Andamento do Processo n. 2013/0387664-6 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(7390)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.172 - SP (2013/0387664-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO (S) - SP096807

RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

ADVOGADO : MARIA INÊS FERNANDES CARVALHO - SP042466

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA, em 17/09/2008, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO -CONTRATO CELEBRADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASOS E APARTAMENTOS POPULARES, NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO SANTA BARBARA D'OESTE -PEDIDO REQUERENDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REAL - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - POSSÍVEL PREJUÍZO QUE DECORREU DA LEI E NÃO DA VONTADE DA PARTE - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO -RECURSO IMPROVIDO" (fls. 1.150e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 1.181/1.186e.

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 458, II, 535, II, do CP/73, e 15, § 2º, I, da Lei 8.880/94, sob os seguintes fundamentos: a) "a decisão havida nos Embargos de Declaração não foi motivada, o que gera a sua nulidade, em razão do disposto no artigo 458, II, do CPC que impõe a fundamentação como requisito de validade da decisão judicial" (fl. 1.193e); b) "configura-se, data venia, omissão da decisão judicial deixar de se pronunciar sobre a aplicação do artigo 15, par.2º, inciso I, da Lei 8.880/94 e também sobre as questões processuais surgidas com o acórdão, isto é, as questões relativas ao julgamento extra petita" (fl. 1.196e); (c) "o pedido de indenização foi baseado, como corretamente entendeu o acórdão, no evento denominado 'Plano Real'. No entanto, os motivos para este pedido são radicalmente diversos daqueles elencados pelo acórdão, não havendo a necessária congruência entre a discussão da causa e a decisão embargada"(fl. 1.197e); (d)"não havia expectativa inflacionaria - porque os preços do contrato não eram

pré-fixados - e o índice utilizado não captou a diferença de preços efetivamente ocorrida - e não imaginada - durante quinze dias"(fl. 1.198e); (e)"por ser a lei de ordem monetária de ordem pública e inderrogável pela vontade das partes, mostra-se que não é correta a interpretação da corte local, segunda a qual, a autora não foi ludibriada ou enganada"(fl. 1.207e); (f)"o argumento da decisão segundo o qual não houve culpa da ré na mudança monetária também está divorciado da correta interpretação das normas que alteram o padrão monetário. Com efeito, num regime de direito público, de estrita legalidade como o é o do direito monetário e o direito administrativo, basta que não seja cumprida a lei de regência da mudança monetária para que seja a entidade administrativa obrigada a cumpri-la" (fl. 1.208e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.304/1.305e). Interposto Agravo de Instrumento, a Min. Eliana Calmon deu provimento ao recurso e determinou a subida do Recurso Especial (fl. 1.376e).

Sem razão a parte recorrente.

Em relação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

No mérito recursal, esta Corte possui julgado no sentido de que "é requisito para a aplicação da teoria da imprevisão, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato. E conforme entendimento desta Corte, a conversão de Cruzeiros Reais em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. da Lei n. 8.880/94), ausente, portanto, a gravidade do desequilíbrio causado no contrato".

A propósito, confira-se a ementa do referido processo:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante

um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Esta Corte já se pronunciou que a instituição da Unidade Real de Valor – URV, se consubstanciou, em si mesma, cláusula de preservação da moeda. Sendo assim, in casu, não se aplica a teoria da imprevisão, uma vez que este Tribunal entende não estarem presentes quaisquer de seus pressupostos. 3. É requisito para a aplicação da teoria da imprevisão, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato. E conforme entendimento desta Corte, a conversão de Cruzeiros Reais em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. da Lei n. 8.880/94), ausente, portanto, a gravidade do desequilíbrio causado no contrato.

4. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.129.738/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2010).

Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame do contrato celebrado entre as partes e da matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CONVERSÃO EM URV. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ.

2. A aferição da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na

relação contratual demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 126.205/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014).

"ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. Observa-se que a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, referente à observância do equilíbrio econômico-financeiro inerente a contrato administrativo, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de lei federal apontados, implicaria necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, impossível ante o óbice da Súmula 5/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 316.321/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nesta parte, nego-lhe provimento .

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”).

I.

Brasília (DF), 23 de junho de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora