º.). O § 10, do artigo 20, acima citado, considera impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Na hipótese dos autos, conforme relatório médico, datado de 30/09/2014, o agravado à época com 12 anos, apresenta déficit mental moderado, ainda não alfabetizado. Assim, preenchido o requisito supra referido.

No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo estudo social, realizado em novembro/2017, declarou que o agravado vive com avó, mãe e dois irmãos. A renda familiar é proveniente do benefício de pensão por morte, auferido pela avó, no valor de umsalário mínimo.

Consoante dispõe o artigo 20, § 1º., da Lei 8.742/93, a avó do agravado, apesar de residir sob o mesmo teto, não faz parte do conceito legal de família:

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. “

Acresce relevar que não desconhece esta relatora que o C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em18/04/2013, no Recurso Especial 580.963/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso integrante do grupo familiar não pode compor o cálculo da renda familiar "per capita" para a apuração da condição de hipossuficiente da parte requerente do benefício assistencial.

Do mesmo modo, firmou-se a orientação, na análise do REsp. 1.355.052/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, de que o art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003 deve ser interpretado analogicamente, de modo que outros benefícios já concedidos a outro membro da família possamser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial.

Neste contexto, verifico que não há nos autos documentos que comprovem a suficiência de recursos do agravado para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual, agiu comacerto o R. Juízo a quo ao deferir a tutela antecipada.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 23 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017145-32.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: LAVÍNIA PAIVA DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE LUIZ DA CONCEICAO - SP111570

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, compedido de efeito suspensivo, interposto emface de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, acolheu as alegações da Autarquia quanto ao período básico de cálculo utilizado e determinou o retorno dos autos ao Contador do Juízo para demais esclarecimentos.

Sustenta a agravante, em síntese, incorreção nos cálculos elaborados pelo INSS. Aduz que o período básico de cálculo deve utilizar a regra da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, além dos salários de contribuição (últimas 36 contribuições). Alega que o R. Juízo a quo está confundindo o cálculo do salário de benefício e sua implantação com valores devidos desde a citação como determinado na sentença, com reflexos na pensão por morte recebida pela viúva. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do CPC, prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A r. decisão agravada temo seguinte teor:

“(...)

O inconformismo do INSS em relação ao período básico de cálculo utilizado merece prosperar, uma vez que o título executivo formado nos autos principais (A.O n 0002415-84.2002.403.6104), assegurou somente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favro do instituidor (autor) sem reflexos na pensão por morte da beneficiária. As diferenças daí decorrentes, portanto, deverão ser pleiteadas e apuradas na esfera administrativa.

(...)

Impõe-se, de outro lado, que o órgão auxiliar do juízo manifeste-se sobre a discordância apontada pela parte autora em relação a data para a qual os salários de contribuição foram atualizados, bem como no tocante ao valor obtido após a aplicação do percentual de 82% sobre a média apurada.

Deverá, ainda, esclarecer a divergência entre a RMI evoluida para setembro de 2002 (1.323,96 - fl 40/41) e a informada pelo INSS (1.391,92 - fl. 55), justificando a qual será efetivametne aplicada.

À luz do entendimento firmado pela Excesla Corte, para a confecção da conta de liquidação deverá ser observada a Resolução CJF 267/2013 (Capítulo 4 - item 4.3.1.1), bem como os parâmetros traçados nesta decisão, atualizando-se os valores apurados até a data da elaboração da conta, além de proceder a compensação dos valores eventualmente pagos a partir da implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional retroativo à data da citação (10/09/2002).

Intime-se.” É contra esta decisão que a agravante se insurge.

Razão não lhe assiste.

De fato, agiu comacerto o R. Juízo a quo. Isto porque, o artigo 524, § 2º., do CPC, assimprevê:

"Art. 524 (...)

§ 2º Para a verificação dos cálculos , o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado."

Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes.

Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantumde veracidade só elidível por prova inequívoca emcontrária.

Outrossim, a pretensão da herdeira, ora agravante, deve observar os limites objetivos da coisa julgada, de forma que, eventuais diferenças a título de pensão por morte devem ser postuladas administrativamente ou em ação autônoma, haja vista que o título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSSAgravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 23 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016412-66.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: KETHELYN PATRICIA ANDRADE

REPRESENTANTE: SARA REGINA CARLOS

Advogados do (a) AGRAVADO: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL - SP238654, GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA - SP376660,

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão proferida nos autos da ação de concessão do benefício de auxílio-reclusão, em que o d. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela antecipada.

Alega o agravante, inicialmente, que a decisão vergastada é nula por deficiência de fundamentação, já que o motivo do indeferimento administrativo foi renda do segurado superior ao limite legal. No mérito, assevera, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão do provimento antecipado, tendo em vista que o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao limite previsto em lei. Sustenta ser indevida a antecipação da tutela em razão da irreversibilidade do provimento. Inconformado, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão.

É o breve relatório. Decido.

De início, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, porquanto, ainda que proferida de forma concisa, atendeu ao disposto nos artigos 11 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República.

O D. Juiz a quo deferiu o pedido de antecipação da tutela por entender suficientes as provas trazidas aos autos da ação principal.

Prevê o art. 300, caput, do NCPC, que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O artigo 80 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração de empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença e aposentadoria.

No caso vertente, diante da carteira de identidade doc. ID Num. 3540422 - Pág. 9, não se controverte sobre o fato de ser a autora filha do segurado recluso, Alex Rodrigo de Andrade, restando comprovado o vínculo de dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, vez que esta é presumida.

Quanto à renda auferida pelo recluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 587365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.2009, DJe de 03.04.2009), firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição da República e 80 da Lei nº 8.213/91, a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes, sendo que referida decisão tem repercussão geral.

Nessa linha, em pesquisa realizada junto ao CNIS, verifico que o último salário de contribuição do recluso, relativo à competência de dezembro de 2017, correspondia a R$ 1.567,62, superando o valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.292,43 pela Portaria MF nº 08, de 13.01.2017.

Sendo assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, ressaltando que o recolhimento à prisão do segurado se deu em 28.12.2017 (doc. ID Num. 3540422 - Pág. 13).

Destarte, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do provimento antecipado, sendo de rigor a reforma da decisão agravada.

Destaco que a alegação de demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, concedo o efeito suspensivo pleiteado, para cassar a tutela antecipada deferida.

Esclareço, no entanto, que as parcelas recebidas pela autora por força de decisão judicial não se sujeitam à devolução, tendo em vista sua natureza alimentar.

Comunique-se com urgência ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

São Paulo,24 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017292-58.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: RUBENS DELBONI

Advogado do (a) AGRAVANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP3980830A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

Emuma análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, na forma do art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil.

Após, retornemos autos conclusos, para oportuna inclusão empauta de julgamento.

Publique-se.

São Paulo, 25 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015954-49.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: SANDRA RAFACHO BATISTA

Advogado do (a) AGRAVANTE: PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA - SP122476

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez, indeferiu a tutela antecipada.

Sustenta a autora/agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Alega ser portadora de artrose cervical, escoliose de coluna cervical com rotação de vertebras, bulging discal C4C5, hérnia discal C5C6 com compressão medular e radicular, artrose lombar, discopatia degenerativa L4 L5 e L5 S1, hérnia discal L5 S1, com estenose dos forames de conjugações, enfermidades incapacitantes ao exercício da atividade laborativa. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o CPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 932, inciso II, do NCPC, permite a Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos autorizadores. Vejamos:

O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeterse a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

Pelo documento “Comunicação de Decisão”, expedido pelo INSS, verifico que foi reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença à agravante até 01/06/2018.

O R. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, considerando os fatos controvertidos sendo necessária melhor análise sob o contraditório.

A r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no agravo, agindo o R. Juízo a quo com acerto ao indeferir a tutela antecipada. Isso porque, se trata de questão controvertida, no tocante aos requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Os documentos acostados aos autos, não são suficientes para comprovar, neste exame de cognição sumária e não exauriente, a alegada incapacidade laborativa da autora. Isso porque, não obstante os relatórios médicos datados de 28/05/18 e 14/06/18, declarem que a agravante está impossibilitada de trabalhar, sem perícia médica, não é possível saber se a limitação da autora a torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral, a ensejar a concessão do benefício em tela, além do que, não há dados quanto à possibilidade de reabilitação para alguma atividade laborativa.

De outra parte, não há dúvida de que a agravante poderá produzir outras provas, no decorrer da instrução processual, que demonstrem a presença de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado por ocasião em que for proferida a sentença.

Acresce relevar que o R. Juízo a quo já nomeou Perito para realização de perícia médica, bemcomo fixou os quesitos judiciais.

Neste passo, não comprovada, mediante prova inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não antevejo a verossimilhança da alegação para fins de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A propósito, este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu que "Não havendo prova inequívoca dos fatos alegados pelo agravado, o mesmo não faz jus à implantação do benefício mediante a concessão de tutela antecipada". (TRF3, 2ª Turma, AG nº 2000.03.00.059085-8, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 06/12/2002, p. 511).

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSSAgravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015793-39.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE: DANIELE PARMEGIANE - SP371738, DALVA TEREZINHA PAIVA SINAIDI - SP169393

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez, indeferiu a tutela antecipada.

Sustenta o autor/agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Alega ser portador de crises compulsivas de sono desde 1988, diabetes desde 2010, bem como miocardiopatia isquêmica e insuficiência cardíaca, enfermidades incapacitantes ao exercício da atividade laborativa. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o CPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 932, inciso II, do NCPC, permite a Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos autorizadores. Vejamos:

O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeterse a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

O R. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica.

A r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no agravo, agindo o R. Juízo a quo com acerto ao indeferir a tutela antecipada. Isso porque, se trata de questão controvertida, no tocante aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Os documentos acostados aos autos, não são suficientes para comprovar, neste exame de cognição sumária e não exauriente, a alegada incapacidade laborativa do autor. Isso porque, o atestado médico mais recente está datado de 20/02/2018, ou seja, há quase 5 meses, de forma que não demonstra o atual quadro clínico do autor, motivo pelo qual, sem perícia médica, não é possível saber se a limitação do autor o torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral, a ensejar a concessão do benefício em tela, além do que, não há dados quanto à possibilidade de reabilitação para alguma atividade laborativa.

De outra parte, não há dúvida de que o agravante poderá produzir outras provas, no decorrer da instrução processual, que demonstrema presença de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado por ocasião em que for proferida a sentença.

Neste passo, não comprovada, mediante prova inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não antevejo a verossimilhança da alegação para fins de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A propósito, este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu que "Não havendo prova inequívoca dos fatos alegados pelo agravado, o mesmo não faz jus à implantação do benefício mediante a concessão de tutela antecipada". (TRF3, 2ª Turma, AG nº 2000.03.00.059085-8, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 06/12/2002, p. 511).

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSSAgravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016158-93.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: SERGIO MASTELLINI - SP135087

AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE MELO

Advogado do (a) AGRAVADO: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia, homologando os cálculos do autor/agravado.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, que a RMI do benefício foi calculada erroneamente. Aduz, também, que o título executivo transitado em julgado determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 no tocante a correção monetária e juros de mora, o que não foi observado pelo agravado em seus cálculos. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do NCPC, permite a Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

O R. Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Autarquia, homologando os cálculos do autor/agravado.

É contra esta decisão que a Autarquia se insurge.

Razão lhe assiste emparte.

Da análise dos cálculos elaborados pelo agravado e, homologados pelo R. Juízo a quo, verifico, no tocante a correção monetária, a utilização da TR (07/09) - IPCA-E (26/03/15 emdiante).

Com efeito , o Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, com v. acórdão publicado em 20/11/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Foramdefinidas duas teses sobre a matéria:

A primeira, referente aos juros moratórios, diz: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte emque disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 coma redação dada pela Lei 11.960/2009.”

A segunda, referente à atualização monetária: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, conforme fundamentação, acima transcrita, contida na tese definida pelo C. STF.

Todavia, na hipótese dos autos, o v. acórdão transitado em julgado, determinou a adoção dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. ., da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009), desta forma, alterar os critérios de correção monetária fixados no título executivo judicial, transitado emjulgado, implicaria ofensa a coisa julgada, motivo pelo qual, neste ponto, assiste razão ao INSS.

Outrossim, quanto ao inconformismo do INSS, no tocante ao cálculo da RMI do benefício não lhe assiste razão. Isso porque, analisando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, denota-se que o cálculo da RMI do benefício, apurado pelo agravado, não foi impugnado, bemcomo não houve demonstração do valor que entende correto.

Conforme dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil:

Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprirIhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º. Na hipótese do § 4º., não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”

Neste passo, não tendo a Autarquia, em sua impugnação, se insurgido contra o cálculo da RMI apurado pelo agravado, bem como não tendo apresentado o valor que entende correto, agiu com acerto o R. Juízo a quo, neste ponto, rejeitar a impugnação apresentada pela Autarquia.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, apenas no tocante a observância da Lei 11.960/09, conforme título executivo judicial transitado emjulgado, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016013-37.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL - SP305943

AGRAVADO: ANELONE PEREIRA FILHO

Advogado do (a) AGRAVADO: FLAVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR - SP226121

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da Autarquia, objetivando a retificação do ofício precatório expedido, para excluir a previsão de pagamento de juros de mora (RE 579.431 – STF).

Sustenta o INSSAgravante, em síntese, a necessidade de aguardo da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 579.431, pelo C. STF. Requer a retificação dos ofícios expedidos para excluir a previsão de pagamento de juros de mora ou, a suspensão da execução até julgamento final pelo C. STF sobre a questão. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do NCPC, permite a Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

O R. Juízo a quo indeferiu o pedido do INSS objetivando a retificação do ofício precatório expedido, nos seguintes termos:

“(...)

Folhas 201-205: pede o INSS, em razão da pendência de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do RE 579.431 pelo STF, sejam retificados os ofícios requisitórios expedidos nos autos, para excluir a previsão de pagamento de juros de mora ou seja suspensa a execução até entendimento definitivo sobre a questão.

O pedido não comporta deferimento.

No caso concreto, verifico que as minutas provisórias dos ofícios requisitórios acostadas aos autos foram expedidas com base nas decisões prolatadas pelo egrégio Tribunal Regional Federal às folhas 129-130v. cujo trânsito em julgado se deu em 12/02/2016 (folha 136), de modo a não justificar o requerimento em destaque nesta fase, razão pela qual resta indeferido o pleito do INSS.

Destaco, ainda, que a inclusão de correção e juros até a data da expedição do ofício requisitório decorre da Resolução nº 458/2017, do CJF, razão pela qual a insurgência não deveria ser feita caso a caso, mas sim perante o CJF, por medida de racionalidade.

Nada mais sendo requerido, determino sejam alteradas as minutas devendo constar que o valor será liberado por meio de depósito à disposição do juízo da execução, a fim de ser deliberado o levantamento da quantia por meio de alvará.

Intimem-se. Cumpra-se.” É contra esta decisão que o INSS se insurge.

Conforme já pacificado pelo Colendo S.T.F. por meio da Súmula Vinculante n. 17, os juros de mora não têm incidência durante o período de tramitação do precatório , verbis: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

Quanto ao período anterior compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/ precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do R.Ext. 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, com v. acórdão publicado, em 30/06/2017, assim decidiu:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento o recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral:" Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017." (grifo nosso).

Ementa: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Outrossim, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do agravo legal em embargos infringentes n. 0001940-31.2002.4.03.6104, assimtambémdecidiu:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA TÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO /RPV. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

I - Cabível o julgamento monocrático do recurso, considerando a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Egrégia 3ª seção , alinhada à jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido da ausência de impedimento legal ao julgamento dos embargos infringentes com base no artigo 557 do CPC. Precedentes. Preliminar afastada.

II - O artigo 530 do Código de Processo Civil limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão ao princípio do Juiz natural e do devido processo legal e indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação.

III - O dissenso verificado no julgamento do recurso de apelação ficou adstrito à questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da inclusão do precatório /RPV no orçamento, de forma a limitar a devolução na via dos presentes embargos infringentes.

IV - Acertado o entendimento proferido no voto condutor, no sentido da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do Ofício precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal. A apresentação da conta de liquidação em Juízo não cessa a incidência da mora , pois não se tem notícia de qualquer dispositivo legal que estipule que a elaboração da conta configure causa interruptiva da mora do devedor.

V - Entendimento que não se contrapõe às decisões proferidas pelas Cortes Superiores tidas como paradigmas para o julgamento dessa matéria (RE 579.431/RS - julgamento iniciado dia 29 de outubro p.p, com maioria de 6 votos já formada, interrompido por pedido de vista do Excelentíssimo Min. Dias Toffoli).

V - Agravo legal provido. Embargos infringentes improvidos.

(AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001940-31.2002.4.03.6104/SP; Relator Des. Fed. Paulo Domingues, v.u., j. em 26/11/2015; D.E. 09/12/2015).

Não desconhece esta Relatora o teor da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, que assim dispõe:

“Art. 7º. Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução.

§ 1º. Incidem os juros de mora nos precatórios e RPV’s não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º. de julho para precatórios.

(...)

Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo:

(...)

VI – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo;

(...)”

Ocorre que, na hipótese dos autos, a decisão definitiva, transitada em julgado, determinou a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação, verbis:

“(...)

Quanto aos juros de mora, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo , que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

(...)”.

Depreende-se, assim, que o título judicial, transitado em julgado, expressamente fixou a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou RPV, de forma que, modificar o termo final expressamente fixado no título resultaria ofensa à coisa julgada .

Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 18 de julho de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018180-61.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

IMPETRANTE: IVAIR MARCIO DA CONCEICA

Advogados do (a) IMPETRANTE: DEBORAH DUARTE ABDALA - SP319616, RODRIGO BONATO SANTOS - SP335182

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018180-61.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

IMPETRANTE:IVAIRMARCIODA CONCEICA

Advogados do (a) IMPETRANTE: DEBORAH DUARTE ABDALA - SP319616, RODRIGO BONATO SANTOS - SP335182

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Sr. Desembargador Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP, em autos de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial.

Na petição inicial, o impetrante sustenta que o laudo pericial produzido se mostra contraditório ao parecer elaborado pelo assistente técnico por ele indicado, e que é imprescindível a complementação da perícia, sob pena de cerceamento de defesa.

Em decisão inicial, restou concedida a liminar pleiteada, para determinar a intimação do perito para responder aos quesitos complementares formulados pelo impetrante

Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (doc. ID Num. 1404355), nas quais asseverou que indeferiu os quesitos complementares apresentados pelo impetrante em virtude de estar configurada a preclusão temporal e lógica para a prática de tal ato processual, nos termos do artigo 421, § 1º, III, do CPC de 1973, vigente à época, combinado com o artigo 1.047 do CPC de 2015.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido, concedendo-se a segurança para que seja garantido ao impetrante o direito à apresentação dos quesitos complementares, formulados na petição apresentada na ação judicial de aposentadoria por invalidez nº 0001140-92.2015.403.6121.

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018180-61.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

IMPETRANTE: IVAIR MARCIO DA CONCEICA

Advogados do (a) IMPETRANTE: DEBORAH DUARTE ABDALA - SP319616, RODRIGO BONATO SANTOS - SP335182

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL

V O T O

O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória.

Dispunha o artigo 435 do Código de Processo Civil de 1973 que a parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob a forma de quesitos.

O art. 477 do CPC de 2015, a seu turno, assim determina:

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

§ 4o O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Destarte, tendo em vista a dissonância entre o laudo do assistente técnico do impetrante e a conclusão da perícia médica judicial, deve ser garantida à parte a oportunidade de ter seus quesitos adicionais respondidos pelo expert, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno

exercício do seu direito de defesa.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a intimação do perito para responder aos quesitos complementares formulados pelo impetrante.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 435 DO CPC DE 1973. ART. 477 DO CPC DE 2015.

I - O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição da República.

II – Tendo em vista a dissonância entre o laudo do assistente técnico do impetrante e a conclusão da perícia médica judicial, deve ser garantida à parte a oportunidade de ter seus quesitos adicionais respondidos pelo expert, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno

exercício do seu direito de defesa.

III - Pedido que se julga procedente. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu julgo procedente o pedido, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVODEINSTRUMENTO (202) Nº 5015903-38.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: VERA LUCIA NABARRO SILVA BIZINOTTI

Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez, indeferiu a tutela antecipada.

Sustenta a autora/agravante, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Alega ser portadora de transtorno misto ansioso e depressivo, espondilose, hérnia de disco lombar, tendinite ombro direito, além de outras enfermidades incapacitantes ao exercício da atividade laborativa. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, provimento do recurso coma reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO

Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Consoante o CPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 932, inciso II, do NCPC, permite a Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos autorizadores. Vejamos:

O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeterse a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

Pelo documento “Comunicação de Decisão”, expedido pelo INSS, em 26/01/2018, verifico que foi reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença à agravante até 29/05/2018.

O R. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, considerando que a atual incapacidade laborativa da autora é matéria controvertida sendo necessária a realização de prova mais acurada.

A r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no agravo, agindo o R. Juízo a quo com acerto ao indeferir a tutela antecipada. Isso porque, se trata de questão controvertida, no tocante aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Os documentos acostados aos autos, não são suficientes para comprovar, neste exame de cognição sumária e não exauriente, a alegada incapacidade laborativa da autora. Isso porque, os relatórios médicos apenas descrevem o quadro clínico da autora, sem, contudo, atestarem a existência de eventual incapacidade laborativa, além do que, não demonstram o quadro atual, motivo pelo qual, sem perícia médica, não é possível saber se a limitação da autora a torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral, a ensejar a concessão do benefício emtela, alémdo que, não há dados quanto à possibilidade de reabilitação para alguma atividade laborativa.

De outra parte, não há dúvida de que a agravante poderá produzir outras provas, no decorrer da instrução processual, que demonstrem a presença de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado por ocasião em que for proferida a sentença.

Neste passo, não comprovada, mediante prova inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não antevejo a verossimilhança da alegação para fins de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A propósito, este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu que "Não havendo prova inequívoca dos fatos alegados pelo agravado, o mesmo não faz jus à implantação do benefício mediante a concessão de tutela antecipada". (TRF3, 2ª Turma, AG nº 2000.03.00.059085-8, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 06/12/2002, p. 511).

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSSAgravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

P. e I.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002778-03.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ONEIDE ROBERTO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, face à decisão proferida nos autos da ação de execução, em que o d. Juiz a quo determinou a expedição de dois ofícios, um do valor principal, incluído neste o valor dos honorários contratuais e umsomente dos honorários sucumbenciais.

O agravante alega, em síntese, que o contrato de honorários advocatícios apresentado autoriza a reserva ou destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do ofício requisitório (RPV), emconsonância como art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.

Em decisão inicial, foi concedido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para autorizar o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais nos precatórios a serem expedidos, bem como para autorizar a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 8.833,38), observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002778-03.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ONEIDE ROBERTO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que a execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação emque tenha atuado o advogado, se assimlhe convier.

Por seu turno, o artigo 22, parágrafo 4º, da mesma Lei, determina que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios pactuado com seu cliente, o juiz deverá determinar o pagamento do valor contratado. Desse modo, juntando a agravante o contrato de prestação de serviços nos autos da ação subjacente, o valor devido a título de honorários advocatícios deverá ser descontado do quantumdevido na ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor.

Nesse sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/94 (ART. 22, § 4º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu pedido de levantamento do percentual, a título de honorários, formulado pela recorrente em autos de execução de título judicial, ao argumento de que o valor da referida verba está penhorado para garantia de crédito fiscal, preferencial em relação ao crédito de honorários.

2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que:

- "O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato." (REsp nº 403723/SP, 3ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/10/2002)

- "A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada." (REsp nº 114365/SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 07/08/2000)

3. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) dispõe: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

4. O art. 133 da CF/1988 dispõe: "O advogado é indispensável à administração da justiça". Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado. A verba honorária é uma imposição legal e constituir um direito autônomo do causídico.

5. Recurso provido.

(Resp nº 2004.00.93043-5 - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado; j. em 28.9.2004; DJU de 16.11.2004; p. 212).

De outra parte, dispõe o artigo 27, inciso VI, da Lei n. 13.473 de 08.08.2017:

Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5o do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6o, especificando:

VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

Por sua vez, prevê o artigo 8º, XIV, da Resolução n. 458, de 04.10.2017, editada pelo Conselho da Justiça Federal:

Art. 8º. O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo:

XIV – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais;

Conclui-se, portanto, que os valores devidos a título de honorários advocatícios podem ser destacados em relação ao valor devido à parte autora.

Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os créditos em demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários, cujos valores de execução não excederem a 60 salários mínimos por autor, poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser pagos no prazo de até 60 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

2. O limite de 60 salários mínimos tem incidência sobre os valores de execução que, por certo, compreendem não só o valor efetivamente devido ao segurado, mas também os valores a serem suportados pela autarquia previdenciária, a título de honorários advocatícios e de custas processuais. Precedente.

3. A dispensa do precatório só será possível quando os valores da execução, incluídos os honorários advocatícios, não excederem o limite de 60 salários mínimos, sendo vedado o seu fracionamento.

4. Recurso provido.

(RESP 736444/SP, STJ, 6ª Turma, v.u., julgado em 18.08.2005, publicado em 19.12.2005, DJ, pag. 495, Relator, Hamilton Carvalhido).

De outra parte, a fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, commoderação, emespecial nas causas como a presente, emque se pleiteia benefício de natureza alimentar.

No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios.

3. Agravo de instrumento improvido.

(TRF3, AI nº 2008.03.00.024215-6, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 30.09.2009, DJ 06.05.2009, pág. 459)

Consigno que, no caso dos autos, tendo em vista ser o valor da condenação superior a 60 salários mínimos (R$ 58.889,22), é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor (R$ 41.222,45) e aos honorários contratuais (R$ 17.666,85), por constituir infração ao art. 100, § 8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento do valor da condenação, comdestaque dos honorários contratuais.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, para autorizar o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais no precatório a ser expedido, bemcomo para autorizar a expedição de RPVpara pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 8.833,38), observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 458/2017-CJF.

I - A Resolução nº 405/2016-CJF foi revogada pela Resolução nº 458/2017, que no capítulo destinado aos honorários advocatícios, não dispôs a respeito dos honorários contratuais, tampouco estabeleceu que não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

II - No caso em apreço, tendo em vista ser o valor da condenação superior a 60 salários mínimos, é vedado o fracionamento das parcelas que o integramreferentes ao autor e aos honorários contratuais, por constituir infração ao art. 100, § 8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento do valor da condenação, com destaque dos honorários contratuais.

IIII - Agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento o agravo de instrumento interposto pela parte exequente,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015932-88.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

AGRAVANTE: MARIA ABADIA DE SOUZA PIEDADE

Advogados do (a) AGRAVANTE: RODRIGO DIOGO DE OLIVEIRA - SP225338, LUIZ CARLOS DE AGUIAR FILHO - SP225963

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, determinou a comprovação do interesse processual, pela autora, sob pena de extinção do processo, apresentando cópia do requerimento administrativo com data anterior ao ajuizamento da ação.

Sustenta a autora/agravante, em síntese, não ser exigível novo requerimento administrativo caso não haja modificação dos fatos. Aduz acerca da desnecessidade de indeferimento administrativo atualizado ou recente. Pugna pela reforma da decisão.

É o relatório.

DECIDO

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado.

O R. Juízo a quo determinou a comprovação do interesse processual, pela autora, sob pena de extinção do processo, apresentando cópia do requerimento administrativo comdata anterior ao ajuizamento da ação.

É contra tal decisão que a agravante se insurge.

Todavia, o presente recurso não merece seguimento.

Com efeito, nos termos do artigo 1015, do NCPC, são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São, também, agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (artigo 1.015, parágrafo único, NCPC).

Vale dizer, o elenco do artigo 1015 do NCPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto emlei.

Nesse contexto, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versaremsobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos emlei.

Parágrafo único. Tambémcaberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/07/2018 993/1037

Assimconsiderando, o teor da r. decisão agravada não se encontra no rol supra e, por conseguinte, não agravável.

Acresce relevar, por oportuno, que as decisões não submetidas ao recurso de agravo de instrumento não estarão sujeitas à preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009 e parágrafos, do NCPC, verbis:

"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devemser suscitadas empreliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integraremcapítulo da sentença."

Assim, por não comportar a decisão agravada o recurso de agravo de instrumento, inadmissível é o seu processamento.

Diante do exposto, nos termos, do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P. e I.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA JOSE BRAGUES PEREIRA

Advogados do (a) AGRAVADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865, ANTONIO RODRIGUES - SP131125

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela agravada extinguindo a execução, nos termos do artigo 485, IV e artigo 924, I, ambos do CPC.

Sustenta o INSSAgravante, em síntese, a possibilidade de cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada cassada. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso, coma reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO

Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado.

O R. Juízo a quo acolheu a impugnação apresentada pela agravada extinguindo a execução, nos seguintes termos:

“(...)

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do autor, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV e 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo a autarquia sucumbido na sua pretensão, condeno a nas custas e despesas processuais decorrentes da fase executiva, bem como nos honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00.

Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos principais, para lá transladando-se as principais peças destes autos. Após, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.” É contra esta sentença que a Autarquia se insurge.

Todavia, o presente recurso não merece seguimento.

Com efeito, nos termos do artigo 1015, do CPC, são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São, também, agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (artigo 1.015, parágrafo único, CPC).

Vale dizer, o elenco do artigo 1015 do CPC é taxativo . As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto emlei.

Nesse contexto, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versaremsobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos emlei.

Parágrafo único. Tambémcaberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."Grifo nosso.

Na hipótese dos autos, o INSS se insurge contra sentença e não decisão interlocutória, cujo recurso cabível é a apelação, conforme artigos 203, § 1º., 354 e 1.009, do CPC:

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão emsentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fimà fase cognitiva do procedimento comum, bemcomo extingue a execução.

(...)

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

(...)

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.”

Assimsendo, por não ser cabível o recurso de agravo de instrumento, inadmissível é o seu processamento.

Diante do exposto, nos termos, do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

Comunique-se o R. Juízo a quo.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P. e I.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

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