Andamento do Processo n. 1146-57.2005.4.01.4100 - Cumprimento de Sentenca - 01/08/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-2ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA 

Juiza Substit. : DRA. LAIS DURVAL LEITE 

Dir. Secret. : ARMANDO CUSTODIO DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 1146-57.2005.4.01.4100

2005.41.00.001166-5 CUMPRIMENTO DE SENTENCA

EXQTE : SINDSEF-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOSFEDERAIS NO EST/RO.

EXQTE : SINDSEF-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOSFEDERAIS NO EST/RO.

EXQTE : JOAO BATISTA DE FREITAS E OUTROS

ADVOGADO : RO00001500 - WALMIR BENARROSH VIEIRA

ADVOGADO : RO00000555 - RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

ADVOGADO : RO00000628 - ADEVALDO ANDRADE REIS

ADVOGADO : RO00008052 - JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES

EXCDO : UNIÃO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Considerando que a solicitação de folhas 1.262v e 1.263 está em consonância com os termos da decisão de folhas 1.255/1.256, determino a disponibilização do numerário depositado em favor de JOÃO OLMIRO HOFFMAMM ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Espigão do Oeste. Oficie-se ao Banco do Brasil, por meio da sua Gerência da Agência PAB

2757 – Setor Público de Porto Velho/RO, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à transferência da quantia depositada na conta judicial número 1200130516962 em nome de JOÃO OLMIRO HOFFMAN (CPF nº 026.964.440-72), para conta judicial a ser aberta por essa instituição vinculada ao processo judicial número 7000310-90.2017.8.22.0004 – Alvará Judicial, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Espigão do Oeste/RO, devendo ainda remeter o comprovante da operação a este Juízo tão logo realizada. Serve esta Decisão como Ofício nº. 362/2017-2ª VARA FEDERAL-SJRO. Instrua-se com cópia dos documentos de folha 1.271 e verso. Comprovada a transferência, oficie-se ao Juízo subscrevente do ofício de folhas 1.262v e 1.263 para ciência. De outra via, considerando os termos da certidão de folha 1.120, bem como que a ausência de pagamento a título de 28,86% pela União aos servidores nela indicados não se significa a inexistência de litispendência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10

(dez) dias, junte aos autos cópias das petições iniciais dos processos indicados às folhas 1.109/1.119 e as respectivas sentenças e eventuais acórdãos proferidos naqueles autos, de modo que este Juízo possa aferir a existência ou não de litispendência. Publique-se.