Andamento do Processo n. 2016/0264295-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(9115)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.558 - MT (2016/0264295-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LORETE TEREZINHA TIRLONI

AGRAVANTE : PAULO ELISEU TIRLONI

AGRAVANTE : MARCIA PEREIRA REZENDE TIRLONI

AGRAVANTE : NEDI LUCIA MENDES

AGRAVANTE : FLORENCIO ALTAMIR DA SILVA MENDES

AGRAVANTE : LAIRES AMERICO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : PATRICK ALVES COSTA - MT007993B NAIARA VITRO BARRETO E OUTRO (S) - SP360748

AGRAVADO : TAKASHI MURATA

AGRAVADO : MARIA LIGIA MENDES MURATA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO : ELÓI DOMINGOS BACHINSKI

AGRAVADO : NELI TEREZINHA DORE BACHINSKI

AGRAVADO : LENOIR FELIPE BACHINSKI

AGRAVADO : IVANI ORLANDI

AGRAVADO : ARLETE MARIA ORLANDI

ADVOGADO : JOCIMAR DOS SANTOS - GO030010

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação dos arts. 463, II, e 535, II, do CPC/1973 e da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 933/938).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 699): AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DIVISÃO DAS CUSTAS POR CABEÇA. PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a existência de vários litisconsortes ativos, a divisão das despesas entre todos não acarretará prejuízo algum para o sustento desses e respectivas famílias. Pois, o valor das despesas processuais consideradas de forma per capta não são elevadas e, dessa maneira, não há que se falar prejuízo de subsistência.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 781/787 e 797/805). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 810/845), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, os recorrentes alegaram ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses:

(i) art. 535, I e II, do CPC/1973, sustentando que o Tribunal de origem teria apreciado "o feito de modo contraditório e omisso posto que, apesar de reconhecer que a contratação de advogado particular não obsta a concessão da justiça gratuita, com base mera e descabida presunção, nega tal benefício porque em 14 anos de trâmite deste processo os recorrentes substituiram o seu patrono por outro com associados em localidades diferentes, mediante contrato de risco (ad êxito)" (e-STJ fl. 828),

(ii) art. 463, II, do CPC/1973, argumentando que "a justiça gratuita concedida pelo Juízo da Comarca de Rio Brilhante/MS e não impugnada pela parte contrária, somente poderia ser revogada ou indeferida de ofício pelo Juízo de Sinop/MT se houvesse algum documento ou fato novo que comprovasse eventual alteração da situação de hipossuficiência dos recorrentes, o que inocorreu" (e-STJ fls. 829/830) e

(iii) arts. 22 e 26 da Lei n. 8.906/1994, 458 do CC/2002 e 2º, caput e parágrafo único, 4º, caput e § 1º, e 5º, 6º, 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950, defendendo que seria "indubitável que os recorrentes fazem jus ao benefício da justiça gratuita" (e-STJ fl. 834) e "a contratação de advogado particular pelos recorrentes em Campo Grande/MS (fls 658/660), em substituição ao patrono inicial da causa, não elimina a situação de hipossuficiência dos recorrentes" (e-STJ fl. 835).

No agravo (e-STJ fls. 942/962), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Os recorridos apresentaram contraminuta (e-STJ fls. 967/993). É o relatório.

Decido. A insurgência não merece prosperar.

Quanto à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, não assiste razão aos recorrentes, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente todas as questões relacionadas ao pedido de gratuidade de justiça.

Ressalte-se que o fato de o acórdão recorrido ter decidido de forma contrária ao interesse dos recorrentes não configura contradição, obscuridade, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Além disso, verifica-se que a Corte local concluiu que "o deferimento ou indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase do litígio e grau de jurisdição. E, uma vez verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais autorizadores da concessão pode o magistrado de ofício decretar a revogação do benefício (art. da LAJ)" (e-STJ fl. 701).

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, para a qual, "como prevê a própria norma (art. da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp n. 702.562/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015). Confira-se a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial" (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015).

2. Ademais, da leitura das referidas razões, verifica-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum.

3. A revisão do acórdão recorrido sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

Também nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial" (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015) 2. Conforme prevê a norma (art. da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula.

3. "Conforme prevê a norma (art. da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015).

4. A concessão da referida benesse não opera efeito retroativo, motivo pelo qual o superveniente deferimento pelo juízo de primeiro grau não dispensa o pagamento das custas anteriormente devidas.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea c, quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.

Por fim, observa-se que o Colegiado estadual, com base no contexto fático-probatório

dos autos, concluiu que o benefício da gratuidade de justiça concedido aos recorrentes deveria ser revogado, pois (e-STJ fls. 702/705):

Inobstante os documentos acostados (declaração de imposto de renda, holerites e afins), esses, por si só, não me convencem da existência de hipossuficiência financeira. De mais a mais, pelos documentos acostados vislumbro que, de fato, amealhando a renda de todos os litisconsortes, a suficiência financeira daqueles se faz presente, devem, assim, de custearem as despesas processuais, que, repiso, relativamente não são elevadas.

Dessa maneira, há nos autos indícios suficientes que conotam que os agravantes possuem suficiência financeira.

(...) Conforme exposto alhures, há indícios suficientes que, ao revés do alegado pelos agravantes, esses possuem meios suficientes para arcar com o ônus da despesa processual e, desse modo, não preenchem os requisitos legais e constitucionais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não ser necessitado no sentido jurídico do termo.

Dessa maneira, a revisão de tal entendimento – a fim de concluir que persistiria a situação de insuficiência econômica dos recorrentes para arcar com as despesas processuais, como pretende a parte – esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO EM CONTRA-RAZÕES A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. SÚMULA N. 284-STF. DESPROVIMENTO.

(AgRg no Ag 1224000/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 13/12/2010.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a falta de condições financeiras da agravante para arcar com as custas do processo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência declarada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, podendo ser revogado o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1089437/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator