Andamento do Processo n. 2075478-53.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 01/08/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

Nº 2075478-53.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Embu das Artes - Embargte: BANCO SAFRA S/A - Embargdo: Supermercado Alta Rotação Ltda. (em recup judicial) - Embargdo: o juízo - Interessado: CONAJUD - CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado (fls. 171/182). II. O embargante sustenta que o aresto apresenta vícios, argumentando que foi omisso ao não considerar que, tal como tem entendido recentemente a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, uma vez firmada a cessão fiduciária, há imediatamente a transferência da propriedade daquele bem onerado ao credor, acrescentando que o objeto da garantia é o próprio crédito e não, os títulos ou outros documentos que o representem. Insiste que, havendo a transferência da “propriedade do crédito”, seja ele presente ou futuro, inexiste necessidade de identificação, vez que a garantia é o crédito e não, os títulos ou outros documentos que o represente. Aduz que, no aresto, houve confusão entre a cessão fiduciária e o penhor de crédito. Assevera que o acórdão foi contraditório ao estabelecer obrigação de pagar e, ao mesmo tempo, impor multa. De maneira sucessiva, salienta que o valor da multa deve ser revisado. Entende ser cabível a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sob pena de ser obrigado a entregar montante expressivo que lhe pertence, por conta da cessão fiduciária de crédito celebrado com a recuperanda, sendo improvável posterior recebimento da referida quantia. Prequestiona os artigos 66-B da Lei 4.728/65, 31 da Lei 10.931/2004, 18, inciso IV e 19, incisos II a IV da Lei 9.514/1997, 83, inciso III e 412 do Código Civil de 2002, 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e 536 e 537 do CPC de 2015 (fls. 01/12). III. Ausente relevante probabilidade de provimento do recurso, indefiro a concessão de efeito suspensivo, processando-se apenas no efeito devolutivo. O colegiado já analisou, concretamente, a situação posta pelo embargante, considerando a forma de instituição da garantia fiduciária em relevo. Apesar da argumentação deduzida, o pleito contraria, simplesmente, as conclusões já tiradas. IV. Pretendendo o embargante sejam dados efeitos infringentes aos presentes embargos, intime-se o embargado para que se manifeste, observado o prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 30 de julho de 2018. Fortes Barbosa Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Debora Serrano Rodrigues Souza (OAB: 107436/SP) - Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB: 282419/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Bruna Oliveira Santos (OAB: 191099E/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

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