Andamento do Processo n. 315-49.2016.6.19.0254 - 10/08/2018 do TRE-RJ

Processo: 315-49.2016.6.19.0254

Representante: COLIGAÇÃO DE MÃOS DADAS POR MACAÉ

(PDT/PP/PSC/PSL/SD/PTDOB/PMB/DEM/PEN/PTB/PHS/PRP/PR)

Advogado: Afonso Henrique Destri - OAB: 80602/RJ

Advogado: Thiago Ferreira Batista - OAB: 154282E/RJ

Advogado: Carlos Augusto Bambino Costa - OAB: 29077/RJ

Advogado: Celso Munir Attyê Mussi - OAB: 125966/RJ

Advogado: Erick José Guimarães de Andrade - OAB: 81119/RJ

Advogado: Kátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB: 116312/RJ

Advogado: Marcelo Queiroz Barreira - OAB: 112365/RJ

Advogado: Helio Marcio da Silva Porto - OAB: 157218/RJ

Advogado: Emerson Machado Porto - OAB: 126844/RJ

Representante: COLIGAÇÃO MACAÉ QUER COMPROMISSO (PDT / SD / PSC / PSL / PP)

Advogado: Afonso Henrique Destri - OAB: 80602/RJ;

Advogado: Thiago Ferreira Batista - OAB: 154282E/RJ

Advogado: Carlos Augusto Bambino Costa - OAB: 29077/RJ

Advogado: Celso Munir Attyê Mussi - OAB: 125966/RJ

Advogado: Erick José Guimarães de Andrade - OAB: 81119/RJ

Advogado: Kátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB: 116312/RJ

Advogado: Marcelo Queiroz Barreira - OAB: 112365/RJ

Advogado: Helio Marcio da Silva Porto - OAB: 157218/RJ

Advogado: Emerson Machado Porto - OAB: 126844/RJ

Representado: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR, prefeito de Macaé e candidato à reeleição

Advogado: Eduardo Damian Duarte, OAB 106783 - RJ

Advogado: Leandro Delphino, OAB 176726 – RJ

Advogado: Rafael Barbosa Castro, 184843 - RJ

Estagiário: Flávio da Silva Medeiros , OAB 209969 – RJ

Advogado: Leandro Gama Alvitos, OAB 138988 - RJ

Advogado: Leonardo Gama Alvitos, OAB 138989 - RJ

Advogado: Angelica Chaves da Silveira, OAB 148723 - RJ

Advogado: Carlos José Fioretti Bento, OAB 84342 - RJ

Representado: VANDRÉ GUIMARÃES, candidato a vice-prefeito de Macaé

Advogado: Eduardo Damian Duarte, OAB 106783 - RJ

Advogado: Leandro Gama Alvitos, OAB 138988 - RJ

Advogado: Leonardo Gama Alvitos, OAB 138989 - RJ

Advogado: Angelica Chaves da Silveira, OAB 148723 - RJ

Advogado: Carlos José Fioretti Bento, OAB 84342 - RJ

Representado: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO, Candidato a vereador de Macaé

Advogado: Leandro Gama Alvitos, OAB 138988 - RJ

Advogado: Leonardo Gama Alvitos, OAB 138989 - RJ

Advogado: Lucyana Clemente De Oliveira - OAB 160399 – RJ

Representado: CARLOS ALBERTO ROCHA BRITO CALCADO

Advogado: Hélio Lima Ribeiro júnior – OAB 206.211 - RJ

Decisão (fls. 423 e verso) :11) Quanto ao pedido de parcelamento formulado pelo Representado RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO, às fls. 418, em relação à multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art.57-CC,§ 2ºº, da Lei nº9.5044/97, pretende o parcelamento em 10 (dez) parcelas, alegando que o alto valor inviabiliza o pagamento à vista, nos termos do art.111,§ 8ºº, III, da Lei9.5044/97c/c o rito da execução fiscal.

1.2) Em que pesem os argumentos lançados, o representado e requerente do parcelamento não logrou êxito em demonstrar deficiência financeira hábil a ensejar o parcelamento pelo prazo desejado, qual seja, em 10 (dez) vezes, apenas menciona que o alto valor inviabiliza o pagamento à vista.

1.3) Pelo exposto, tem-se por razoável DEFERIR EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, para parcelar em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas a multa aplicada ao representado RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO, permitindose não somente que a execução da pena não perca o seu aspecto de resguardar a efetividade da condenação e o caráter punitivo e pedagógico da multa aplicada, mas também que seja efetivada de forma menos gravosa ao devedor. Registre-se que sobre tais parcelas devem incidir atualização monetária e juros moratórios, desde a prolação da sentença, nos termos do art. 4º, c/c art. 7º, § 4º da Resolução TRE/RJ nº 956/2016.

1.4) Determino, ainda, que a primeira parcela da multa seja quitada no prazo de 10 dias da intimação do respectivo devedor acerca desta decisão, o que dar-se-á via Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Por essa razão o representado ou algum representante legal deve comparecer ao cartório da 254ªZE/RJ e retirar a GRU para quitação e posterior comprovação em juízo, repetindo-se tal procedimento mensalmente, para cada parcela. A segunda parcela deverá ser quitada até o dia 30/09/2018 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente caso o prazo fatal recaia em dia não útil.

1.5) Caso não seja comprovado o recolhimento tempestivo do débito pelo representado RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO, ou seja, verificando-se o inadimplemento de qualquer parcela, determino que se opere a antecipação das parcelas vincendas, devendo o cartório eleitoral da 254ªZE/RJ adotar as providências necessárias à imediata remessa da documentação pertinente à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do saldo devedor remanescente em Dívida Ativa, conforme preceitua o art. 8º, da Resolução TRE/RJ 956/2016.

2) Quanto aos pedidos formulados às fls. 420 e 421, DEFIRO, de modo que a Srª Kathleen Martins de Almeida Ribeiro esteja autorizada, além dos próprios representados e seus advogados, a retirar as GRUs referentes às parcelas das multas arbitradas em face de ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR e RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO.

3) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

4) Vista ao MPE.

Macaé, 06 de agosto de 2018.

SUZANE VIANA MACEDO

Juiz Eleitoral da 254ªZE/RJ