Andamento do Processo n. 1001981-66.2018.8.26.0115 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

Campinas

Foro Regional de Vila Mimosa

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1197/2018

Processo 1001981-66.2018.8.26.0115 - Procedimento Comum - Exoneração - Rosangela da Silva Rodrigues Araujo - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à Requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Rosangela da Silva Rodrigues Araujo ingressou com a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo c.c. Obrigação de Fazer e Indenização em detrimento da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Em síntese, alega a Requerente que foi admitida, aos 08 de março de 2018, pela Municipalidade de Campo Limpo Paulista - S.P., por intermédio do concurso público efetivado através do Processo Seletivo Simplificado n.º 02/2017, para exercer o cargo de Professora de Educação Especial, como intérprete de líbras. Para tanto, assevera a Requerente que as partes firmaram o competente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços com prazo determinado, cuja vigência estava prevista durante o interstício compreendido de 08 de março 2018 a 04 de setembro de 2018. Ato contínuo, aduz a Requerente que cumpriu suas atividades rigorosamente, não tendo sofrido nenhuma penalidade disciplinar. Contudo, aos 18 de maio de 2018, a mesma foi exonerada do aludido cargo público, sem qualquer justificativa. Com isso, a Requerente postula a concessão da tutela provisória de urgência consistente em sua reintegração no cargo público de Professora de Educação Especial, como intérprete de líbras, garantidas idênticas condições de função, remuneração, horário e local de trabalho àquelas praticadas quando da extinção do contrato de trabalho. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária e não exauriente dos autos, denoto que não se encontram presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Requerente para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, do Código de Processo Civil). Com efeito, ao se compulsar os documentos carreados aos vertentes autos, notadamente o Contrato Administrativo de Prestação de Serviço por prazo determinado de fls. 35/37, extrai-se que a Requerente foi contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo o cargo de Professora de Educação Especial - Educação Básica (Líbras), durante o lapso temporal de 08 de março 2018 a 04 de setembro de 2018. Entrementes, por ocasião da celebração do aludido Contrato, foram estipuladas cláusulas que permitiam a sua rescisão, consoante se extrai de fls. 37. Assim, prevê a Cláusula 13 que o Contrato em tela poderá ser rescindido por inaptidão da Contratada para desempenhar os serviços, mediante avaliações e resultados. Ademais, a Cláusula 14 autoriza que as ambas rescindam o Instrumento, a qualquer tempo. Dessa forma, baseandose no fato de que administração pública obedece aos princípios elencados no artigo 37, da Constituição Federal, precipuamente os da legalidade e da moralidade, não verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória de urgência antecipada incidental. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da postulada tutela provisória de urgência antecipada incidental. CITE-SE a parte Requerida PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FRANCISCO MORAIS DE SENA (OAB 162828/SP), ANA PAULA BATISTA SENA (OAB 246340/SP)