Andamento do Processo n. 0018279-80.2007.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - 08/08/2018 do TJSP

Santo André

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ FRANCISCO MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2018

Processo 0018279-80.2007.8.26.0554 (554.01.2007.018279) - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Eduardo Barnabe Belo - Bradesco Banco Brasileiro de Descontos Sa - Ação proposta por Eduardo Barnabe Belo em face de Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A., alegando, em resumo, que mantinha junto a agências do réu as contas-poupança n. 6075298-2 e 3388985-2, sendo que ambas aniversariavam na primeira quinzena do mês. Afirma que a instituição financeira ré deixou de remunerar corretamente as aludidas contas entre Junho/Julho de 1987. Narra que o banco réu se nega a fornecer extratos das contas referentes aos meses de Junho e Julho de 1987, documentos necessários para apuração do valor devido em favor do correntista a título de remuneração. Pretende, assim, seja o réu obrigado a prestar contas, atribuindo à causa o valor de R$23.560,00. A postulação veio acompanhada pelos documentos juntados as fls. 05/12. Em sua contestação, ofertada as fls. 29/34, o réu arguiu preliminares de inépcia da peça exordial e de carência do direito de ação, esta última por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir. No mais, ventilou a ocorrência de prescrição, defendendo, por outro lado, a inexistência de contas a serem prestadas, nesse contexto ressaltando a validade e legitimidade da Resolução n. 1338 do Banco Central do Brasil. Ao final, requereu a proclamação da extinção do processo sem apreciação do mérito e, caso rejeitadas as preliminares, a decretação da improcedência da ação, após o que juntou documentos (fls. 35/47). Houve réplica (fls. 49/59), a ela se seguindo a prolação de sentença que, rejeitando as preliminares ventiladas, julgou a ação procedente, condenando o réu a, em 48 horas, prestar as contas vindicadas (fls. 63/68). Em face da sentença houve a interposição de apelação, que foi desprovida (fls. 100/107). O banco réu então se manifestou as fls. 110/111, instruindo sua petição com documentos (fls. 113/122), sendo que após pronunciamento do autor foi determinada a produção de prova pericial (fls. 147/148), tendo sido o laudo acostado as fls. 183/198 e 201/212 e posteriormente complementado (fls. 237/238). É o relato do essencial. Decido. Em primeiro lugar, cumpre observar que a ação de prestação de contas, em tendo sido a presente ajuizada ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior, cujo artigo 914, I conferia a prerrogativa de exigir contas a quem tivesse o direito de fazê-lo, se desdobrava em duas fases, na última delas, em sendo reconhecida a obrigação de prestar contas na primeira, se deliberando acerca da existência ou não de saldo credor em favor de uma das partes, o que torna plenamente possível aqui discutir se a remuneração da conta nos moldes em que efetuada à época pela instituição financeira respeitou ou não as diretrizes legais pertinentes, condenando-se-a, em sendo confirmada nesta fase eventual desconformidade, ao pagamento das diferenças apuradas. Estabelecida essa premissa, verifico que em consonância com a consulta acostada a fl. 78 a conta n. 6075298, única cuja existência restou confirmada, foi aberta em Março de 1985, sendo que de acordo com os extratos juntados as fls. 79 ela teria aniversariado na primeira quinzena de Julho de 1987, tanto que a remuneração relativa ao mês de Junho de 1987 foi depositada no dia 10 de Julho, conforme inclusive mencionou o perito judicial em resposta ao primeiro dos quesitos a ele formulados (fl. 187). Ora, em conformidade com a Resolução n. 1.338/87 do Banco Central do Brasil, datada de 15 de Junho de 1987, mais especificamente com seu item ‘III’, os “saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN”, o qual, nos termos do item I, passaria a corresponder à “variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.87”. Ocorre, como no caso em tela, que em se tratando de conta cujo período/ciclo aquisitivo teve início anteriormente à entrada em vigor da aludida Resolução, que as regras nela previstas a ela (caderneta de poupança) não podem ser aplicadas. Pertinentes, aqui, as considerações lançadas pelo Eminente Desembargador Silveira Paulilo no julgamento da Apelação n. 7.175.689-1 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Isto porque, iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcança-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas constituídas, representadas pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantias insertas no texto constitucional no seu art. 5o, XXXVI, da CF/ 88: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Como assinalou o Ministro MOREIRAALVES, em magistral voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade

nº 4930/600, referindo-se ao texto constitucional acima mencionado (irretroatividade): “Esse preceito constitucional se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” Cita depois a lição de ROUBIER: “A idéia de ordem pública não pode ser posta em oposição ao princípio da não-retroatividade da lei, pelo motivo decisivo de que, numa ordem jurídica fundada na lei, a não retroatividade das leis é ela mesma uma das colunas da ordem pública. ... A lei retroativa é, em princípio, contrária à ordem pública; e, se excepcionalmente o legislador pode comunicar a uma lei a retroatividade, não conviria imaginar que, com isso, ele fortalece a ordem pública; ao contrário, é um fermento de anarquia que ele introduz na sociedade, razão porque não deve ser usada a retroatividade senão com a mais extrema reserva.” Lembra também a lição de REYNALDO PORCHAT: “Uma das doutrinas mais generalizadas, e que de longo tempo vem conquistando foros de verdade, é a que sustenta que são retroativas as “leis de ordem pública” ou as “leis de direito público”. Esse critério é, porém, inteiramente falso, tendo sido causa das maiores confusões na solução das questões de retroatividade. Antes de tudo, cumpre ponderar que é dificílimo discriminar nitidamente aquilo que é de ordem pública e aquilo que é de ordem privada. No parágrafo referente ao estudo do direito público e do direito privado, já salientamos essa dificuldade, recordando o aforismo de Bacon - “jus privatum sub tutela juris publice latet”. O interesse público e o interesse privado se entrelaçam de tal forma, que as mais das vezes não é possível separá-los. E seria altamente perigoso proclamar como verdade que as leis de ordem pública ou de direito público têm efeito retroativo, porque mesmo diante dessas leis aparecem algumas vezes direitos adquiridos, que a justiça não permite que sejam desconhecidos e apagados. O que convém ao aplicador de uma nova lei de ordem pública ou de direito público, é verificar se, nas relações jurídicas já existentes, há ou não direitos adquiridos. No caso afirmativo, a lei não deve retroagir, porque a simples invocação de um motivo de ordem pública não basta para justificar a ofensa ao direito adquirido, cuja inviolabilidade, no dizer de Gabba, é também um forte motivo de interesse público”. Em resumo, no tocante à conta n. 6.075.298-2, deve prevalecer o índice de correção que vinha sendo aplicado anteriormente à superveniência da Resolução n. 1.338/87, o qual, em conformidade com o entendimento consolidado a respeito do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, corresponde a 26,06%. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO.VINTE ANOS.POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). 1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 2 - Osjuros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregamse ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a naturezade acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, previstano art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no Ag 940097 / PR 4ª Turma Rel.Min. Fernando Gonçalves j. 21/05/09). À vista desse panorama e considerando as contas apresentadas as fls. 192/198, nas quais o vistor judicial, partindo do índice equivalente a 26,6903%, que foi aplicado sobre o saldo de R$288.763,68, apurou uma diferença originariamente correspondente a R$23.331,24, atualizando-a com base nos mesmos índices de correção aplicáveis às cadernetas de poupança, o que reputo acertado, forçoso é reconhecer que em Novembro de 2016 a dívida perfazia, já atualizada, R$8.595,65. Anoto que embora tenha inicialmente discordado do valor apontado pelo perito o autor posteriormente manifestou sua concordância com os cálculos elaborados pelo expert judicial (fl. 240). E sobre aquele valor devem ser computados, por representarem a remuneração real do numerário aplicado no banco, integrando parcelas do capital investido, os juros contratuais, estes desde a data do creditamento efetuado a menor e calculados, à razão de 0,5% ao mês, mês a mês, de forma capitalizada (artigo 628, caput, do Código Civil), além de juros moratórios, estes, à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC e artigo 161, § 1º, do CTN) e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Registro, por fim, que tendo sido os cálculos do banco réu efetuados até Fevereiro de 2013, neles se apurou como devido, já computados os juros contratuais à razão de 0,5% ao mês, o valor equivalente a R$6.258,65 (fl. 122), importância inferior àquela indicada pelo perito a fl. 197, correspondente, também já considerados os juros, a R$6.566,00. Ante todo o exposto, rejeito as contas apresentadas pelo banco réu, acolhendo os cálculos do perito judicial, o que faço para reconhecer como devido em favor do autor o valor correspondente a R$8.595,65 (a título de diferença de remuneração), sobre o qual devem ser computados juros contratuais, de 0,5% ao mês, e moratórios, à razão de 1% ao mês, a serem contados na forma especificada no bojo desta sentença, atualizando-se a diferença, desde Novembro de 2016 até o efetivo pagamento, pelos índices de correção aplicáveis às cadernetas de poupança. Em razão da sucumbência, caberá ao réu arcar com as custas e despesas processuais correlacionadas à segunda fase da ação, além de honorários advocatícios, que arbitro, em atenção à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, em 10% do valor do saldo credor ora proclamado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: ARLETE BARNABE BELO (OAB 234598/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)