Andamento do Processo n. 1001093-14.2013.5.02.0464 - AIRR - 02/08/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-1001093-14.2013.5.02.0464

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Advogado Dr. Paulo Wilson Ferrante Motta(OAB: 100001/SP)

Advogado Dr. Eduardo Rodrigues(OAB: 182168/SP)

Agravado SEBASTIÃO NERES CORREIA

Advogada Dra. Simone Aparizi Gimenes(OAB: 259910/SP)

2531/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018

Advogada Dra. Mara de Oliveira Brant(OAB: 260525/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SEBASTIÃO NERES CORREIA

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES LTDA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão

proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela

qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos

seguintes temas ora impugnados: PLANO DE DISPENSA

VOLUNTÁRIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Apresentadas contrarrazões e contraminuta às págs. 937-948 e 949

-954, respectivamente.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho,

nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior

do Trabalho. É o relatório.

Preenchidos os pressupostos recursais.

A Vice-Presidência do TRT de origem denegou seguimento ao

recurso de revista interposto pelo reclamante, consoante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/05/2017 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2017 - id.

5022130).

Regular a representação processual, id. 356bd75, Preencha os campos para filtrar a lista de documentos.

Satisfeito o preparo (id (s). 623d4d9, 71ba0b1 e f3cad4a, d868daa,

d868daa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do colendo Tribunal Superior

do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º,

inciso VI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 1º;

artigo 611, § 1º; Código Civil, artigo 112; artigo 849; artigo 219; Lei

nº 13105/2015, artigo 487; Código Civil, artigo 182; artigo 184.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (3

arestos).

Consta do v. Acórdão:

O Termo de Rescisão juntado comprova que o contrato foi

rescindido por" despedida sem justa causa "sem qualquer

referência a transação e, nesses termos, foi homologado pelo

Sindicato sem ressalvas.

Dita o § 1º do artigo 477 da CLT, que o recibo de quitação do

empregado com mais de ano de trabalho, somente surte efeito quando homologado pelo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.

Evidente que, eventual cláusula da rescisão atribuindo eficácia

liberatória geral ou quitação geral do contrato de trabalho, para

surtir efeito haveria que ser igualmente homologada, o que não

ocorreu no caso.

Por outro fundamento, a matéria também está pacificada por meio

da OJ 270 da SDI-I, não havendo que se cogitar em transação com

renúncia de quaisquer direitos em decorrência da adesão do

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trabalhador a programa de demissão voluntária. A transação extrajudicial, neste caso, implica, tão somente, quitação das parcelas e valores constantes do recibo.

Consequentemente, indevida também a pretendida compensação dos títulos postulados e deferidos na presente demanda com os valores pagos em virtude da adesão ao PDV.

O montante pago pelo empregador possui natureza indenizatória, tendo sido concedido por liberalidade, não podendo ser deduzido de nenhuma outra verba tipicamente trabalhista. Inteligência da OJ 356, da SDI-1, do C. TST. Nada a reparar.

Frise-se, por oportuno, quanto à decisão proferida pelo E. STF recentemente, no julgamento do RE 590.415, que ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação os embargos declaratórios opostos pelas partes, não sendo exigível, por ora, o acompanhamento de suas razões de decidir, tanto que o próprio C. TST ainda não modificou o entendimento da OJ 270, da SDI-1. Mantenho.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientações Jurisprudenciais de nº 270 e 356), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

Ressalte-se, de resto, que, como consignou o Regional, a decisão proferida pelo E. STF recentemente, no julgamento do RE 590.415, ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação os embargos declaratórios opostos pelas partes, não sendo exigível, por ora, o acompanhamento de suas razões de decidir, tanto que o próprio C. TST ainda não modificou o entendimento da OJ 270, da SDI-1.

De toda sorte, quanto ao julgamento proferido pelo E. STF no RE nº 590.415, a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, ao consignar que não foi juntado o acordo coletivo respectivo, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 364; nº 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 385.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (7 arestos).

- Violação da Instrução Para Elaboração de Laudos de Insalubridade e Periculosidade da Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, e da NR 20, item 20.2.7.

Consta do v. Acórdão:

Após a análise das atividades exercidas, o Sr. perito confirmou que o autor se ativou do período de 4.12.2008 até 21.8.2012 no setor de funilaria e lixamento KTL - Ala 13, local incontroverso, ante o reconhecimento da própria recorrente (ID 5585392 - pág. 4) e onde permanecia em área de risco acentuado no 1º andar, pois ali a reclamada operava em processo produtivo ininterrupto para pintura de carrocerias de veículos com três turnos de trabalho.

O laudo pericial, muito bem fundamentado (ID ac01767), trouxe a

conclusão de que" o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em recipientes metálicos, abertos e não certificados e no subsolo/porão 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas "(ID ac01767 - pág. 23).

Assim, comprovado que o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que:" Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR-20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado. "

Embora comprovada a concessão e uso de equipamentos de proteção individuais (sapato de segurança, luva de borracha, capuz, máscara respiratória, macacão, bota de borracha, meias, protetor auditivo e creme de proteção) e coletivos (ventiladores/exaustores de parede; e sinalização e equipamentos de proteção contra incêndio), não restou suprimido o contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, nos termos do artigo 193, CLT.

O parecer particular encomendado pela ré (IDs 4105281/4105589) não afasta as especificações técnicas das instalações da ala 13, porque pela legislação vigente, compete ao Ministério do Trabalho emitir certificado de inspeção (NR2 - inspeção prévia - item 2.1; NR2 - inspeção periódica na ocorrência de modificações substanciais nas instalações e/ou equipamentos - item 2.4), conforme o artigo 161, § 1º, CLT.

Do conjunto probatório, conclui-se que o autor permanecia exposto a risco, em razão do contato permanente com líquidos inflamáveis, na medida em que toda a área interna do recinto é classificada como área de risco.

Demais argumentos da ré são irrelevantes e não abalam a conclusão acima, que resulta na manutenção da sentença. Quanto à proposição de que é indevido o adicional de periculosidade, sob as alegações de que o enquadramento proposto pelo perito não obedeceu ao fundamento legal previsto na instrução para elaboração de laudos de insalubridade e periculosidade da portaria de nº 3.311/89, de que o laudo pericial padece de vícios ao deixar de fazer referências a respeito das medidas de seguranças adotadas pela empresa, de que a Norma Regulamentadora de nº 20 foi má interpretada, não bastando referir que os tanques não são aterrados ou estão acima da capacidade de armazenamento, bem como não ser cabível a aplicação da OJ de nº 385 da SDI do TST por a situação em específico diferir da realidade apresentada pela fábrica da reclamada, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, do quanto assentado pela E. Turma, não se divisa contrariedade, ou má aplicação da 385, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, a decisão recorrida apresenta-se de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

No tocante aos reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais verbas são indevidos por contrariar decisões oriundas de outros Tribunais Regionais do Trabalho em sentido contrário bem como a inclusão do referido adicional na folha de pagamento não encontra amparo legal, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (págs. 855-859).

A reclamada, na minuta de agravo de instrumento, argumenta que quanto ao "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" (pág. 868), houve ofensa ao artigo , inciso XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Alega que "a transação decorrente de adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por acordo coletivo, é ato bilateral, entre empregado e o trabalhador, sendo que os efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por eventual ressalva unilateral do Sindicato, sobretudo quando não há previsão desta ressalva na norma coletiva que rege o plano de desligamento" (pág. 870). A agravante sustenta que "demonstrou através de juntada de prova técnica, ou seja, o parecer técnico elaborado pelo Centro de Pesquisas do Instituto Mauá de Tecnologia CP IMT, que efetuou análise das condições físicas de instalações, processos de produção e medidas de atenuação de riscos na utilização de matérias primas inflamáveis na Ala 13, resultando no PARECER TÉCNICO PE-PT-006/12, que as condições periculosas foram anuladas" e que "o enquadramento proposto pelo Perito é nulo de pleno direito, pois não obedeceu ao fundamento legal previsto na Instrução Para Elaboração de Laudos de Insalubridade e Periculosidade da Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego" (pág. 887).

Afirma que, "ainda que se reconheça que o v. acórdão tenha fundamentado o entendimento sobre a delimitação de área de risco na Orientação Jurisprudencial de nº 385 da SDI-1 do TST, é imperioso ponderar que o laudo pericial que embasou a condenação da reclamada é todo ele fundamentado em suposto descumprimento de Norma Regulamentadora, o que, com todo respeito, não ocorreu" (pág. 889).

Defende a má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, aponta contrariedade à Súmula nº 364 do TST e traz arestos a fim de demonstrar conflito de teses.

No tocante aos reflexos do adicional de periculosidade, afirma que "os acórdãos cujas ementas a recorrente traz a colação sustentam a tese da defesa no sentido de que os reflexos da forma como foram deferidos, ensejarão o indesejável bis in idem" (pág. 891).

O Tribunal a quo, em relação ao Plano de Demissão Voluntária, consignou que "o Termo de Rescisão juntado comprova que o contrato foi rescindido por"despedida sem justa causa"sem qualquer referência a transação e, nesses termos, foi homologado pelo Sindicato sem ressalvas" e que "o § 1º do artigo 477 da CLT, que o recibo de quitação do empregado com mais de ano de trabalho, somente surte efeito quando homologado pelo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho" (pág. 773).

Segundo o Tribunal a quo "eventual cláusula da rescisão atribuindo eficácia liberatória geral ou quitação geral do contrato de trabalho, para surtir efeito haveria que ser igualmente homologada, o que não ocorreu no caso" (pág. 773).

O Regional destacou que "a matéria também está pacificada por meio da OJ 270 da SDI-I, não havendo que se cogitar em transação com renúncia de quaisquer direitos em decorrência da adesão do trabalhador a programa de demissão voluntária" e que "a transação extrajudicial, neste caso, implica, tão somente, quitação das parcelas e valores constantes do recibo" (pág. 773).

O Colegiado a quo também afastou "a pretendida compensação dos títulos postulados e deferidos na presente demanda com os valores pagos em virtude da adesão ao PDV" (pág. 773), com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1.

A alegação da reclamada de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu pela adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária é insuscetível de apreciação nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, na medida em que o Regional consignou que "o Termo de Rescisão juntado comprova que o contrato foi rescindido por"despedida sem justa causa"sem qualquer referência a transação" e que "eventual cláusula da rescisão atribuindo eficácia liberatória geral ou quitação geral do contrato de trabalho, para surtir efeito haveria que ser igualmente homologada, o que não ocorreu no caso" (pág. 773). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se nas Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 356 da SBDI-1.

Portanto, mesmo considerando que a rescisão contratual decorreu da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, incabível a pretendida quitação geral/transação do contrato de trabalho, com fundamento nas Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 356 da SBDI-1, a teor da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Por outro lado, verifica-se que a agravante não enfrentou o fundamento adotado no despacho agravado de que, "quanto ao julgamento proferido pelo E. STF no RE nº 590.415, a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, ao consignar que não foi juntado o acordo coletivo respectivo, revestese de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 856 e 857).

Frisa-se que, da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso.

A agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

De todo modo, verifica-se que as alegações da reclamada de que a rescisão contratual decorreu da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária e que esse plano foi previsto em acordo coletivo de trabalho revestem-se de natureza nitidamente fática, não podendo ser apreciadas nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

A Vice-Presidência do TRT, em relação ao Adicional de Periculosidade, consignou que "a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho" (pág. 858).

Também foi registrado no despacho agravado que "a decisão recorrida apresenta-se de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT" (pág. 858).

Frisa-se que, da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso acerca da aplicação da Súmula nº 126 do TST.

A agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso,

sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Salienta-se que a agravante apenas argumenta que a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 foi má aplicada.

Com efeito, o Regional confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, consoante os seguintes fundamentos:

"No tocante ao adicional de periculosidade, melhor sorte não assiste à recorrente.

Após a análise das atividades exercidas, o Sr. perito confirmou que o autor se ativou do período de 4.12.2008 até 21.8.2012 no setor de funilaria e lixamento KTL - Ala 13, local incontroverso, ante o reconhecimento da própria recorrente (ID 5585392 - pág. 4) e onde permanecia em área de risco acentuado no 1º andar, pois ali a reclamada operava em processo produtivo ininterrupto para pintura de carrocerias de veículos com três turnos de trabalho.

O laudo pericial, muito bem fundamentado (ID ac01767), trouxe a conclusão de que" o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em recipientes metálicos, abertos e não certificados e no subsolo/porão 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas "(ID ac01767 - pág. 23).

Assim, comprovado que o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que:" Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR-20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado. "

Embora comprovada a concessão e uso de equipamentos de proteção individuais (sapato de segurança, luva de borracha, capuz, máscara respiratória, macacão, bota de borracha, meias, protetor auditivo e creme de proteção) e coletivos (ventiladores/exaustores de parede; e sinalização e equipamentos de proteção contra incêndio), não restou suprimido o contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, nos termos do artigo 193, CLT.

O parecer particular encomendado pela ré (IDs 4105281/4105589) não afasta as especificações técnicas das instalações da ala 13, porque pela legislação vigente, compete ao Ministério do Trabalho emitir certificado de inspeção (NR2 - inspeção prévia - item 2.1; NR2 - inspeção periódica na ocorrência de modificações substanciais nas instalações e/ou equipamentos - item 2.4), conforme o artigo 161, § 1º, CLT.

Do conjunto probatório, conclui-se que o autor permanecia exposto a risco, em razão do contato permanente com líquidos inflamáveis, na medida em que toda a área interna do recinto é classificada como área de risco.

Demais argumentos da ré são irrelevantes e não abalam a conclusão acima, que resulta na manutenção da sentença" (pág. 773 e 774 - grifou-se e sublinhou-se).

O Tribunal a quo consignou, com base no laudo pericial, que o reclamante trabalhava no setor de funilaria e lixamento KTL - Ala 13, onde permanecia em área de risco acentuado no 1º andar, pois ali a reclamada operava em processo produtivo ininterrupto para pintura de carrocerias de veículos com três turnos de trabalho. O Regional destacou trecho do laudo pericial: "o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em recipientes metálicos, abertos e não certificados e no subsolo/porão 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas" (ID ac01767 - pág. 23)"(pág. 774).

Concluiu o Tribunal a quo que foi comprovado que" o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que: "Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR-20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado" ) "(pág. 774).

Portanto, no prédio vertical Ala 13, no primeiro andar, onde o reclamante trabalhava, estavam armazenados líquidos inflamáveis em recipientes não certificados e no subsolo/porão havia" 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas) "(pág. 774).

Nesse contexto, não há como afastar a prestação de serviços pelo reclamante em área de risco, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em

quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical".

Diante do exposto, constata-se que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a citada orientação jurisprudencial, aplicável à espécie, ao contrário da alegação da reclamada.

No tocante aos reflexos do adicional de periculosidade, a Vice-Presidência do TRT destacou que o recurso de revista não se adequou à exigência da Lei n.º 13.015/2014 - indicação,"para cada tema trazido ao reexame, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I)"e que,"o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada"(págs. 858 e 859).

Frisa-se que, da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso acerca da aplicação da Súmula nº 126 do TST.

A agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que"o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator