Andamento do Processo n. 5590-89.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 01/08/2018 do TRF-1

5ª Vara Ambiental e Agrária com Jef Adjunto Criminal - Sjro

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-5ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA 

Juiz Substit. : DR. SHAMYL CIPRIANO 

Dir. Secret. : CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES 

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 5590-89.2012.4.01.4100

5590-89.2012.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : EMERSON LITTIG

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"...Em face do exposto, com amparo no art. 61 do CPP c/c os art. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado EMERSON LITTIG pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente à imputação prevista no art. 40 da Lei n. 9.605/98...".