Andamento do Processo n. 21-81.2018.6.26.0399 - Prestação de Contas - 10/08/2018 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

399ª Zona Eleitoral de Limeira

Atos Judiciais

SENTENÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. º 21-81.2018.6.26.0399

INTERESSADO: PARTIDO PATRIOTA - PATRI

ADVOGADO: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR, OAB/SP 397.798

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ ELEITORAL: FLÁVIO DASSI VIANNA

Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para verificação das contas encaminhadas pela Direção Municipal do Partido PATRIOTA -PATRI , referentes ao exercício de 2017. Informa, porém, que, notificada e citada, a agremiação apresentou as contas (fls. 28/30). Recebidas e examinadas as contas, os auxiliares do Juízo apresentaram o parecer técnico de fls. 42/43. O Ministério Público opinou pela aprovação com ressalvas das contas apresentadas pela aludida direção municipal (fls. 45). D E C I D O. Em que pese terem sido apontadas impropriedades, tais falhas não comprometem, isoladamente, a regularidade das contas prestadas, mas tão somente geram ressalvas, razão pela qual acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público Eleitoral, os quais demonstraram inexistência de vícios de maior gravidade e repercussão sobre as contas. Diante do exposto, nos termos do art. 46, inciso II da Resolução nº 23.464/2015 e art. 46, inciso II, da Res. TSE 23.546/2017 ambas do E. Tribunal Superior Eleitoral, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pela Direção Municipal do Partido PATRIOTA - PATRI , concernentes ao exercício de 2017, face sua regularidade. Expeça-se ofícios aos diretórios estadual e federal cancelando a suspensão de eventual repasse das cotas do Fundo Partidário ao diretório municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral P.R.I. Após, arquivem-se. Limeira, 06 de agosto de 2018. FLÁVIO DASSI VIANNA Juiz Eleitoral