Andamento do Processo n. 0100924-05.2010.8.26.0346 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

Martinópolis

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0295/2018

Processo 0100924-05.2010.8.26.0346 - Procedimento Comum - Correção Monetária - NEIDE SOUZA DA SILVA - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de habilitação/liquidação/cumprimento de sentença intentada com o objetivo de cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. Consigno ter havido Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral RE 626.307; RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212, respectivamente, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285, tendo aplicação a todas as ações individuais e coletivas que tratam sobre expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor II decorrentes de cadernetas de poupança, sendo considerados “poupadores beneficiados”, para fins do referido Acordo Coletivo, os sujeitos que se enquadrarem na definição contida na sua cláusula quinta, sendo que a transação poderá ser postulada apenas em face das instituições financeiras que aderiram aos termos do referido Acordo Coletivo, conforme indicado no item 5.2.2. Consta do referido Acordo Coletivo (cláusula oitava) a determinação de suspensão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dentro do qual os poupadores, nas condições descritas na cláusula quinta, poderão solicitar a sua habilitação como beneficiários do Acordo Coletivo na plataforma mencionada no item 5.5 e seguintes do instrumento. Desse modo, caso haja interesse na habilitação nos termos do Acordo, a parte deverá providenciá-la junto ao “Portal de Acordos Planos Econômicos”, nos termos do Comunicado da Presidência / Presidência da Seção de Direito Privado / NUGEP e Corregedoria Geral da Justiça nº 02/2018, devendo, ainda, informar a adoção desta medida a este Juízo. Sem prejuízo, desde logo, fica deliberado que: (i) decorrido o prazo in albis, sem que tenha havido adesão ao mencionado Acordo Coletivo; (ii) caso a instituição financeira não aceite o pedido da parte demandante de aderir ao Acordo Coletivo; (iii) se a parte demandante, expressamente, aduzir que não tem interesse em aderir ao referido Acordo Coletivo; ou (iv) se, por qualquer outro motivo, não houver a adesão, o presente feito manter-se-á sobrestado, até julgamento definitivo do mérito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, excluindo-se da suspensão somente os processos que se encontrem em fase de instrução probatória ou de cumprimento de sentença, tudo nos termos do mencionado Comunicado, devendo a parte comunicar tais circunstâncias. 2. Outrossim, observo que à advogada não foram outorgados nestes autos poderes de representação pelo espólio. Por isso, concedo prazo de dez dias para ser juntado o respectivo instrumento do mandato, sob pena de nulidade processual, bem como comprovar o recolhimento da taxa previdenciária devida. Int. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP)