Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001665 - 06/08/2018 do TRF-2

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Boletim: 2018000096

BOLETIM: 2018530257

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001665-13.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

IMPETRANTE: IVANA SALOTTO DE LIMA

ADVOGADO: RJ107069 - LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

IMPETRADO: Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

A concessão de liminar em mandado de segurança somente é possível diante dos pressupostos do fumus

boni iuris e periculum in mora. O provimento inaudita altera pars é medida extremada e excepcional que se autoriza estando patentes o perigo da demora e o bom direito, a ponto de adiar a instauração do

contraditório.

No caso em tela, a impetrante pleiteia, em sede de liminar, a concessão do benefício previdenciário de

aposentadoria voluntária, requerido em maio de 2015.

Conforme relatado na petição inicial, a Autarquia Previdenciária indeferiu administrativamente o pedido da ora impetrante sob a justificativa de restar pendente de julgamento o PAD – Processo Administrativo

Disciplinar, registrado sob o n.º 35301.000226/2012-42, instaurado em desfavor da autora, valendo-se do disposto no art. 172 da Lei 8.112/90.

Compulsando os documentos juntados aos autos, nota-se, consoante informações datadas de janeiro de

2018 (fls.17 – Evento 1 – OUT2), que o referido PAD ainda encontra-se pendente de julgamento na DAJ -Divisão de Análise e Julgamento, em Brasília, portanto com instrução já encerrada, desde 04/01/2017,

vilipendiando claramente a razoável duração do processo, tal como preceitua dispositivo constitucional

inserto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, qual seja:

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação.

Relembre-se que, estando o processo administrativo disciplinar pendente de julgamento (art. 151, III c/c art. 166, L. 8.112/90), em Brasília, já foi ultrapassada a fase de inquérito (art. 151, II, L. 8.112/90), ou

seja, já foi encerrada a instrução probatória, remanescendo apenas a apreciação do relatório da

comissão pela autoridade julgadora, descabendo, por isso, qualquer imputação do atraso aos servidores

investigados ou à sua defesa.

Segundo intelecção dos arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90, tem-se que:

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da

data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (grifos meus)

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora

proferirá a sua decisão.

Interpretando os preceitos acima citados, a jurisprudência vem entendendo que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 140 dias, sob pena, inclusive, de reinício do prazo de

prescrição da pretensão punitiva (STJ, EDMS 11.493, 15/05/2018; STJ, MS 22.028, 19/12/2016).

No caso em apreço, portanto, considerada apenas a fase de julgamento, já foi em muito ultrapassado o

prazo máximo de 140 dias, tendo em vista que o PAD encontra-se paralisado desde 04 de janeiro de 2017.

Em que pese o óbice do art. 172, da Lei 8.112/90, não pode o servidor público ser constrangido a ter de

aguardar indefinidamente o encerramento do processo administrativo disciplinar para exercer seu direito

constitucional à aposentadoria voluntária, mormente quando a Administração, em violação à lei, ultrapassa

excessivamente o prazo máximo de 140 dias para conclusão do PAD.

Nesse sentido:

[...] 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por

esta Corte de Justiça, no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do

processo administrativo disciplinar, inexiste ilegalidade na concessão do pedido de aposentadoria do

servidor. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1177994/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2015).

[...] 1 . Nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112 / 90, a existência de processo administrativo disciplinar em andamento impede a apreciação de pedido de aposentadoria de servidor. Essa impossibilidade cessa como

fim dos prazos legais estabelecidos, para a conclusão do relatório e para o julgamento pela autoridade

administrativa. 2. O excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo disciplina acarretaria um enorme prejuízo ao Autor, caso a concessão de aposentadoria ao administrado dependesse da conclusão do referido procedimento. 3. Não é razoável que se espere além do prazo estabelecido em lei pela decisão final em processo administrativo disciplinar - PAD, se já somou o tempo de serviço necessário para o benefício de

aposentadoria. ?.......4. Remessa necessária não provida. (TRF2. REMS 2015.51.02.052375-1. 5ª T. Esp.

Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Julg. 7/4/2016).

[...] 4. Extrapolado o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para tramitação do PAD, que perdura por quase 4 anos, e de 20 dias para julgamento, a teor dos arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90, ainda que

necessário, à evidência, mais tempo para sua a instrução, visto a apuração de supostos ilícitos praticados

por 13 indiciados, incluindo o autor, impõe-se ultimar a tramitação do processo de aposentadoria. 5. Afasta se o óbice da tramitação do pedido de aposentadoria do servidor público federal quando se encerram os

prazos legais para o julgamento do PAD, à luz dos princípios da razoabilidade e do devido processo legal e

de decisões reiteradas do STJ, competindo à Administração analisar os demais requisitos necessários à

aposentação. Inteligência do art. 172 c/c arts. 152 e 167 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e deste

Tribunal. 6. O art. 172 da Lei nº 8.112/90, que impede ou suspende temporariamente o exame do pedido

de aposentadoria, deve ser interpretado sistemicamente, em conjunto com os artigos 152 e 167 da mesma lei, que fixam os prazos máximos de tramitação e julgamento do PAD. [...] (TRF2, AC 012076285.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 17/11/2016)

[...] Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de aposentadoria voluntária.

Preenchimento dos requisitos. Servidor que responde a processo administrativo disciplinar. Art. 172, da Lei nº 8.112/90. Excesso de prazo para a conclusão do PAD. Possibilidade de concessão da aposentadoria.

Precedentes desta Corte. Apelação improvida. (TRF5. AC 31662120134058500. Quarta Turma. Rel. Des.

Fed. Lazaro Guimarães. Julg. 26/6/2014).

[...] 1. O impetrante teve instaurado contra si processo administrativo disciplinar no ano de 2009, razão

pela qual foi obstada a análise do seu requerimento de aposentadoria, datado de 14.06.2010, com

fundamento no art. 172, da Lei n.º 8.112/90. 2. O Colendo STJ já entendeu que "Não sendo observado

prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade, à luz de uma interpretação sistêmica da Lei nº 8.112/90, do deferimento de aposentadoria ao servidor. Com efeito, reconhecida ao final do processo disciplinar a prática pelo servidor de infração passível de demissão, poderá a Administração cassar sua aposentadoria, nos termos do artigo 134 da Lei nº 8.112/90." (AgRg no REsp

916290 / SC, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, DJe 22/11/2010) 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF5, APELREEX 00166875620104058300, Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Marcelo

Navarro, julg. 8/8/2013).

Tanto mais irrazoável a subordinação irrestrita no tempo ao art. 172, da Lei 8.112/90 quando se percebe

que, ainda que concedida a aposentadoria, poderia a Administração Pública vir a cassá-la, na hipótese de

conclusão do processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor (art. 127, IV, da Lei 8.112/90).

Logo, não há qualquer prejuízo à pretensão punitiva da Administração.

Faz-se mister ressaltar, no entanto, que mostra-se inviável a concessão total da liminar, para que desde

logo fosse concedida a aposentadoria à impetrante, uma vez que a Administração não examinou o mérito do pleito de jubilamento, limitando-se a invocar o óbice do art. 172 da Lei 8.112/90. Ademais, a impetrante

não juntou prova pré-constituída que permitisse a análise do preenchimento dos requisitos para a

aposentadoria voluntária.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, apenas para afastar o óbice do art. 172, da Lei 8.112/90 e

DETERMINO à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, reanalise o pedido de aposentadoria da

impetrante (Processo n.º 35311.000359/2018-95), sem que o processamento e eventual deferimento do

benefício possa ser obstado em decorrência do PAD 35301.000226/2012-42.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma segunda via com as

cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. , I da Lei n.º 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II

da Lei n.º 12.016/09), bem como para que fique intimado da presente decisão.

Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, com ou sem estas, encaminhem-se os autos ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/09). Após, venham-me

imediatamente conclusos para sentença.

EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIELJuiz Federal Substituto na Titularidade Plena (Cf. designação constante

Ato n.º TRF2-ATC-2018/00192, de 14 de maio de 2018)

2ª Vara Federal de Duque de Caxias