Andamento do Processo n. 10188-81.2015.4.01.4100 - Ação Ordinária / Tributária - 01/08/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-2ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA 

Juiza Substit. : DRA. LAIS DURVAL LEITE 

Dir. Secret. : ARMANDO CUSTODIO DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 10188-81.2015.4.01.4100

10188-81.2015.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

AUTOR : JOSE CARLOS DE MOURA

ADVOGADO : RO00005364 - JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

REU : MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DEPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO

REU : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

A parte exequente manejou petição em que requer a reconsideração da decisão de fl. 124. Contudo, mantenho a referida decisão, e, portanto, INDEFIRO o pedido de fl. 127, ratificando que cabe à autora a apresentação de cálculos inicias a instruir a sua execução (art. 523 e, especialmente, art. 524 do CPC). Com efeito, a contadoria judicial destina-se a esclarecer o juízo sobre os cálculos apresentados pelas partes, com vistas a decidir eventuais divergências entre os demandantes, não suprindo a referida exigência legal prevista no art. 524 do CPC. Cumpra-se a decisão das folhas 124.