Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(7730)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR

ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756

CRISTIANO XAVIER BAYNE E OUTRO (S) - RS046302

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA RPV. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA ELABORAÇÃO DA RPV E DA ULTERIOR EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO.

Ausente oportuna manifestação da parte credora com relação ao valor do salário

mínimo logo que intimada da expedição do requisitório, resta caracterizada a preclusão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 463 do CPC/73, c/c o art. 884 do CC, alegando, em síntese, que:

E por isso, acreditando que o erro material na expedição da RPV, desobservando o limite de 40 salários mínimos vigente naquela data, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem falar-se em preclusão (ERRO MATERIAL DA CONTADORIA QUE NÃO PODE SER ADMITIDO SOBRE O FUNDAMENTO DE QUE OPERADA A PRECLUSÃO, POIS ERRO MATERIAL NÃO TRANSITA EM JULGADO), sob pena de, como citado, violação e negativa de vigência ao art. 463, I, da Lei Federal n.º 5.869/73 e ao art. 884 da Lei Federal n.º 10.406/02, espera pelo provimento deste REsp, afastando a preclusão e autorizando a expedição de RPV Complementar, determinando o retorno dos autos a origem, afim de que seja dado prosseguimento ao feito, obedecendo este pronunciamento.

Menciona, ainda, afronta ao art. 535 do CPC/73, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 240/242.

A decisão de fls. 298/299, proferida em sede de agravo, determinou a reautuação do feito como recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

Por outro lado, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer a ocorrência de erro material no que concerne ao valor utilizado a título de salário mínimo quando da expedição da requisição de pequeno valor —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe

provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator