Andamento do Processo n. 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

Campinas

2ª Vara do Juizado Especial Cível

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO CHIMINAZZO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA BARBOSA FARIA BORGES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0299/2018

Processo 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aleir José Antunes - - Jacy Lais da Silva Piniano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. ALEIR JOSÉ ANTUNES e JACY LAIS DA SILVA PINIANO ingressaram com a presente ação contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, requerendo a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos transtornos ocorrido decorrente de contrato de transporte aéreo. Contestou a ré (pp. 76/93) e, infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 115/116), manifestaram-se em réplica os autores (pp. 118/120). Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento da lide, pois desnecessária a designação de audiência para a produção de provas. Relataram os autores que contrataram voo com a ré que, em 13/07/17, partiria com escala em Belo Horizonte/MG, chegando às 15h45 da mesma data a Buenos Aires, Argentina de onde embarcariam para Mendoza, naquele país, às 18h20. Planejavam os autores passar apenas alguns dias na capital argentina ao voltar de Mendoza, antes de regressarem ao Brasil. Entretanto, já embarcados no primeiro avião, foram informados da existência de problemas mecânicos, o que os obrigou a desembarcar. Foram alocados em outro voo, que partiu mais de 7h após o voo inicialmente contratado com a ré, atraso que implicou a perda dos voos de e para Mendoza, considerando a inexistência de outros voos no período que dispunham de férias, o cancelamento da reserva de hotel naquela cidade, bem como a necessidade de contratar de última hora novas diárias de hotel em Buenos Aires. A ré reconhece a ocorrência do atraso relatado pelos autores, alegando, no entanto, ter este se restringido a pouco mais de uma hora, e argumentando, em síntese, que houve necessidade de efetuar manutenção não programada na aeronave, o que constitui excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito. Aduz também prestou toda assistência devida aos passageiros. Passando à análise jurídica dos fatos, observo que se firmou no RE 636331 a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em caso de transporte aéreo de passageiros devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal por força da norma contida no art. 178 da Constituição Federal que estabelece que disporá a lei sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Ora, o Brasil é signatário de diversas convenções que tratam sobre o tema do transporte aéreo internacional, sendo certo que a Convenção de Montreal de 1999 que entrou em vigor no território nacional em 2006, por força do Decreto nº 5.910/2006, é a mais recente e importante, prevalecendo sobre a Convenção de Varsóvia, o Protocolo de Haia, a Convenção de Guadalajara, o Protocolo de Guatemala, bem como sobre os Protocolos nº 1, 2, 3 e 4 de Montreal. A Convenção de Montreal estabelece em seu art. 19 que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Tal responsabilidade, porém, poderá ser afastada se houver prova de que o transportador e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Ora, no caso em julgamento, não adotou a ré “todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano”, conforme o artigo supra mencionado, pois não há notícia de informe por escrito aos passageiros, nos termos do art. 7º da Resolução 141/2010 e do art. 20 da Resolução 400/2016, ambas da ANAC, com relação ao atraso em questão. Igualmente, há que se notar que se o

atraso do voo inicial operado pela ré foi realmente de pouco mais de uma hora, como pela companhia alegado, não foram os autores reacomodados no primeiro voo disponível para o destino contratado, conforme o art. , I, a e b, da já citada Resolução 141/2010 da ANAC, pois aguardaram cerca de sete horas para embarcar. Não fosse bastante, a alegação de ocorrência de caso fortuito/força maior, pela necessidade de manutenção não programada no aparelho, não merece guarida, pois, além de não encontrar qualquer comprovação documental nos autos, constitui caso fortuito interno, pois é pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada pela companhia, cujos eventuais ônus não podem ser transferidos aos passageiros.Acresente-se que se fizesse a adequada e tempestiva manutenção da aeronave poderia ter constatado eventuais problemas e resolvê-los sem submeter os passageiros aos transtornous causados. Estabelecida, portanto, a falha da ré na prestação de seus serviços, não havendo que se falar em quaisquer excludentes de responsabilidade, passo à análise dos pedidos formulados pelos autores. Com relação ao alegado dano material, verifica-se que a sua ocorrência restou claramente demonstrada (pp. 31/39 e 45), não tendo sido os gastos em questão, por outro lado, impugnados de maneira específica pela parte contrária. De tal forma, acolhido o pedido indenizatório para condenar a ré no pagamento aos autores da quantia de R$5.782,48. Da mesma forma o dano moral experimentado pelos autores. Afinal, viajando para o exterior para comemorar aniversário de casamento, evento raro e muito esperado pela maioria das pessoas, sequer chegaram ao seu destino final, restando cancelada parte importante da viagem programada com meses de antecedência. Claro que esta falha da ré na prestação de seus serviços ultrapssaou em muito os meros aborrecimento. Configurado restou o dano moral. A Convenção de Montreal, em seu art. 22, 1 limita a indenização em tais casos em 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia de hoje (art. 23, 1 da Convenção de Montreal), 04 de julho de 2018, é de R$5,4737. O valor da indenização deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, obedecendo ao teto imposto pela Convenção de Montreal. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO E PERDA DA CONEXÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS COAUTORES. 1 DEVER DE INDENIZAR Argumentos da ré que não convencem Atraso de voo e consequente perda da conexão, por necessidade de reabastecimento em outro aeroporto Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do transportador Necessidade de embarque em dia seguinte, com pernoite em hotel, para a realização de nova conexão Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1008013-69.2017.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 04/04/2018) APELAÇÃO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO Pretensão da empresa ré de reformar a r. sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por danos materiais e moral Descabimento Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a falha imprevista na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados (...) Má prestação dos serviços que gerou prejuízos à autora Dano material comprovado - Dano moral configurado (...) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1058242-33.2017.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores as quantias de: a) R$5.782,48 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária desde as datas de desembolso e juros de mora desde a data da citação; b) R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um deles, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde a data da citação pelos danos morais. Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campinas, 04 de julho de 2018. - ADV: ADRIANA SENNA PESSOTO GARIBE (OAB 187279/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)