Andamento do Processo n. 5005133-14.2014.4.04.7011 - Ação Penal - 10/08/2018 do TRF-4

Seção Judiciária do Estado do Paraná

Publicações Judiciais

Subseção Judiciária de Paranavaí

1ª Vara Federal de Paranavaí

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5005133-14.2014.4.04.7011/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: TATIANA SORAYA SILVEIRA SOBRINHO

RÉU: EDSON VIEIRA DE ALMEIDA

EDITAL Nº 700005360776

PRAZO: 90 DIAS

O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAVAÍ/PR, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER:

os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos em epígrafe e, não sendo possível intimar pessoalmente o réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, agricultor, filho de Claudionor Vieira de Almeida e de Maria Teixeira de Almeida, nascido em 07/07/1975, natural de Marilena, atualmente em local incerto e não sabido, pelo presente, INTIMA O, nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, da SENTENÇA proferida no evento 112 dos autos em epígrafe, cujo dispositivo é a seguir transcrito:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER a ré TATIANA SORAYA SILVEIRA SOBRINHO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, e CONDENAR o réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA pelo crime

artigo 386, inciso VII, e CONDENAR o réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA pelo crime capitulado no artigo 299 do Código Penal.

4. DOSIMETRIA - réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA

4.1 Pena privativa de liberdade

Adotou o Código Penal Brasileiro o critério trifásico defendido por Nelson Hungria para fixação da pena, consoante se verifica a partir da leitura de seu artigo 68.

Dessa forma, seguindo a orientação contida no artigo 68 do Código Penal, com observância dos critérios contidos no artigo 59 do CP, passo à dosimetria da pena.

Primeira fase

Culpabilidade: é a normal ao delito. Antecedentes: o réu é tecnicamente primário (cf. certidões encartadas no documento DEC3, evento 2). Conduta social: não existem elementos nos autos para sua valoração. Personalidade: não existem elementos nos autos para sua valoração. Motivos: os previstos no próprio tipo penal. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: tiveram sua gravidade aumentada, uma vez que em razão do falso perpetrado o réu logrou êxito em obter diversos outros documentos falsos, inclusive título de eleitor em nome da pessoa de EDER, tendo até mesmo votado. Além disso, ao se passar por pessoa diversa, conseguiu o réu esquivar-se de ser preso por algum tempo. Comportamento da vítima: dele não se cogita.

Sopesando as circunstâncias retro e levando em conta a existência de uma circunstância desfavorável, aumento a pena base em 3 meses, resultando, na primeira fase, em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Segunda fase

No que tange às circunstâncias agravantes, confessou o réu que cometeu o crime de falso com a finalidade específica de assegurar a impunidade de outros crimes, incorrendo assim no disposto no artigo 61, II, 'b' do CP. Tal agravante diz respeito ao motivo determinante do crime e, portanto, tem caráter preponderante, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal (Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência).

Por outro lado, o réu confessou espontaneamente a prática do crime, facilitando assim o trâmite da investigação e a formação do convencimento do Juízo acerca dos fatos. Consoante preconiza o artigo 65 do CP, a confissão espontânea da autoria é circunstância que sempre deve atenuar a pena.

Entendo no caso vertente que a agravante e a atenuante verificadas têm igual peso, não havendo circunstância que prepondere sobre a outra. Assim, tenho que devem ser compensadas, mantendo-se a pena fixada na primeira fase.

Terceira fase

Não há no caso quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena.