Resolução n. 7.984 - 07/08/2018 do TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral

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Resoluções

Publicação n. 477-18/CRIP

DEZEMBRO DE 2019

31 de dezembro - domingo

Último dia para o Ministério Público apresentar representação visando à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei n. 9.504/1997 e de outras sanções cabíveis nos casos de doação acima do limite legal, quanto ao que foi apurado relativamente ao exercício anterior (Lei n. 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

RESOLUÇÃO N. 7.984

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e VicePrefeito no município de Vidal Ramos (39ª Zona Eleitoral/Ituporanga).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011); e em cumprimento ao disposto no art. 18 da Resolução TRESC n. 7983, de 24 de julho de 2018 (Estabelece instruções para a realização das novas eleições e aprova o respectivo Calendário Eleitoral), e

- considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos do Processo Administrativo (PA) n. 27-15.2017.6.24.0000,

R E S O L V E: