Andamento do Processo n. 00051221220148140301 - 06/08/2018 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

RESENHA: 01/08/2018 A 01/08/2018 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00051221220148140301 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/08/2018---VITIMA: A. C. O. E. DENUNCIADO: JHONATAN COSTA SANTOS. COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0005122-12.2014.8.14.0301 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO (S): JHONATAN COSTA SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33, Caput da Lei 11.343/2006e Art. 308 do DL 2.848/1940. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério

Público do Estado do Pará, por meio do órgão Ministerial com atribuição exclusiva, ofereceu denúncia (fls. 02-04) em desfavor de JHONATAN COSTA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 33, Caput da Lei 11.343/2006 e Art. 308 do DL 2.848/1940. . O Ministério Público, narra na denúncia, em síntese, que no dia 19.01.2014 às 18h56min, foi apreendido em via pública, no Canal São Joaquim, com a ponte da Passagem Stélio Maroja, bairro Barreiro, por policiais militares, o adolescente infrator T.C.S., 15 anos, em flagrante delito de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por estar portando 12 (DOZE) pequenas embalagens de papel laminado, contendo substância similar a erva conhecida por maconha. Tratando-se de suposto adolescente, o mesmo foi encaminhado ao DATADAI pelo CB/PM Glauco Nascimento Pereira, para elaboração de boletim de ocorrência circunstanciado. Dessa forma, o órgão ministerial ofereceu representação contra o adolescente, o que fora acatado pelo juízo. Entretanto, em audiência em 30.10.2014, o acusado informou não se tratar de Thiago Costa Santos, mas de JHONATAN COSTA SANTOS, e que possui 21 anos de idade. Aduziu que apresentou certidão de nascimento de seu irmão Thiago, porque estava nervoso, mas ao perceber seu equívoco, informou de livre e espontânea vontade a troca das certidões. Diante deste fato, o processo foi chamado à ordem, tornando sem efeito o despacho que recebeu a representação. Auto de apresentação e apreensão de objeto (fl. 09 dos autos de BOC em apenso). Cópia da certidão de nascimento em nome de Thiago Costa Santos (fl. 10 dos autos de BOC em apenso). Laudo toxicológico de constatação (fl. 15 dos autos de BOC em apenso). Termo de entrega do suposta adolescente a seu responsável legal (fl. 29 dos autos de BOC em apenso). Termo de audiência de apresentação (fl. 46 dos autos de BOC em apenso). Laudo toxicológico definitivo (fl. 06 dos autos principais). Determinada a notificação do réu (fl. 07). O réu devidamente notificado consoante certidão de fl.13e apresentou resposta à acusação na fl. 15.. Em despacho de fl. 17, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução criminal iniciada em 18/11/2015 (fl.25, Mídia DVD fl.26) apenas uma testemunha arrolada compareceu, sendo necessária a designação de data para audiência em continuação. Após três tentativas infrutíferas, devido a ausência reiterada de testemunhas, a instrução foi concluída em 13/09/2017 (fl.48, Mídia DVD fl.49). Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. Por memoriais escritos (fls. 50-52) o Ministério Público requereu a condenação do réu somente quanto ao crime de falsa identidade, por entender que restaram caracterizadas autoria e materialidade delitivas. Quanto ao crime de tráfico de drogas, manifestou-se pela absolvição do réu. A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, argumentando que as testemunhas que compareceram em juízo não presenciaram o fato, mas apenas conduziram o acusado até a delegacia de polícia. Subsidiariamente, sustentou, em caso de condenação, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Sustentou ser atípica a conduta de usar documento alheio como próprio, considerando ter agido de forma culposa, pois somente apresentou a certidão de nascimento de seu irmão por estar nervoso. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não havendo preliminares, passo a enfrentar o mérito. MÉRITO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao (s) réu (s) JHONATAN COSTA SANTOS pela prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) ART. 33 , da Lei nº 11.343/2006 e art. 308 do Decreto-Lei 2.848/40. Da Materialidade A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do Auto/Termo de Exibiç o de Objeto, auto de apresentação e apreensão, laudo toxicológicos provisório e definitivo e demais documentos juntados ao BOC. Quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 Para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria delitiva, sendo imprescindível cotejar os elementos de prova constantes dos autos com determinadas circunstâncias, como a natureza e quantidade da droga apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa, circunstâncias da prisão, além da conduta e dos antecedentes dos réus. De início, acentuo que as provas dos autos não são suficientes para a condenação do réu quanto ao crime de tráfico de drogas, sendo a absolvição medida que se impõe. A testemunha Glauco do Nascimento Pereira, Policial Militar, afirmou não recordar do réu, esclarecendo que sua atuação foi a de apenas transportar o réu até a delegacia de polícia, pois não fez a apreensão do réu. A testemunha José Roberto Ferreira dos Santos, Policial Militar, não recordou de ter participado dos fatos narrados na denúncia. Não há como ser atribuída a prática do fato narrado na denúncia ao denunciado, posto que não foi produzida qualquer por, sob o crivo do contraditório, que pudesse fazer a correlação do réu com o fato descrito na denúncia. Quanto ao crime previsto no art. 308 do Código Penal O art. 308 do Código Penal configura como típica a conduta de: "Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro". No presente caso, restou comprovado que o réu apresentou a certidão de nascimento de seu

irmão, por ocasião de sua prisão, o que restou comprovado por meio de sua confissão judicial perante o juízo competente para o julgamento de adolescentes infratores. No entanto, embora comprovada a autoria delitiva, não restou comprovado que o réu agiu de forma dolosa, na medida em que justificou seu ato, alegando ter ficado muito nervoso no momento de sua prisão e somente percebeu o equívoco após. Nessas circunstâncias, considerando que não foi demonstrado o dolo do agente, bem como que as dúvidas existentes devem ser resolvidas em favor do réu, e sendo a versão apresentada pelo réu a única existente nos autos, não seria lícito presumir que o agente agiu com dolo, quando sequer foi narrado referido elemento subjetivo do tipo na denúncia. Portanto, na falta de provas que pudessem nos conduzir à conclusão de que o réu, efetivamente, praticou os crimes narrados na denúncia, não há como sustentar um decreto condenatório, sob pena de se incorrer no risco de condenar um inocente, motivo pelo qual sua condenação é medida de justiça. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu JHONATAN SANTOS COSTA, filho de Jonas da Silva Santos e Isania Costa Santos, das sanções punitivas do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e art. 308, do CPB, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Publique-se. Intimemse. Transitada em julgado, certifique-se. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Belém, 01 de agosto de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém