Andamento do Processo n. 1000435-43.2017.8.26.0589 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 03/08/2018 do TJSP

São Simão

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MIZIARA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0885/2018

Processo 1000435-43.2017.8.26.0589 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - V.V.S. - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado nesta representação em face de VANDERLY VALTER DOS SANTOS, entendendo não configurada a infração administrativa grafada no artigo 258, c.c. artigo 149, ambos da Lei nº 8.069/90, na hipótese dos autos.Ciência ao Ministério Público.Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)