Andamento do Processo n. 1062687-52.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TJSP

São Paulo

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0191/2018

Processo 1062687-52.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - CARLOS RENATO DE MELO RIBEIRO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, O autor pretende a suspensão do processo considerando a existência de decisões no C. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, já decidida a Repercussão Geral. São dois Temas em análise: Tema 864 (RE 905.357), Rel. Min. Alexandre de Moraes; e Tema 19 (RE 565089), Rel. Min. Marco Aurélio. Em ambos os casos houve decisão pela Repercussão Geral e para o caso do Tema 864, o Min. Alexandre de Moraes ainda deferiu pedido de “suspensão nacional de todas as causas que apresentem questão idêntica”, conforme decisão publicada no DJe de 24/10/2017. As decisões proferidas em Repercussão Geral não são capazes de suspender, por si, o andamento de processos de questões análogas. A decisão depende da determinação do Ministro Relator (cf art. 1035, § 5.º, CPC). Mas a situação específica do Tema em discussão sob n.º 864, do Relator Min. Alexandre de Moraes, não se aplica ao caso em andamento por esta Vara da Fazenda de Campinas. Aludida discussão leva em consideração a existência ou não de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. É a ementa do julgado:

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. No entanto, não consta dos autos tal argumento, pois o fundamento jurídico invocado aqui é do direito de reajuste em vista da determinação constitucional da revisão anual de vencimentos. Por essa razão, a determinação de suspensão não se aplica a este caso. Em relação ao Tema 19 (RE 565.089), efetivamente a respeito do direito à indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos, não houve determinação de suspensão do andamento de processos com discussão análoga. Ao contrário, o Min. Rel. decidiu Embargos de Declaração descrevendo expressamente que não é caso de suspender o andamento do feito, nos seguintes termos: “PROCESSOS - SUSPENSÃO - ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCEPCIONALIDADE. Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário - inciso XXXV do artigo da Constituição Federal -, o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas” (Decisão publicada no DJe 25/04/2018). Indefiro, pois, o pedido de suspensão formulado às fls. 76/77. Manifeste-se o autor sobre a contestação de fls.56/74 em quinze dias. Intimem-se. - ADV: MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)