Andamento do Processo n. 6-65.2018.6.08.0027 - 06/08/2018 do TRE-ES

Tribunal Regional Eleitoral

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 303

PROCESSO Nº 6-65.2018.6.08.0027 - Classe 30

Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Relator do processo em epígrafe, INTIMO Antônio Wilson Fiorot, através do advogado Dr. José Maria Ramos Gagno (OAB/ES nº 1415) e Outro, da r. decisão proferida às fls. 75/79, abaixo transcrita:

"Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, com pedido liminar, proposta por ANTÔNIO WILSON FIOROT, objetivando restaurar sua filiação partidária junto ao Partido Republicano Brasileiro PRB/ES, até provimento final da demanda.

A r. sentença (fls. 17/18), proferida pelo MM. Juiz da 27ª Zona Eleitoral Pedro Carnário/ES, reconheceu a existência de duplicidade de filiação partidária do Requerente, oportunidade em que indeferiu o seu pleito em manter-se filiado junto ao Partido Republicano Brasileiro PRB/ES.

Irresignado, o Requerente interpôs o recurso eleitoral (fls. 37/44) afirmando, em síntese, que: (i) efetuou sua desfiliação partidária do PMDB/ES e, consequentemente, filiou-se ao PRB/ES; (ii) nunca assinou ficha de filiação partidária junto ao PSDB/ES.

A fim de comprovar as supostas filiações partidárias do Requerente, as agremiações partidárias municipais e estaduais do PMDB e PSDB foram intimadas para apresentarem as fichas de filiação partidária do causídico.

Nesse ínterim, o Requerente apresentou, na data de 01.08.18, requerimento de tutela provisória de urgência cautelar incidental, com pedido liminar.

Sustenta que a concessão da urgência restauração da filiação partidária junto ao Partido Republicano Brasileiro PRB/ES faz-se necessária, tendo em vista a proximidade da convenção estadual da agremiação partidária supracitada, a ser realizada na data de 04.08.18.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, consigno que o Requerente pretende a antecipação (satisfação) do provimento jurisdicional acerca do caso posto em questão filiação partidária junto ao PRB/ES.

Nesse sentido, o requerimento de Tutela Provisória de Urgência Cautelar não é a via adequada para tal desiderato.

No entanto, em respeito ao princípio da fungibilidade, plenamente cabível nas tutelas provisórias de urgência, o requerimento de uma não prejudica na conversão para a outra. Assim sendo, o requerimento será tratado como Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, com pedido liminar.

Prossigo.

Para o deferimento de toda tutela de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos que são inseparáveis, a saber: a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano que a demora do processo representa ou o risco ao resultado

¹

útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300, do CPC .

²

Nesse sentido, é o entendimento de Fredie Didier Júnior quando afirma que" a concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito. "

No que tange ao fumus boni iuris, constato, em relação aos elementos e provas carreados

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente.

Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada.

Com relação ao periculum in mora, consigno falecer razão ao Requerente, a justificar o pedido liminar vindicado e explico.

Destaco, desde logo, que o art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.548/2018, que regula a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2018, dispõe que:

Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. ).

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d):

V - a filiação partidária;

A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, com informações constantes do banco de dados deste Tribunal, o qual goza de presunção de veracidade e fé pública, nos termos do disposto no art. 21, da Resolução TSE nº 23.117/2009³.

Por conseguinte, dispõe o art. 29 c/c art. 56 da Resolução TSE nº 23.548/18 que:

Art. 29. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio eleitoral, quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

Art. 56. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 10).

Consigno, assim, que o momento de aferição das condições de elegibilidade, dentre elas a filiação partidária, ocorrerá durante a análise do processo do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 44, da citada Resolução:

Art. 44. O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Assim sendo, a participação ou não em convenção partidária independe do Requerente encontrar-se com a sua filiação partidária ativa, a qual será analisada em momento oportuno, não havendo que se falar em prejuízo irreparável a justificar o pedido antecipatório.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida ante a ausência do requisito periculum in mora a justificar a devida concessão antecipatória.

Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Vitória, 02 de agosto de 2018.

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

¹

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

²

Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 11 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, página 607.

³Art. 21. A prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, será feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, Vitória (ES), 02 de agosto de 2018.

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA FILHO

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO