Andamento do Processo n. 0524448-52.2011.8.06.000 - 08/08/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Criminal

Varas Criminais

Expedientes da 11ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRA ELIZABETE JORGE LANDIM

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RAQUEL MELO ROCHA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0354/2018

las necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes. Agravante da reincidência observada. Assim exacerbo a pena em 1/6 (05 dias de detenção e 01 dia multa). Pena total em 01 mês e 05 dias de detenção e 11 dias multa. À fase seguinte. 3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): Inexiste qualquer minorante ou majorante a ser apreciada. Mantenho a pena, assim, em 01 mês e 05 dias de detenção e 11 dias multa. CONCURSO MATERIAL: Faço o cúmulo material entre as penas aplicadas ao sentenciado. Assim, coube a CLAUDEMIR GABRIEL DOS SANTOS ALVES uma pena total de 07 anos 10 meses e 22 dias de reclusão (a ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO), 01 mês e 05 dias de detenção (a ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO) e ao pagamento de 67 dias multa, executando-se primeira aquela, por se tratar de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção (conforme disposto na parte final, do artigo 69, do Código Penal). DA DETRAÇÃO: A detração penal encontra guarida no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal Brasileiro. Analiso a situação de cada sentenciado individualmente: - Quanto a POULIANO SANTOS TORRES: Pena imposta: 06 anos 06 meses e 12 dias de reclusão, 01 mês e 15 dias de detenção e 52 dias multa Período de prisão (pena cumprida): 01 ano 02 meses e 13 dias Pena restante (a ser cumprida): 05 anos 03 meses e 29 dias de reclusão, 01 mês e 15 dias de detenção e 52 dias multa Regime aplicado (após a detração): REGIME SEMIABERTO - Quanto a CLAUDEMIR GABRIEL DOS SANTOS ALVES: O acusado respondeu e foi condenado nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, a uma pena de 07 aos 02 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias multa. Referida sentença transitou em julgado no dia 25.06.2014 (procedimento nº 0056239-28.2013.8.06.0001 - 4ª Vara Criminal). O feito gerou a Carta de Guia nº 0777590-79.2014.8.06.0001, que tramita na 1ª Vara de Execução Penal. Assim, deixo de calcular a detração penal, cabendo ao Juízo das Execuções o este munus. DEMAIS DELIBERAÇÕES Observam-se, em relação a ambos os sentenciados, situações singulares, onde ambos já responderam e respondem a outros feitos criminais. Veja-se que Pouliano Santos Torres: - responde a procedimento na 1ª Vara de Maracanaú-Ce, onde teria, no dia 05.04.2014, pela prática do crime do artigo 147, do CP, artigo 7º, II e IV, da Lei nº 11.340 c/c artigo 163, parágrafo único, I, do CP; - respondeu e foi condenado por homicídio qualificado, nas penas do artigo 121, § 2º, IV, c/c artigos 29 e 73 (parte final), todos do Código Penal, juntamente a um comparsa, onde teve, contra si, aplicada uma pena de 12 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, além de 03 meses de detenção, no regime aberto. O fato ocorrera no dia 25.10.2011, por volta de 01h30min. Procedimento ainda em fase recursal (feito que tramita na 2ª Vara do Júri - processo nº 0524448-52.2011.8.06.000). - responde a procedimento na 14ª Vara Criminal (nº 0783128-41.2014.8.06.0001), pela prática do crime do artigo 157, caput, do CP, fato que teria ocorrido no dia 27.08.2014. -responde a procedimento na Vara Única da Comarca de Itaitinga-Ce (processo nº 0007462-77.2011.8.06.099), pela prática do crime de roubo (informações observadas pelo SAJ, destacando que o feito ainda não está virtualizado). Claudemir Gabriel dos Santos Alves, por sua vez: - responde a procedimento na 2ª Vara Criminal (nº 0024465-09.2015.8.06.0001), pela prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, fato que teria ocorrido no dia 02.02.2015; - respondeu e foi condenado nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, a uma pena de 07 aos 02 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias multa. Referida sentença transitou em julgado no dia 25.06.2014 (procedimento nº 0056239-28.2013.8.06.0001 - 4ª Vara Criminal). O feito gerou a Carta de Guia nº 0777590-79.2014.8.06.0001, na 1ª Vara de Execução Penal. Ambos os sentenciados, portanto, já transitam pelas searas do crime. Ora, o crime analisados nos presentes autos tornou-se rotineiro na atualidade. Pessoas servem-se de assaltos para locupletarem-se, num verdadeiro desrespeito à sociedade, que vive em pavorosa, diante da banalização da vida humana. A ação dos dois acusados, que estavam acompanhados por um terceiro comparsa não identificado poderia ter redundado em resultado trágico. Assim, os três meliantes, abordaram a vítima, com uma arma de fogo e saíram no veículo da vítima, levando-a consigo. A vítima Humberto Freitas ainda permaneceu em seu veículo, sempre na mira da arma de fogo, durante aproximadamente 40 minutos. Humberto chegou a destacar que todos eram bastante violentos, e ficavam destacando que “iriam estourar a cabeça da vítima”. Ora, modernamente, a sentença penal apresenta uma tríplice finalidade, qual seja: é retributiva, preventiva e reeducativa, acrescentando-se, por certo, o seu aspecto social. Desta forma, cabe ao julgador debruçar-se sobre cada caso, de forma profunda, a fim de analisar o pleito e chegar a uma sentença que se aproxime do mais justo. Nesta caminhada, observa se vários aspectos do fato, do (s) tipo penal e dos sentenciados. Daí a dosimetria da pena ser construída através de vários (digamos) itens, que se locupletam, na busca desta justiça humana. Pelo exposto, creio haver razões mais que suficientes, aptas a manter ambos os réus em cárcere, até ulterior deliberação do Juízo das Execuções. Desta feita, pelas condições pessoais dos sentenciados, como esmiuçado acima, não há razões para beneficiá-los com a liberdade neste ensejo. E diga-se que Claudemir Gabriel dos Santos Alves já tem em seu desfavor a figura da reincidência. Ao sentenciado Claudemir Gabriel dos Santos Alves, aplicado o REGIME FECHADO, resta ratificar a sua prisão. Ao sentenciado Pouliano Santos Torres, por sua vez, aplicado o REGIME SEMIABERTO, faz-se mister o decreto de sua prisão. Entendo, igualmente, não haver contradição no decreto e prisão do réu, quando lhe for negado o direito de recorrer em liberdade, e a si for aplicado o regime semiaberto. Foi o caso dos presentes autos em relação a um dos sentenciados (Pouliano Santos Torres). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar deve adequar-se ao regime semiaberto, motivo pelo qual deve ser assegurado ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em estabelecimento adequado ao regime intermediário. 3. A Recorrente foi condenada pela prática do delito do art. 289, § 1.º, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, porque ela já ostentava três registros criminais, pelo mesmo delito, além de uma condenação anterior também por crime de moeda falsa. Evidente a reiteração criminosa a legitimar a manutenção da prisão processual, dada a necessidade de se resguardar a ordem pública. 4. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares distintas da prisão não foi suscitada e, tampouco, analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido, ressalvado à Recorrente o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos contra a condenação sub judice em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. (RHC 42.169/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). * * * * * HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA -ORDEM DENEGADA. Não há qualquer incompatibilidade na negação do direito de recorrer em liberdade ao condenado à pena que será cumprida inicialmente em regime semiaberto, ainda mais quando a prisão cautelar perdurou por todo o período da instrução criminal e ainda persistem os fundamentos que justificam a segregação cautelar. A única exigência é que a custódia