Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(7639)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES

ADVOGADOS : VINICIUS RODRIGUES LUCIANO - SP312929 RONALDO CESAR CAPELARI - SP215374 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 202):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS - ANAC. SEGURO AERONÁUTICO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 293/2013. ART. 100, § 1º. LEI 7.565/1986. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Resolução ANAC 293/2013, em seu art. 100, § 1º, criou nova hipótese de critério para o cálculo do prêmio do seguro obrigatório não previsto na Lei 7565/1986 ("o seguro deve ser proporcional à quantidade de assentos, em conformidade com o disposto no art. 281, II, do CBAer" - independentemente da ocupação), em ofensa à legalidade, por ultrapassar os limites de sua competência e inovar no ordenamento jurídico.

2. É vedado às agências reguladoras, na edição de suas resoluções (atos normativos técnicos), introduzir obrigações novas, devendo somente especificar as introduzidas por leis que demandem complementação técnica. Assim, o exercício da competência regulamentar, nos exatos limites do que foi conferido pela lei, é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com o sistema jurídico (art. , II, CF).

3. Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. , X, XVIII e XLIV, da Lei nº 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei nº 7.565/86.

Em síntese, aduz que: a) a lei conferiu à recorrente competência para regular e fiscalizar os serviços aéreos, não fazendo distinção quanto aos serviços aéreos públicos ou privados; b) tanto a previsão do seguro obrigatório proporcional ao número de assentos quanto sua não diferenciação entre exploração aérea com ou sem fins lucrativos encontram respaldo na Lei nº 7.565/86.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, os quais são suficientes para mantê-lo, e verifica-se que a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do especial.

A insurgência não merece prosperar.

Isso porque, a despeito da recorrente apontar violação a dispositivos infraconstitucionais, o

Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoque de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

A propósito, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Como bem decidido pelo Juízo a quo, a Resolução ANAC 293/2013, em seu art. 100, § 1º, criou nova hipótese de critério para o cálculo do prêmio do seguro obrigatório não previsto na Lei 7565/1986 ("o seguro deve ser proporcional à quantidade de assentos, em conformidade com o disposto no art. 281, II, do CBAer" - independentemente da ocupação), em ofensa à legalidade, por ultrapassar os limites de sua competência e inovar no ordenamento jurídico.

É vedado às agências reguladoras, na edição de suas resoluções (atos normativos técnicos), introduzir obrigações novas, devendo somente especificar as previstas por leis que demandem complementação técnica. Assim, o exercício da competência regulamentar, nos exatos limites do que foi conferido pela lei, é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com o sistema jurídico (art. , II, CF). (e-STJ fl. 200)

Com efeito, o fundamento constitucional autônomo não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, razão pela qual resta inviabilizado o seguimento do recurso especial ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ, haja vista que é imprescindível a comprovação da interposição do recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido assentar suas razões em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para mantê-lo.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.

1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educação. Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, uma vez que tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ademais, o recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126 do STJ .

2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1660391/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DA ORIGEM QUE SE FUNDAMENTA EM QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, AMBAS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 754.026/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator