Andamento do Processo n. 5011441-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 30/07/2018 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

25ª Vara Cível

Dispositivo

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011441-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.

Advogados do (a) IMPETRANTE: INGRID BRABES - SP163261, CLAUDIA BRUGNANO - SP99314

IMPETRADO: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O Vistos.

Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença ID 8869189.

Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, abra-se vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para análise acerca de inscrição do valor devido a título de custas como dívida ativa da União e providências daí decorrentes (CADIN, protesto etc.), conforme arts. 14 e 16 da Lei 9.289/96.

Por derradeiro, nada mais sendo requerido, arquive-se (findo).

Int.

SãO PAULO, 19 de julho de 2018.