Andamento do Processo n. 3545700-43.2007.5.09.0009 - E / ED / RR - 09/08/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº E-ED-RR-3545700-43.2007.5.09.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante ADACEL CAETANO

Advogado Dr. Nasser Ahmad Allan(OAB: 28820/PR)

Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas(OAB: 5939/DF)

Advogado Dr. Hugo Sousa da Fonseca(OAB: 54271/DF)

Embargado (a) HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Advogado Dr. Tobias de Macedo(OAB: 21667/PR)

Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-A/DF)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADACEL CAETANO

- HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante : ADACEL CAETANO

Advogado : Dr. Nasser Ahmad Allan

Advogado : Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

Advogado : Dr. Hugo Sousa da Fonseca

Embargado : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogado : Dr. Tobias de Macedo

Advogada : Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado : Dr. Mozart Victor Russomano Neto

GMDMC/Npf/cb/nm

RECURSO DE EMBARGOS

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso de embargos é tempestivo e tem representação regular. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A 8ª Turma desta Corte Superior, por meio de acórdão da lavra do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, no que interessa, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para "reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais", in verbis:

"2 - ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO

O recorrente sustenta que, tendo restado a prova dividida quanto à comprovação do assédio moral, o pleito deveria ter sido indeferido, já que competia ao autor o ônus probatório. Requer, sucessivamente, a redução do valor arbitrado, ante a evidente desproporcionalidade entre o agravo sofrido e a indenização reparatória deferida. Aponta violação dos artigos , V e X, da Constituição Federal, 478 e 818 da CLT, 333 do CPC/73, 884 e 944 do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de teses.Com razão parcial.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"(...)

Ao contrário do que sustenta o reclamado, o depoimento da testemunha Marcos dos Santos (Audiência Audiovisual - Sistema Fidelis) não se mostra evasivo, exagerado ou desconexo das alegações da inicial.

Registre-se que a testemunha Marcos confirmou que o autor era ofendido pelo superior José Maria e pelo gerente Aluísio, que lhe dirigiam ofensas como incompetente e preguiçoso.

No que toca à testemunha Leonídio Pereira, verifica-se que a MMª Juíza não utilizou o depoimento da testemunha citada como meio probatório, conforme aqui se transcreve (fls. 603-v):

"Da prova produzida não me convenço que a testemunha Leonídio efetivamente haja presenciado qualquer agressão verbal ao Autor porque ambos trabalhavam em áreas diferentes, estando subordinados a chefes diferentes. Afirmar que" sentia isso "é absolutamente subjetivo e revela a nítida intenção da testemunha de beneficiar o Autor confirmando fatos que sequer presenciou" (Grifou-se).

Por fim, o fato da testemunha Varlei Kem Boeira não ter presenciado qualquer comportamento diferente vindo do superior hierárquico do reclamante não significa que o assédio moral não tenha ocorrido, mesmo porque confirmou que não acompanhou a relação mantida entre o reclamante e o superior José Maria (Audiência Audiovisual - Sistema Fidelis).

Correta, portanto, a r. sentença, que reconheceu que o autor foi vítima de assédio moral, por seus superiores hierárquicos, no período de 2.8.2005 a 1.9.2006.

Todavia, no que toca ao valor fixado a título de danos morais, com parcial razão o reclamado.

Para a fixação do valor da indenização referente aos danos morais, há de se considerar a repercussão do dano, a intensidade do sofrimento do autor e a capacidade financeira das partes. Também deve ser sopesado o duplo efeito da indenização por danos morais: compensação pela violação ao patrimônio moral e desestímulo pela prática reputada ilegal.

No caso dos autos, a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao caso dos autos. Diante do exposto, REFORMO PARCIALMENTE a sentença para reduzir o valor dos danos morais, fixando-o no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do julgamento"(fls. 400/402 - g.n.).

No julgamento dos embargos de declaração, mediante acórdão de fls. 470/482, destacou:

"Pretende o Reclamado que este Colegiado consigne no acórdão conclusões do próprio embargante. Conforme facilmente se observa do julgado não houve prova dividida. Entendeu o julgado que a testemunha do Autor provou o assédio e que a testemunha do Reclamado não provou a sua inexistência. Ou seja, a testemunha do reclamado não infirma as declarações da testemunha do autor. Registra-se ainda que a prova e robusta e irretorquível.

Nada a suprir ou sanar".

Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73, porquanto a distribuição do ônus probatório foi efetuada corretamente pelo Regional.

Os arestos de fls. 513/514 e 516 são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, já que tratam de hipóteses em que a prova testemunhal restou dividida, diversamente dos autos.

Frisa-se que, no caso em deslinde, uma das testemunhas confirmou a tese autoral de assédio moral, enquanto a outra testemunha não foi capaz de assegurar que este procedimento não ocorria, tendo em vista que não acompanhou a relação entre o reclamante e o seu superior hierárquico, cenário este que não se confunde com a prova dividida.

No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios não admite o enriquecimento sem causa, devendo a indenização ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador para não causar virtuais danos a seus empregados. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

No caso, o Regional concluiu que o reclamante, por ter sido era ofendido pelo superior José Maria e pelo gerente Aluísio, que lhe dirigiam ofensas como incompetente e preguiçoso, faz jus à indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

Todavia, a manutenção deste montante não se mostra razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano.

Portanto, evidenciada a alegada violação do art. 944 do Código Civil.

Conheço, parcialmente, do recurso de revista.

(...)

2 - ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil, dou-lhe provimento para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais." (fls. 12/15 e 20 - seq. nº 11 - grifos no original)

Irresignado, o reclamante, pautado em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, interpõe o presente recurso de embargos, sustentando que não há como reduzir o valor da indenização por dano moral sem que haja revolvimento do conjunto provatório dos autos (fls. 21/22 - seq. nº 28).

Entretanto, não há como admitir o presente recurso de embargos.

Com efeito, nos termos do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que não cabe em recurso de embargos sustentar contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, hipótese não verificada nos autos (conf. TSTAgR-E-ED-RR-1456-91.2015.5.02.0029, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT de 9/3/2018; TST-AgR-E-Ag-EDRR-158000-79.2008.5.07.0008, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SDI-1, DEJT de 2/3/2018; TST-E-ED-RR-920-83.2011.5.04.0702, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SDI-1, DEJT de 16/2/2018; TST-AgR-E-ED-RR-158700-75.2008.5.15.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT de 15/12/2017; e TST-AgR-E-RR-149600-15.2002.5.15.0089, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 24/6/2016).

Não admito.

2.2. NULIDADE DA DISPENSA

A 8ª Turma desta Corte Superior, por meio de acórdão da lavra do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, no que interessa, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para "para declarar válida a dispensa, postergando-se, contudo, os seus efeitos para depois de expirado o prazo do benefício previdenciário concedido ao empregado, e para condenar a reclamada no pagamento das vantagens econômicas obtidas no curso do contrato de trabalho, em decorrência da postergação de tais efeitos, revogando-se, por conseguinte, a tutela antecipada deferida pelo Regional", in verbis:

"1 - NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIODOENÇA

O recorrente insurge-se contra a determinação de reintegração do reclamante com pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento. Defende que não poderiam ter sido deferidos os salários e consectários do período de afastamento porque o autor está recebendo benefício previdenciário (auxíliodoença). Sustenta que a correta interpretação da Súmula 371 do TST implica em se reconhecer que a concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio indenizado apenas implica a prorrogação do rompimento contratual para o dia imediatamente posterior ao término do período de suspensão contratual, jamais direito a reintegração, com salários e demais vantagens do período respectivo, pois estes decorrem apenas de estabilidade legal reconhecida, hipótese aqui não ocorrente, tendo em vista a reconhecida ausência de nexo de causalidade entre a doença apresentada e o contrato de trabalho. Argumenta que deve ser apurado se o benefício previdenciário ainda está em vigor, caso contrário, também por este motivo se considera impertinente a

reintegração, até pela possibilidade de abandono de emprego. Aponta violação dos artigos 118 da Lei nº 8.213/91, 462 e 471 do CPC/73 e contrariedade às Súmulas 32 e 371 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Com razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"A r. sentença indeferiu o pedido de nulidade da dispensa e reintegração pelos seguintes fundamentos (fls. 602/608):

"Consta da inicial que o Reclamante é portador de doença relacionada ao alcoolismo. Em depoimento o Autor afirmou que na época da audiência fazia tratamento para alcoolismo e que sempre bebeu, mas que isso se intensificou quando trabalhou junto com Aloisio e José Maria.Consta do laudo pericial (fls. 502/520) que o Reclamante está afastado pelo INSS por auxílio doença e em tratamento psiquiátrico com diagnóstico CID F10.2 D F39 -transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso do álcool e transtorno de humor; que o Autor relatou que lhe tiraram um cargo e que a pessoa que assumiu a função passou a fazer mais cobranças, relatando ter sofrido humilhações e constrangimentos, sendo chamado de incompetente na frente dos outros; que se sentia inútil e desvalorizado não tendo mais vontade de trabalhar; que tinha muito medo de perder o emprego desta forma não comentava com ninguém seus sintomas até que foi despedido, não esperando que ficar sem emprego para o qual dedicou mais de 23 anos de sua vida; que desempregado e com mais de 40 anos seus sintomas começaram a se agravar, pensou em suicídio e tinha um comportamento agressivo, até precisar ficar internado em uma clínica para tratamento de alcoolismo e depressão; que o Reclamante teve uma infância difícil, com muitas dificuldades financeiras, a mãe não podia criar os filhos assim dos 3 aos 11 anos o Autor morou com outra família; o pai era alcoólatra; na adolescência teve poucos amigos; está casado mais ou menos há 19 o 20 anos, pela segunda vez, não sabendo declinar quando foi a primeira separação; que tem sete filhos, o mais velho com 25 anos e o mais novo com 10 anos; que não tem vida social, somente indo à clínica onde faz tratamento e teve uma recaída em setembro de 2009 e desde então não faz uso de álcool (fl. 503/504).

Consta do laudo que o Reclamante apresentava postura de submissão e apatia na entrevista, falando sussurando e não olhando para o entrevistador, com dificuldade de memória não lembrando exatamente de datas dos eventos (fl. 504), postura diversa daquela adotada em audiência, consoante se pode aferir pela gravação audiovisual.

Consta ainda que o Autor esteve internado na Clínica Porto Seguro de 26.6 a 24.7 e de 25.7 a 4.9.2007 na Clínica dia; que recebe auxilio doença previdenciário desde 26.6.2007; que o quadro clínico na data da perícia era o seguinte: apresenta dependência alcoólica devido ao uso decorrentes de álcool por mais de 12 meses, com sinais de abstinência, apresentando: problemas de memória, alterações de sono e apetite, tontura, dormência nas mãos e pés ou ambos, sensação de cansaço físico, problemas de pele, alterações de humor e estados de ansiedade e irritabilidade. No momento não apresenta índices necessários para retornar as atividades laborais (fl. 508).

Respondendo a outro quesito, afirmou a Sra. Perita:"pode-se afirmar que o autor estava apresentando sinais de sua patologia como: queda de produtividade, falta de atenção com prejuízo em seu desempenho, irritabilidade gerando mais conflitos. Desta forma, no momento o funcionário, Sr. Adacel estava apto para a função, porém com restrições, sendo recomendável um acompanhamento psicológico. Porém o Sr. Adacel não comentou nada sobre seus sintomas com medo de perder o emprego. Torna-se assim, mais fácil a empresa dispensá-la ao invés de investigar o que estava acontecendo com seu funcionário e prestar o devido auxílio"(fls. 508/509).

Na resposta a esse quesito a Sra. Perita deixa claro que o Autor estava apto para a função, sugerindo, todavia, que devesse ser submetido a tratamento psicológico. A afirmação a seguir, de que o Autor nada comentou por medo de perder seu emprego e que foi mais fácil para a empresa dispensar o empregado do que prestarlhe o devido auxílio não encontra eco na prova produzida nos autos, extrapolando a perita os limites de sua função. Em especial a afirmação de que" Torna-se assim, mais fácil a empresa dispensá-la ao invés de investigar o que estava acontecendo com seu funcionário e prestar o devido auxílio "é absolutamente subjetiva e desamparada da prova dos autos. O Reclamante não se afastou em auxilio doença ou auxílio acidente, nenhum dos atestados médicos que apresentou se relacionam às patologias diagnósticas somente após a rescisão contratual e o problema de alcoolismo do Autor vinha de longa data, inclusive conforme confessado em depoimento e estava o Autor apto ao trabalho como declara a Sra. Perita, nada sugerindo, portanto, que a dispensa foi em decorrência de problemas de saúde, inclusive porque a doença só foi diagnosticada após a ruptura contratual.

De forma contraditória, em seguida, afirma a Sra. Perita:"É possível afirmar que a demissão foi o fato desencadeador de sua patologia. Quando o Sr. Adacel recebeu a notícia, foi um trauma devido ao efeito surpresa, tomou-se então consciência de todo o sofrimento e de sua excessiva submissão e tolerância. Neste momento encontrou-se desamparado e frágil por ocasião do choque emocional e a dor e a predisposição ao alcoolismo, desencadeou o Transtorno Mental e o Comportamento devido ao uso de álcool (IC F10.2) e Transtorno de Humor (CID F39). O desemprego gera uma situação de estresse real. Esse problema social é de difícil resolução e geralmente faz com que o sujeito se ajuste às custas de elevação da tensão emocional prolongada, desencadeando patologias"(fl. 509).

Respondendo ao quesito seguinte, afirmou a Sra. Perita que:"É inegável que o fator genético contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença, mas apenas parcial. Estudos comprovam que os fatores sociais, culturais e laborativas influenciam no desenvolvimento do alcoolismo, uma pessoa com predisposição ao alcoolismo não necessariamente vai desenvolver a doença"(fl. 510).

Ainda afirmou a Sra. Perita:"Sim, conforme quesito anterior os fatores genéticos apesar de assumirem importância indiscutível, não podem por si só conduzir à dependência alcoólica, isto porque, mesmo quando um sujeito tem uma predisposição genética, deve existir um fator para desencadear a dependência, estes fatores incluem: conflitos entre os pais, divórcio, separação ou abandono, dificuldades de adaptação e de aprendizagem, estilo de vida estressante, ambiente de trabalho hostil e desmotivador, entre outros. A doença alegada pelo Sr. Adacel tem o fator genético, devido ao histórico familiar de alcoolismo, mas o fator genético não se justifica isoladamente, ocorreu um fato que desencadeou a patologia. Analisando os resultados obtidos na avaliação o único fator estressante vivenciado pelo autor na época do acometimento de sua doença foi sua demissão. Outros fatores de risco como: problemas pessoais, familiares, financeiros, etc, não foram observados"(fls. 511/512).

Constou também no laudo pericial que o Autor declinou fazer uso de álcool à noite durante o contrato de trabalho, que não se apresentava no trabalho sob efeito de álcool, não fazia ingestão de bebida alcoólica durante o horário de trabalho (fl. 513), que está

casado pela segunda vez há mais ou menos 19 anos e no momento com crises conjugais (fl. 515), que se submeteu a tratamento psicoterápico somente quando esteve internado no Hospital Dia em que faz tratamento, não estando apto para exercer atividades laborais na data da perícia (fl. 516).

E concluiu a Sra. Perita:"O Sr. Adacel Caetano, observando os critérios estabelecidos pelo CID-10 Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento, apresenta com Transtorno Mental e comportamental e comportamental devido ao uso decorrente do álcool (CID 10 F10.2) em tratamento e em fase de abstinência com nexo causal com a demissão do trabalho e omissão da empresa. No momento não apresenta competências suficientes para desenvolver atividades laborativas. Dá-se por fim este laudo"(fl. 519).

De toda a prova produzida, documental, oral e pericial, exaustivamente analisada, extraio as seguintes conclusões: que o Reclamante, no período de 2.8.2005 a 1.9.2006, sofreu assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos;

que o Reclamante é dependente alcoólico desde longa data, mesmo antes de agosto de 2005, não estando essa patologia relacionada ao trabalho desenvolvido na Ré nem ao assédio moral sofrido;

que o Reclamante não fazia uso de bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho, não interferindo tal condição em seu trabalho; que o Reclamante estava apto para o trabalho na data da dispensa; que o alcoolismo não foi a causa da ruptura contratual e que o Reclamante não estava fazendo tratamento médico psiquiátrico, nem mesmo qualquer outro tipo de tratamento para alcoolismo na data da rescisão contratual, não se podendo atribuir à Ré qualquer tipo de omissão;

que o Reclamante não se afastou, durante o contrato de trabalho, em razão das patologias diagnosticadas pelos seus médicos assistentes e pela Sra. Perita nem recebeu qualquer benefício previdenciário;

que os transtornos mentais dos quais o Autor é portador atualmente eclodiram após a ruptura contratual, sendo decorrência de sua dependência alcoólica associada ao impacto da rescisão contratual. Não está caracterizada, portanto, a relação entre o trabalho e os problemas de saúde do Autor, não se configurando doença ocupacional, rejeitando-se inclusive a pretensão obreira de caracterizar o trabalho como concausa das doenças. Além disso, o Reclamante não recebeu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho, e o benefício que recebe atualmente decorre de patologias surgidas após a rescisão contratual. Ausentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 118 da Lei 8.213/91, não fazendo jus o Autor nem a reintegração ao empregado nem à indenização equivalente. Rejeita-se.

Não estando a doença relacionada ao trabalho na Ré nem se evidenciando que a dispensa deu-se em razão do alcoolismo, condição que o Autor apresentava desde longa data, não há que se falar em dispensa discriminatória nem em omissão da Ré, rejeitando -se a indenização postulada sob tal fundamento.

Finalmente, não estando o Autor doente nem em tratamento médico ao tempo da rescisão contratual, não estava o contrato de trabalho suspenso, não havendo óbice à rescisão contratual por dispensa sem justa causa. O fato de o Autor procurar tratamento médico após a rescisão, ainda que no período de aviso prévio, unicamente para evitar a homologação contratual no sindicato da categoria, não afasta tal conclusão. Rejeita-se".

(...)

A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, diz respeito somente ao indivíduo que sofreu acidente de trabalho ou doença decorrente da relação de trabalho, in verbis:

(...)

Cumpre ainda destacar a redação da Súmula 378, II, do C. TST, que dispõe: (...).

Portanto, sob essa ótica, somente na hipótese de fruição do auxíliodoença acidentário ou comprovada a relação de causalidade da doença com a execução do contrato de emprego, é que está o empregador impedido de rescindir o contrato.

Depreende-se dos autos, que durante o contrato de trabalho, o autor não esteve afastado do trabalho recebendo auxílio doença acidentário.

Todavia, ainda que o reclamante não tenha recebido o citado auxílio, cumpre verificar se a doença que o acomete guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

De acordo com a perícia psicológica realizada nos autos (fls. 502/520), o autor:

- Apresenta CID 10 F10.2 e F39- transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso do álcool e Transtorno de humor, e está em tratamento desde 26/06/2007 (fls. 506);

- Fez uso abusivo do álcool, o que o levou a perdas cognitivas, que são prejuízo da capacidade de "atenção concentrada", de resolver problemas, prejuízo na capacidade de abstração, rigidez mental, alterações de humor, diminuição da libido, dificuldade no sono, depressão, ansiedade, dentre outros (fls. 507);

- em seu quadro clínico atual apresenta dependência alcoólica devido ao uso de álcool por mais de 12 meses, com sinais de abstinência, não apresentado índices necessários para retornar às atividades laborais (fls. 508).

A perita respondeu, ainda, que "é possível afirmar que a demissão foi o fator desencadeador de sua patologia. Quando o Sr. Adacel recebeu a notícia (da demissão), foi um trauma devido ao efeito surpresa, tornou-se então consciência de todo o sofrimento e de sua excessiva submissão e tolerância. (...). Com a predisposição ao alcoolismo desencadeou o Transtorno Mental e Comportamento devido ao uso de álcool (CID F10.2) e Transtorno de Humor (CID F). O desemprego gera uma situação de estresse real. Este problema social é de difícil resolução e geralmente faz com que o sujeito se ajuste às custas de elevação da tensão emocional prolongada, desencadeando patologias". (fls. 509).

Constou, ainda, no laudo pericial (fls. 502/520) que o Reclamante está afastado pelo INSS por auxílio doença e em tratamento psiquiátrico com diagnóstico CID F10.2 D F.

Por fim, o laudo pericial concluiu que o autor "apresenta transtorno mental e comportamental devido ao uso decorrente de álcool (CID-10 F10.2) em tratamento e fase de abstinência com nexo causal com a demissão do trabalho e omissão da empresa". (fls. 519). Não obstante as conclusões da perícia judicial, compartilho a opinião da MMª Juíza no sentido de que restou caracterizada não a relação entre o trabalho e a patologia (transtornos mentais decorrentes do uso de álcool) que acomete o autor.

Saliente-se que, o próprio reclamante, por ocasião de seu depoimento pessoal admitiu que sempre bebeu, mas não exageradamente, tendo dito que em 2005/2006, no período do DOCRE-CCO, a situação piorou em razão das condições de trabalho.

Contudo, não há elementos nos autos que permitam concluir que o autor aumentou a ingestão de álcool em razão das condições de trabalho.

Além disso, na entrevista realizada quando da confecção do laudo pericial, o autor evidenciou que sempre teve diversos problemas de ordem emocional, eis que relatou ter tido uma infância difícil, com muitas dificuldades financeiras, que a mãe não podia criar os filhos, que dos 3 aos 11 anos o Autor morou com outra família; que o pai

era alcoólatra; que na adolescência teve poucos amigos, e que não tem vida social.

No que toca aos transtornos mentais, o conjunto probatório dos autos, sobretudo o laudo pericial, evidenciam que estes apareceram no autor após a ruptura contratual, sendo decorrência de sua dependência alcoólica associada ao impacto da demissão. Registrese que a perita consignou que "A doença alegada pelo Sr. Adacel tem o fator genético, devido ao histórico familiar de alcoolismo, mas o fator genético não se justifica isoladamente, ocorreu um fato que desencadeou a patologia".

Também deve ser levado em consideração a observação da MMª Juíza, que destacou que a postura de submissão e apatia do autor na entrevista junto à psicóloga foi diversa daquela adotada em audiência. Frise-se que a MMª Juíza esteve em contato direto com o depoente, com condições, portanto, de melhor valorar a prova oral colhida, segundo as percepções que extraiu daquele ato.

Ante todo o exposto, tem-se que não restou demonstrada a existência de nexo causal/concausal entre a doença que acomete o autor e as atividades laborais.

Destaque-se, por fim, que no entendimento desta Turma, o Nexo Técnico Epidemiológico não basta, por si só, para classificar a patologia constatada como doença ocupacional, mas apenas inverte o ônus da prova, no sentido de que passa a ser do empregador o encargo de provar que as doenças/acidentes de trabalho não foram causados pela atividade laboral desenvolvida. E, no caso dos autos, conforme já esclarecido, as provas demonstram que não se tratou de doença ocupacional.

Contudo, mesmo estando ausente a alegada doença ocupacional, o reclamante não poderia ter sido dispensado pela parte reclamada. O documento de fl. 30, comprova que o reclamante obteve a concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário com efeitos a partir de 26/06/2007. Considerando que a despedida foi comunicada à reclamante em 11/06/2007 (fls. 228), constata-se que o benefício foi concedido quando ainda em curso o aviso prévio.

Frise-se que o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos da Súmula n. 371, do TST, os efeitos da dispensa só se concretizam após expirado o benefício previdenciário:(...) Além disso, é entendimento desta 5ª Turma, que o impedimento de dispensa de empregado que se encontra em tratamento médico encontra respaldo na Constituição Federal, pois a saúde é direito fundamental (...).

Logo, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego.

No que toca à tutela antecipada, cumpre frisar que, conforme bem destacou a Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Eneida Cornel, nos autos sob nº TRT-PR-01676-2006-662-09-00-0 (RO), trata-se de garantia da execução imediata do direito e não apenas do atendimento aos requisitos do "fundado receio" e da "verossimilhança".

No caso sob análise, restou comprovado que o autor foi dispensado doente e sem justa causa durante o curso do aviso prévio. Além disso, é conveniente ao próprio empregador beneficiar-se dos serviços prestados pelo autor, tornando a relação menos onerosa para as partes.

Ante o exposto, REFORMO PARCIALMENTE a r. sentença para deferir a antecipação de tutela e determinar a reintegração do autor ao emprego, em funções e em condições compatíveis com seu estado de saúde, com o pagamento de salários e demais vantagens antes da dissolução contratual, observado o afastamento pelo INSS, dentro do prazo de 30 dias da publicação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor equivalente ao salário/dia devido da data da rescisão contratual, nos termos do art. 273, § 3º e art. 461, § 4º do CPC.

A fim de que não ocorra enriquecimento sem causa determina-se que sejam abatidos do crédito do reclamante os valores auferidos quando da dissolução contratual a título de aviso prévio indenizado e de multa fundiária Em razão da determinação de reintegração ao emprego, determina-se também a exclusão da condenação de repercussões de outras parcelas sobre o aviso prévio"(fls. 413/424).

O objeto da controvérsia diz respeito à validade da dispensa do reclamante quando concedido benefício previdenciário, por motivo de doença não relacionada ao trabalho, no curso do aviso prévio indenizado.

A jurisprudência atual desta Corte, sedimentada na Súmula 371 é no seguinte sentido:

"AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário".

Da leitura do referido verbete, depreende-se que não há falar em nulidade da dispensa, com a reintegração do trabalhador, mas, apenas, em prorrogação dos seus efeitos para depois de expirado o benefício previdenciário.

Assim, constatada contrariedade à parte final da Súmula 371 desta Corte, conheço do recurso de revista.

(...)

1 - NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIODOENÇA

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 371 do TST, parte final, dou-lhe provimento para declarar válida a dispensa, postergando-se, contudo, os seus efeitos para depois de expirado o prazo do benefício previdenciário concedido ao empregado, e para condenar a reclamada no pagamento das vantagens econômicas obtidas no curso do contrato de trabalho, em decorrência da postergação de tais efeitos. Revoga-se, por conseguinte, a tutela antecipada deferida pelo Regional." (fls. 3/12 e 20 - seq. nº 11 -grifos no original)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela 8ª Turma, in verbis:

"O embargante sustenta que, após a prolação da sentença e do acórdão regional e da interposição do recurso de revista, especificamente em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do estado do Paraná reconheceu a vinculação entre a doença e as atividades laborais do autor, convertendo, assim, o auxílio-doença em auxílio-acidentário (decisão já transitada em julgado). Defende que se trata de fato novo que interfere diretamente neste processo, porquanto o recebimento do referido benefício previdenciário garante a estabilidade provisória. Aduz, ainda, que do conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional extrai-se, de forma incontroversa, que foi dispensado doente, quando estava em pleno tratamento médico, fatos sobre os quais o reclamado detinha amplo conhecimento. Argumenta que o encerramento do benefício previdenciário não corresponde automaticamente ao término do tratamento médico. Entende que se persiste a necessidade de tratamento médico, apesar da aptidão para o trabalho, não poderá haver a dispensa do empregado. Acrescenta que o ato de dispensa de empregado durante a suspensão do contrato de trabalho é nulo de pleno direito, nos termos do artigo da CLT e por isso enseja o

direito ao status quo ante, ou seja, de reintegração e não apenas a prorrogação da dispensa para o fim da causa suspensiva. Assevera que diante da condição financeira do banco reclamado, o arbitramento no valor de R$ 5.000,00 está muito aquém de cumprir a o objetivo a reparação por danos morais e que a revisão da quantia indenizatória somente poderia ter sido realizada se constatada importância irrisória ou exorbitante, circunstância não verificada neste caso.

Sem razão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm a sua área de atuação bastante restrita, limitando-se aos casos em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável.

Eventual erro de julgamento não seria corrigível pela via eleita, uma vez que não se presta à rediscussão do julgado.

No caso em exame, inexiste qualquer vício de expressão a ser sanado, pois plenamente entregue a prestação jurisdicional.

A propósito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato ocorrido posteriormente à interposição do apelo deve ser alegado nos autos anteriormente a seu julgamento. A título de ilustração, transcreve-se o seguinte precedente da SbDI-1:

"(...) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRIVATIZAÇÃO. FATO NOVO. PRECLUSÃO. Segundo o entendimento assente nesta Corte, o fato superveniente ocorrido antes do julgamento do Recurso deve ser arguido na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, seja por meio da sustentação oral, ou mesmo por mera petição, desde que anteriormente à prolação da decisão, sob pena de preclusão. In casu, tendo ocorrido a privatização da Reclamada em 9/7/1998, conforme expressamente indicado pela parte, e tendo sido julgado o Recurso Ordinário do Reclamante em 31/8/1999, ou seja, mais de um ano após a alegada privatização, está preclusa a invocação de fato superveniente apenas em sede de Embargos de Declaração ao acórdão regional. Dessarte, o não conhecimento do fato superveniente pelo Regional não implicou afronta aos arts. 462 do CPC e 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.878/1994. Afronta ao art. 896 da CLT não configurada. Recurso de Embargos não conhecido"(TST-E-ED-RR-676946-07.2000.5.02.5555, Rel.ª Min.ª Maria de Assis Calsing, DEJT de 18/09/09 - g. n.).

Na hipótese dos autos, conquanto a mencionada decisão tenha sido proferida pelo TJ Paraná posteriormente à interposição do recurso de revista - o que leva o embargante a dizê-la"superveniente"-, o foi bem anteriormente à prolação do acórdão ora embargado, não tendo a parte invocado tal fato oportunamente.

Nesse contexto, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, resta evidente a pretensão de revisão do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Rejeito-os." (fls. 2/4 - seq. nº 25 - grifos no original)

Irresignado, o reclamante, pautado em contrariedade às Súmulas nos 8, 126, 371 e 394 do TST e em divergência jurisprudencial, interpõe o presente recurso de embargos, sustentando que depois da prolação da sentença e do acórdão regional, especificamente em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a vinculação entre a doença e as atividades laborais do recorrente, convertendo, assim, o auxílio-doença em auxílio acidentário. Aduz que cabe ao Julgador a análise de fato novo superveniente ainda que apresentado em sede de embargos de declaração e seja anterior à prolação do acórdão principal. Postula, assim, seja concedida a estabilidade provisória, consoante os termos da Súmula nº 378 do TST, e determinada sua reintegração com os consectários legais decorrentes, ou, sucessivamente, seja determinada o retorno dos autos à Turma para análise do fato novo. Finaliza, afirmando que, independentemente de ser considerada doença ocupacional, ou não, a dispensa de emprego doente configura ato ilícito do empregador, tendo em vista a vulneração aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa (fls. 4/21 - seq. nº 28). Nesse contexto, tem-se que o aresto acostado às fls. 7/8 das razões dos embargos (processo nº TST-E-RR-381351-46.1997.5.17.0007), oriundo da SDI-1 desta Corte Superior, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, assentando que "a alegação de preclusão, decorrente do fato de a reclamada não ter noticiado o fato novo anteriormente ao julgamento do recurso de revista, não justifica a omissão da colenda Turma em relação a fator determinante da extinção do direito dos reclamantes à readmissão no emprego".

Admito.

Logo, admitido o recurso de embargos no concernente à alegação de fato novo correlato à nulidade da dispensa, deixo de apreciar as demais questões suscitadas pelo embargante alusivas à referida nulidade.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso de embargos, apenas no tocante à nulidade da dispensa, por vislumbrar divergência jurisprudencial válida e específica, na esteira do item I da Súmula nº 296 do TST.

Na oportunidade, retifique-se a autuação para constar a devida acentuação do nome da parte embargante HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra

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