Andamento do Processo n. 2158174-49.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

2158174-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: S. D. de S. - Agravada: J. da S. A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão copiada à fl. 11, que, na ação para aplicação de medida protetiva por si ajuizada em face de J. DA S. A. e S. D. DE S., objetivando a defesa dos interesses do infante T. S. A. D., determinou a atualização da guia de acolhimento do petiz, tendo em vista a comunicação de transferência do menor da Casa da Criança para a Associação São Lourenço, Sustenta que a decisão deferiu e ratificou transferência irregular do infante da entidade de acolhimento ABRAC para São Lourenço, sendo prejudicial aos interesses do petiz, pois transferido para instituição investigada por falhas concernentes ao tratamento dispensado, isolada do centro comunitário da cidade de Mogi das Cruzes. Alega inobservância aos preceitos contidos nos arts. 92, VI e 101, § 7º do ECA. Requer a antecipação de tutela, para que seja declarada nula a decisão interlocutória, porquanto não houve prévia intimação do Parquet para se manifestar e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da questão, não se vislumbram presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil, especialmente risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. Nesse passo, a criança encontra-se acolhida na Associação São Lourenço desde 22.05.2018, quando do período de transição da Casa da Criança para ABRAC. A efetivação do acolhimento, por ora, não constitui violação aos superiores interesses do petiz, até porque não vieram aos autos informações de qualquer risco ao infante. Com efeito, o art. 92, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente orienta a evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de menores abrigados. Entretanto, o petiz estava acolhido na Casa da Criança de Mogi das Cruzes, que encerrou suas atividades e passou a ser gerida pela iniciativa privada (instituição mantenedora ABRAC). À vista disso, de acordo com ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Mogi das Cruzes, a criança foi transferida para a entidade de acolhimento São Lourenço, pois o serviço onde estava o menor estaria em período de transição. Portanto, a confirmação do acolhimento, ao menos numa cognição sumária, não viola os direitos do infante. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados a responderem ao recurso, no prazo legal, em querendo. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Advs: Marco Antônio Pereira da Silva (OAB: 236111/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309