Andamento do Processo n. 0000301-74.2018.8.17.1130 - Ação Penal - 02/08/2018 do TJPE

INTERIOR

Petrolina - Vara do Tribunal do Juri

Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina

Juiz de Direito: Elane Brandão Ribeiro (Titular)

Chefe de Secretaria: Amanda Oliveira Silva Prates

Data: 01/08/2018

Pauta de Sentenças Nº 00216/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da DECISÃO DE PRONÚNCIA prolatada nos autos do processo abaixo:

Processo Nº: 0000301-74.2018.8.17.1130

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORIA DE PETROLINA)

Acusado: ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA.

Advogado: PE036315 - DANIEL DA NÓBREGA BESARRIA

DECISÃO DE PRONÚNCIA Trata-se de Ação Penal Pública iniciada através de denúncia do ilustre representante do Ministério Público em face de ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas reprimendas previstas no tipo do art. do § 2º do art. 121 do CP. [REsp 1291657/RS. Relator Ministro NEFI CORDEIRO. Órgão Julgador: Sexta Turma. DJe 15/12/2015]. Cumpre ainda lembrar que “em caso de incerteza sobre a situação de fato – ocorrência ou não de qualificadora – a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”, conforme deixou assentado o eminente Ministro Gilson Dipp, quando do julgamento, em 19/02/2002, do Resp 249605/PE, pela egrégia 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, é inviável “adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa” (Precedente: STF, AI 458072/CE, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008). Deve ser esclarecido, desta forma, que “apenas seria possível a exclusão Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida.” – trecho da ementa do HC 100007/ SP, Relator Ministro JORGE MUSSI). Pois bem, a qualificadora de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, esta traduz um modo insidioso da atividade executiva do crime, que obsta a defesa do ofendido, comprometendo total ou parcialmente seu potencial defensivo. No caso em exame, constate-se a possibilidade de os ofendidos que se encontravam supostamente desarmados e no interior da residência quando da chegada de seus algozes, terem sido surpreendidos com a chegada inesperada, fato que, a critério do Corpo de Jurados, pode ser compreendido como revelador da incidência da referida qualificadora. Igualmente, a qualificadora para assegurar a impunidade de outro crime deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, porquanto, segundo o que foi apurado nos autos, os dois homicídios que vitimaram ESPEDITO JAMERSON SILVA SAMPAIO e SEVERINA ANA DA CONCEIÇÃO teriam sido praticados para garantir a impunidade do terceiro homicídio, ocorrido no mesmo evento delituoso, relativo à outra vítima, ESPEDITO HENRIQUE SAMPAIO. Registre-se, ainda, que ficou demonstrado, nos autos (ff. 69 e 70), que a vítima ESPEDITO JAMERSON SILVA SAMPAIO possuía 13 anos de idade e a ofendida SEVERINA ANA DA CONCEIÇÃO contava 72 anos de idade, na data do homicídio, o que faz incidir, por duas vezes, na hipótese de eventual condenação por homicídio doloso, a causa de aumento de pena objetiva, prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal, a qual deve ser especificada nesta decisão, por força do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. No que tange ao crime conexo narrado na denúncia (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), não cabe fazer maiores incursões nesta fase do procedimento, como forma de preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, nos crimes conexos, o juiz não poderá fazer maiores ilações das infrações conexas, preservando, assim, a competência do Júri para decidir a causa em sua inteireza. Posto isto, considerando a demonstração da existência do corpus delicti e de indícios razoáveis de autoria, com fulcro 413 do CPP, PRONUNCIO o réu ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 121, § 2º, incisos IV e V (ambos por 2 vezes), c/c § 4º (2 vezes), e art. 244-B da Lei 8.069/90. Outrossim, com fulcro nos arts. 311 e 312 e observando o quanto disposto no art. 413, § 3º, entendo que ainda persistem os requisitos da custódia cautelar do acusado, visando à garantia da ordem pública, tendo em vista modus operandi empregado, o qual revela a gravidade concreta da ação, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, à época dos fatos, consoante já fundamentado na decisão de ff. 41/43. Intime-se desta decisão o acusado, a defesa e o Ministério Público. Preclusa esta decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e o defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (arts. 421, caput e 422 do CPP). Na hipótese, de juntada de documentos e/ou pedido de exibição de objetos (art. 479, CPP), deve a secretaria intimar imediatamente a parte adversa. P.R.I. Cumpra-se. Petrolina, 31 de julho de 2018. Elane Brandão Ribeiro Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ofício nº 2018.0557.002155

Data 01/08/2018

Processo nº 0002766-56.2018.8.17.1130

Prazo do Edital : legal

A Doutora Elane Brandão Ribeiro, Juíza de Direito, Juíza de Direito , Comarca de Petrolina-PE, em virtude da lei etc.

FAZ SABER ao Sr. ODAIR DA CONCEIÇÃO NOVAES, filho de Maria Dilce da Conceição e Francisco de Assis Novaes, natural de

São José do Belmonte/PE, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Praça Santos Dumont, S/

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