Andamento do Processo n. 1295-04.2015.4.01.4100 - Cumprimento de Sentenca - 01/08/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-2ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA 

Juiza Substit. : DRA. LAIS DURVAL LEITE 

Dir. Secret. : ARMANDO CUSTODIO DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 1295-04.2015.4.01.4100

1295-04.2015.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE SENTENCA

EXQTE : UNIÃO FEDERAL

EXCDO : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RO00006462 - ODUVALDO GOMES CORDEIRO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Determino à Secretaria a reclassificação destes autos na classe 4.100 – Execução de Sentença. Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença contra particular feito expressamente pela exequente à fl. 62, intime-se o executado para pagar o débito no valor de R$10.115,94 (Dez mil, cento e quinze reais, noventa e quatro centavos), mais R$465,33 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais, trinta e três centavos) relativos às custas, no prazo de 15

(quinze) dias. Na hipótese de efetivo pagamento, deve ser dada vista ao exequente. Após, havendo ou não manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Nos ensinamentos do professor Humberto Teodoro Junior, no Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, p. 110, 2016 (Editora Forense), “passado in albis o prazo de pagamento,

sem que o devedor o tenha realizado, haverá a expedição automática do mandado de penhora e avaliação dos bens, tendo início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Não há assim, necessidade de novo requerimento do exequente”. “Diferentemente do regime anterior, em que havia necessidade de requerimento do credor para expedição do mandado de penhora e avaliação, agora tais atos processuais devem ser praticados de modo automático” (Sérgio Schimura, em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenado por Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier e outros, p. 1358, 2015, Editora RT). Nesse passo, nos presentes autos, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, obedecidos os seguintes procedimentos: a) O débito será imediatamente acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC), já constando o valor total devido no mandado de penhora e avaliação, independentemente de requerimento do exequente. a.1) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários referidos incidirão apenas sobre o valor restante (art. 523, § 2º, do CPC). b) O dinheiro é o primeiro bem na ordem de gradação da penhora. Daí a jurisprudência haver se consolidado em torno da legitimidade da constrição pela penhora on line (vide, entre outros, AGA 2008.01.00.020101-0/AM, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Sétima Turma, e-DJF1 p.207 de 05/12/2008; AgRg no REsp 1066784/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008). Assim, determino o bloqueio de ativos financeiros da (s) parte (s) executada. b.1) Na hipótese de o valor bloqueado ser insignificante, não bastando sequer para o pagamento das custas processuais, fica desde já declarada a insubsistência da penhora (art. 836, CPC). b.2) Efetivada a penhora, libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC) e intime-se a (s) parte (s) executada (s) (art. 854, § 2º, CPC). b.3) Havendo impugnação da executada, retornem os autos

conclusos. b.4) Mantida a penhora, o valor deverá ser transferido via BACENJUD 2.0 para a Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC). c) Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso das ferramentas RENAJUD e INFOJUD. (...)