Andamento do Processo n. 6874-93.2016.4.01.4100 - Ação Ordinária - 01/08/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-2ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA 

Juiza Substit. : DRA. LAIS DURVAL LEITE 

Dir. Secret. : ARMANDO CUSTODIO DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 6874-93.2016.4.01.4100

6874-93.2016.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR : MARIO JORGE DA COSTA SARKIS

ADVOGADO : RO00001423 - ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS

REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

A parte ré, em preliminar apresentada junto com a contestação, à folha 158-v, levantou a tese de que falta ao autor interesse de agir, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Não merece prosperar a argumentação da requerida. É cediço que havendo análise de mérito, conforme ocorreu no caso em concreto, está

caracterizada a existência de resistência à pretensão inicial, o que afasta indubitavelmente o suposto desinteresse de agir do requerente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ATUAL,

OBJETIVANDO CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Configurada a pretensão resistida, como ocorre na hipótese em causa, e se fazendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, não há que cogitar de falta de interesse de agir. 2. É lícita a inclusão, em cadastros de inadimplentes, do nome do responsável pelas contas municipais, conforme o art. 4º, inciso IX, da Instrução Normativa 35 do Tribunal de Contas da União. 3. "Não é juridicamente adequada, tampouco razoável, a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos em cadastros de inadimplentes por irregularidades imputadas à administração anterior na hipótese em que a atual gestão municipal comprova a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do administrador faltoso. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte" (TRF1: Apelação Cível 0009175-54.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJF1 de 10.10.2014). 4. "O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas

federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes" (AgRg na Ação Cível Ordinária n. 1.990/AC, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 11.09.2015) 5. Hipótese em que há prova, nos autos, de que o Município adotou as providências para a apuração

dos fatos, a identificação dos responsáveis e o ressarcimento ao erário, devendo ser excluído o nome da municipalidade do cadastro de inadimplentes, a fim de preservar

o interesse público e minorar os prejuízos já causados à população local. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação e remessa oficial, desprovidas. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (ACORDAO 00274467720144013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018) Assim sendo, afasto a preliminar. Não houve pedidos de prova, de modo tal que o feito se encontra pronto para o julgamento

do mérito. Após as necessárias intimações, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Atos da Exma. : DRA. LAIS DURVAL LEITE