Andamento do Processo n. 0800296-42.2017.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/08/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Primeira Entrância

Terenos

Juizado Especial Adjunto de Terenos

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

JUIZ(A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA SOUZA CINTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0108/2018

Processo 0800296-42.2017.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Reqte: Francisca Lucia de Oliveira - Reqdo: Sky Brasil Serviços Ltda

ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

ADV: MARCELO RADAELLI DA SILVA (OAB 6641B/MS)

Ficam as partes intimadas acerca da sentença de f. 480-488. Juiz Leigo: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Francisca Lúcia de Oliveira em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda., para (i) declarar a inexistência dos débitos lançados após 27/01/2014; (ii) condenar a empresa-Ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, o que perfaz a importância de R$ 3.800,44 (três mil e oitocentos reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no art. 42, par. único do CDC; e (iii) condenar a empresa-Ré ao pagamento de indenização por dano moral ocasionado à Autora, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ainda, determino ao cartório deste Juizado para que promova a retificação do polo passivo da demanda devendo constar como Requerida o nome da empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda, CNPJ sob n. 00.497.373/0001-10. Com isso declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, posto incabíveis nesta fase processual, por imperativo do art. 55 da Lei 9.099/95. Remeta-se ao Juiz de Direito para homologação. Após publique-se, registre-se e intime-se.; Juiz de Direito: Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito. PRIC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte vencedora a respeito, a fim de requerer eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer manifestação sua tendente ao cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se.