Andamento do Processo n. 1000942-76.2018.5.02.0204 - HoTrEx - 09/08/2018 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do dia 22/08/2018 às 16:00

Processo Nº HoTrEx-1000942-76.2018.5.02.0204

REQUERENTE RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO SERGIO LUIZ AVENA(OAB: 54005/SP)

REQUERIDO FLAVIA VICENTE DE JESUS

ADVOGADO CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR(OAB: 130544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIA VICENTE DE JESUS

- RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC Barueri/SP.

BARUERI, data abaixo.

DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA

DESPACHO

Silente a petição inicial, analogicamente ao art. da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 17.461,28, correspondente ao montante transacionado.

No prazo de 03 dias, deverão os requerentes juntar nos autos cópia da CTPS da trabalhadora.

Desde logo, ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no âmbito deste CEJUSC de que a quitação decorrente de homologação de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem pública.

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados". Determino o recolhimento das custas de R$ 349,23 (2%) pelos requerentes e a comprovação nos autos no prazo de três dias.

Na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 22/08/2018, às 10h45 , no CEJUSC BARUERI, na Mesa 05 , no Fórum Trabalhista de Barueri (Al. Araguaia, 2096, 4º andar -Barueri/SP), conforme endereço acima.

Em caso de ausência de qualquer dos requerentes na audiência designada ou descumprimento das determinações supra, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

....

Assinatura

BARUERI, 9 de Agosto de 2018

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC