Andamento do Processo n. 10408-79.2015.4.01.4100 - Embargos à Execução Fiscal - 01/08/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-2ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA 

Juiza Substit. : DRA. LAIS DURVAL LEITE 

Dir. Secret. : ARMANDO CUSTODIO DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 10408-79.2015.4.01.4100

10408-79.2015.4.01.4100 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EMBTE : ELTON B. LOPES LTDA - ME

ADVOGADO : RO00004879 - SABRINA PUGA

EMBDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCUR : - THEODORICO GOMES PORTELA NEJO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Em face do exposto, com análise de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para anular as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de: a) 15 primeiros dias de atestado médico (auxílio-doença ou acidente de trabalho), b) aviso prévio indenizado, c) 1/3 constitucional de férias, d) auxílio creche, e) auxílio-transporte, f) salário-família e g) salário educação que tenham integrado os créditos fiscais inscritos na Certidão de Dívida Ativa 40.066.854-8, objeto da execução fiscal nº 5158-70.2012.4.01.4100.Sem custas (art. da Lei 9.289/96). Ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a embargada o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (dez por cento) sobre a diferença de valores entre a CDA que instruiu o processo e a nova CDA que deverá ser confeccionada após o decote dos valores

considerados indevidos – inscrição de n. 40.066.854-8 (art. 85, § 2º, 14, do CPC); deixo de condenar a embargante em honorários na presente ação, tendo em vista que a referida verba já se encontra incorporada no crédito cobrado pela execução fiscal. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 515870.2012.4.01.4100. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, II, CPC).