Andamento do Processo n. 384-90.2016.6.05.0086 - Recurso Eleitoral - 10/08/2018 do TRE-BA

mês passado

Zonas Eleitorais

086ª Zona Eleitoral de Mairi

Sentenças

RECURSO ELEITORAL Nº 384-90.2016.6.05.0086

ORIGEM: BAIXA GRANDE-BA (86ª ZONA ELEITORAL - MAIRI)

RELATOR (A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

PROTOCOLO: 229.958/2016

EMENTA : RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA COTA DE GÊNERO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONVERSÃO DA AIME EM AIJE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO SE VERIFICA QUE O AJUIZAMENTO DA AIME OCORREU ANTES DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, JÁ QUE O INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DESTA ESPÉCIE DE DEMANDA, POR ENVOLVER PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, APENAS SURGE QUANDO OS ELEITOS JÁ SE ENCONTRAM APTOS AO EMPOSSAMENTO;

2. É INCABÍVEL A CONVERSÃO DE AIME EM AIJE, POR SE TRATAR DE AÇÕES AUTÔNOMAS, QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR PRÓPRIAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS;

3. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUANDO NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES;

4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ante o exposto, constatada a ausência de demonstração da legitimidade dos investigantes e a inadequação da via eleita, EXTINGO A PRESENTE Ação de Investigação Judicial Eleitoral, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no

que dispõe o art. 485, VI, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa no SADP.

Mairi, 08 de agosto de 2018.

Marco Aurélio Bastos de Macedo

Juiz Eleitoral