Andamento do Processo n. 1001112-51.2018.5.02.0203 - HoTrEx - 09/08/2018 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do dia 22/08/2018 às 16:00

Processo Nº HoTrEx-1001112-51.2018.5.02.0203

REQUERENTE AYNIL SOLUCOES S.A.

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE(OAB: 177809/SP)

REQUERIDO EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- AYNIL SOLUCOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC

Barueri/SP.

BARUERI, data abaixo.

GISELE GONCALVES FERREIRA

DESPACHO

Corrijo de ofício o valor da causa na forma do artigo 292, § 3º do CPC, para fixá-lo em R$ 20.022,5, de forma a incluir o valor da multa de 40% do FGTS.

Conforme Comunicado GP/CR de 16/01/2018 (http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21458-homologacao-de-acordo-extrajudicial-exige-advogados-habilitados), nos pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoantes artigos 855-B a 855-E da CLT e Resolução nº 185/2017 do CSJT, é indispensável a habilitação nos autos eletrônicos dos advogados de ambos os requerentes, para possibilitar o andamento do processo, com atos e intimações regulares. Dessa forma, deverão os requerentes providenciar a habilitação no PJe do procurador do requerente EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA.

Ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no âmbito deste CEJUSC de que a quitação decorrente de homologação de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem pública.

Os processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial são resolvidos por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo, evidentemente, dever de homologar integralmente o acordo quando em parte ou no todo a transação se demonstrar colidente com os princípios e regras que informam o direito laboral. O parágrafo único do art. 723 do CPC vai além ao dispor que em procedimento de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Assim, desde logo, declaro nula a cláusula 12 da petição inicial em que os requerentes condicionam a validade do acordo a sua homologação integral pelo juízo.

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados". No caso, a interessada empregadora comprometeu-se, na petição inicial, pela integralidade das custas. Assim, determino o recolhimento das custas de R$ 400,45 pela interessada empregadora e a comprovação nos autos no prazo de três dias.

Designo audiência para o dia 23.08.2018, às 14h40min , no CEJUSC de Barueri, Al. Araguaia, 2096 - CEP 06455-000, 4º andar.

Em caso de ausência de qualquer dos requerentes na audiência designada ou descumprimento de quaisquer das determinações supra, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

BARUERI, 9 de Agosto de 2018

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC