Andamento do Processo n. 0000798-12.2014.8.02.0204 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 03/08/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Chefe de Secretaria da 17ª Vara Criminal da Capital

Comarca de Batalha

Vara do Único Ofício de Batalha

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA

JUIZ (A) DE DIREITO AMINE MAFRA CHUKR CONRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDINERI SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0244/2018

ADV: LARISSA MELO ALCANTARA FALCÃO (OAB 10401/AL) - Processo 0000798-12.2014.8.02.0204 (apensado ao processo 0000722-56.2012.8.02.0204) - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: E.B.S. - A.C.S.S. - S E N T E N Ç AErisvaldo Bernado da Silva e Ana Célia Semião da Silva, qualificados nos presentes autos, ingressaram com o presente PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, argumentando, em síntese, que o menor já convive com os postulantes logo após o seu nascimento, uma vez que a genitora biológica do menor não queria e nem podia cria-lo, tendo manifestado a vontade de entregar seu filho aos cuidados dos postulantes, pois a genitora do menor o abandonou e seu genitor se encontrava preso.Afirmaram que essa convivência com o menor já perdura desde o seu nascimento, ou seja, por mais de 11 (onze) anos e que sempre recebeu todo o carinho e atenção necessários para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e emocional, mantendo um ótimo relacionamento com os postulantes, como se fossem pais, bem como preenche os requisitos necessários para serem incluídos nos cadastros de pessoas habilitadas à adoção.Juntaram documentos de fls. 03/14 e de fls. 19/21.A equipe interprofissional apresentou o estudo psicossocial do caso ás fls. 26/28, onde foi concluído que o menor está bem assistido e assegurado de seus direitos.O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 32).Breve relato. Passo a decidir.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Comarca deverá existir um registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50, caput), as quais somente serão inscritas após prévia consulta aos órgãos técnicos a serviço do Poder Judiciário e depois de ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º).Outrossim, efetivando o comando do art. o comando do art. 50, § 5º do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça o Cadastro Nacional de Adoção, o qual consolida os dados de todas as varas da infância e da juventude do país referente a crianças e adolescentes a serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção.Pois bem. Ao disciplinar as regras sobre quem deverá ser inscrito nos cadastros de adoção, o Estatuto prevê que não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modelo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (art. 29), não devendo a inscrição ser deferida, também, se as pessoas interessadas deixarem de juntar quaisquer dos documentos listados como obrigatórios (art. 50, § 2º c/c art. 197-A, ambos do ECA) ou não tiverem se submetido o período de preparação psicossocial e jurídica (art. 50, § 3º do ECA).Por fim, afirma que o Magistrado deverá se valer do estudo psicossocial realizado pela equipe interprofissional, tomando como razões de decidir, ainda, as impressões colhidas em audiência com a oitiva dos postulantes e das testemunhas, além de dados outros que lhe permitam aferir a possibilidade de os postulantes serem habilitados à adoção.No caso em tela, após a tramitação do procedimento, no qual houve a participação da equipe interprofissional e do Ministério Público, o estudo técnico constatou que os postulantes possuem a capacidade e preparo para o exercício de uma paternidade e maternidade responsáveis, destacando que o menor foi entregue por sua mãe biológica logo após o seu nascimento e desde então os postulantes criam a criança como se seus fosse, há mais de 11 (onze) anos.Outrossim, verifica-se que foram juntados todos os documentos previstos no ECA e no provimento 03/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que os postulantes convivem com a criança e possuem a intenção em adota-la, desde que a genitora do menor abandonou o mesmo para os cuidados dos requerentes, o que já faz mais de 11 (onze) anos, restando, portanto, preenchidos os requisitos legais para sua inscrição no cadastro de adoção. Assim, pelos argumento acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, formulado por ERISVALDO BERNALDO DA SILVA E ANA CÉLIA SEMIÃO DA SILVA, determinando, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição dos pretendentes no cadastro nacional de pretendentes à adoção mantido pelo CNJ, através do qual também é possível extrair listagem municipal ou estadual de pretendentes.Caso os pretendentes adotem criança/adolescente, proceda-se a exclusão de seus nomes dos cadastros.Decorridos 05 (cinco) anos da inscrição no cadastro de adotantes sem que seja efetivada a adoção, intimem-se os pretendentes para que informem se permanecem com o interesse na medida, devendo, em caso positivo, submeterem-se à reavaliação acerca do preenchimento dos requisitos legais, sob pena de exclusão do cadastro.Sem custas nem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se os pretendentes e a representante do Ministério Público.Batalha AL, 04 de agosto de 2017.Jandir de de Barros CarvalhoJuiz de Direito