Andamento do Processo n. 1000893-91.2016.5.02.0014 - E / AIRR - 09/08/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº E-AIRR-1000893-91.2016.5.02.0014

Complemento Processo Eletrônico

2536/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante MARLI VERGUEIRO GONCALVES

Advogado Dr. Jeferson Chinche(OAB: 76481/SP)

Embargado (a) BANCO BRADESCO S.A.

Advogada Dra. Fabiana Guimarães de Paiva(OAB: 201213/SP)

Advogado Dr. Matheus Starck de Moraes(OAB: 316256/SP)

Embargado (a) RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- MARLI VERGUEIRO GONCALVES

- RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Embargante : MARLI VERGUEIRO GONCALVES

Advogado : Dr. Jeferson Chinche

Embargado : BANCO BRADESCO S.A.

Advogada : Dra. Fabiana Guimarães de Paiva

Advogado : Dr. Matheus Starck de Moraes

Embargada : RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

GMDMC/Npf/tp/bf

RECURSO DE EMBARGOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Não obstante preenchidos os pressupostos extrínsecos alusivos à

tempestividade e à representação regular, não há como se admitir

os presentes embargos, por serem incabíveis à luz da Súmula nº

353 desta Corte Superior.

Ocorre que, na hipótese vertente, o acórdão ora impugnado negou

provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista

interposto pela reclamante, adotando os seguintes fundamentos:

"3. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE.

Com relação à matéria, o Regional assim decidiu:

"Da validade do depoimento da testemunha convidada pela autora

Dispõe o art. 458, do CPC de 2015, que:

"Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de

dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em

sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade."

Outrossim, é certo que a testemunha compromissada possui a

obrigação de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso

testemunho, nos moldes do artigo 342, do Código Penal.

Dito isso, importante ressaltar que é inadmissível admitir o

comportamento da testemunha que falta com a verdade, máxime na

Justiça do Trabalho onde a prova oral possui grande importância,

visto que diversas vezes consiste no único meio probatório de que

dispõe as partes para comprovar as suas alegações.

Ademais, a falta de repressão a esse tipo de conduta redundaria na

desmoralização de tal meio de prova.

No caso concreto, a testemunha convidada pela autora prestou

informações dissonantes em relação aos horários de trabalho,

informando jornada superior àquela constante do depoimento

pessoal da reclamante.

Dessa maneira, a prova oral produzida pela demandante não presta

ao convencimento do juízo, pois se mostrou contraditória em

relação à jornada efetivamente praticada, pelo que se impõe, como

bem decidiu a Origem, a desconsideração das informações

prestadas pela Sra. Rosangela da Silva Dubau Cerveira,

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especialmente no que diz respeito ao labor extraordinário.

Nada a modificar, portanto."(fl. 321)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 340/341, a reclamante defende a validade do depoimento da testemunha por ela convidada. Aponta violação do art. 818 da CLT.

Examina-se.

O Regional consignou que a testemunha prestou informações dissonantes e contraditórias, razão pela qual o depoimento foi desconsiderado pela primeira instância.

O art. 818 da CLT se limita a tratar das regras de distribuição do encargo probatório. Não versa, por conseguinte, sobre os aspectos de validade da prova testemunhal.

Nesse contexto, não se cogita afronta à literalidade do art. 818 da CLT.

Nego provimento.

4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Eis os fundamentos da decisão recorrida:

"Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - Banco Bradesco

Denota-se dos autos que o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre o primeiro e segundo reclamados consiste na custódia e transporte de valores, sob a guarda de pessoal qualificado e armado, por meio de veículo blindado.

A reclamante, admitida pela primeira reclamada, atuava como supervisora de recursos humanos.

Ou seja, a demandante não laborava em favor do banco, já que não desempenhava qualquer das atividades objeto do contrato firmado entre os réus.

Dessa maneira, mantenho o r. julgado que rejeitou a responsabilidade do segundo demandado."(fl. 322)

Nas razões recursais, às fls. 338/346, a reclamante postula a responsabilização subsidiária do segundo reclamado. Alega que a primeira reclamada foi declarada revel, de modo que devem ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sustenta que houve confissão do preposto do segundo reclamado, em razão do desconhecimento acerca dos fatos controvertidos.

Invoca a existência de culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, ressaltando o dever de indenizar do segundo reclamado.

Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos , 818 e 843, parágrafo único, da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 319 e 333 do CPC/73 e em contrariedade à Súmula nº 331/TST.

Ao exame.

Inicialmente, insta destacar que o Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque dos artigos , 843, parágrafo único, da CLT e 319 do CPC/73, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST.

Os artigos 186 e 927 do Código Civil não versam especificamente sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo falar em violação literal de tais preceitos legais.

Consta do acórdão recorrido que o contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados consiste na custódia e transporte de valores, sob a guarda de pessoal qualificado e por meio de veículo blindado.

A reclamante, segundo o Regional, atuava como supervisora de recursos humanos. Sendo assim, a Corte de origem concluiu que não houve prestação de serviços em favor do banco reclamado, uma vez que a trabalhadora não desempenhava atividade vinculada ao objeto do citado contrato.

Assim, diante do delineamento fático constante da decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma

da Súmula nº 126/TST, não se verifica contrariedade à Súmula nº 331/TST.

A decisão recorrida não está fundamentada exclusivamente nas regras de distribuição do ônus da prova, baseando-se, também, nas provas produzidas e valoradas, em especial o contrato de prestação de serviços existente entre os reclamados. Com efeito, não é possível divisar violação literal dos artigos 333 do CPC/73 e 818 da CLT.

Nego provimento." (fls. 5/8 - seq. nº 6)

Nesse contexto, os embargos revelam-se incabíveis, nos moldes da diretriz da Súmula nº 353 desta Corte Superior, no sentido de que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

"a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT."

Com efeito, a hipótese dos autos diz respeito a agravo de instrumento em recurso de revista desprovido, porque não configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Trata-se de situação em que houve análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, situação não albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado suso mencionado, razão por que se reputa incabível o presente recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, VIII, do RITST e na Instrução Normativa nº 35/2012, não admito o recurso de embargos, porque incabível à luz da Súmula nº 353 do TST.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra