Andamento do Processo n. 3826-78.2006.4.01.4100 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 01/08/2018 do TRF-1

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-2ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA 

Juiza Substit. : DRA. LAIS DURVAL LEITE 

Dir. Secret. : ARMANDO CUSTODIO DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 3826-78.2006.4.01.4100

2006.41.00.003841-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

EXQTE : FAZENDA NACIONAL

PROCUR : - GIULIANO GERALDO REIS

EXCDO : B B ELETRO LTDA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi devidamente citada. Foi efetuada a penhora de bens nas folhas 28/30. A execução foi suspensa em razão do parcelamento do débito (fls. 63, 69,78, 94 e 100). A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, sem ônus para as partes, nos termos dos artigos 924, V, do CPC e art. 26 da Lei nº 6.830/80. Em síntese, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o

arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato". No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, tendo decorrido mais de cinco da decisão que determinou o arquivamento dos autos, proferida em 20/07/2012 (fls. 110), resta consumada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de

honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à extinção do feito, tendo diligenciado na procura de bens da parte executada. Custas incabíveis (art. da Lei 9.289/1996). Levanto a penhora efetuada nas folhas 28/30.

Intime-se o depositário fiel do levantamento da penhora. Após o decurso de prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimemse.