Andamento do Processo n. 0802883-14.2018.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul

segunda Vara Cível de Caxias

PROCESSO: 0802883-14.2018.8.10.0029

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM CASA DE ACOLHIMENTO)

REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE CAXIAS

REQUERIDOS: Laércio Messias de Araújo e Michelly Macedo Bastos

DECISÃO

Vistos etc,

Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL formulado pelo CONSELHO TUTELAR DE CAXIAS-MA em favor do menor MYCHEL MACEDO DE ARAÚJO (16 anos), filhos de Laércio Messias de Araújo e Michelly Macedo Bastos, residentes na Rua11, Casa 08, Quadra 13, bairro Pampulha, nesta cidade de Caxias/MA, que estáem situação de risco e vulnerabilidade social, sustenta o Conselho Tutelar que “ o adolescente Mychel Macedo de Araújo foi encaminhado para a casa de Passagem “Rudá Áthila bastos Cavalcante” no dia 27/07/2018, depois de uma denúncia que os genitores expulsaram o filho de casa, que o adolescente está vivendo em situação de risco vivendo na rua”.

Salienta, por fim que não foi possível a colocação do adolescente em família extensa.

É o relato. DECIDO.

A tutela de urgência se impõe, porquanto resta evidenciado mediante os documentos acostados aos autos os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo. No caso, o perigo de risco ou dano à incolumidade física e psíquica do adolescente é contundente e iminente, bem como, o direito dele à proteção integral por parte do Estado, sopesadas a situação em que se encontra.

Segundo o exposto nos autos, a avó do adolescente a Srª. Maria Rita Macedo Ponte, alega que não tem condições de cuidar do menor tendo em vista sua avançada idade (62 anos), aliado ao fato de sua Filha (mãe do menor) usar de comportamento agressivo por causa do menor. Assim, não se pode cogitar a possibilidade de colocação em família extensa, uma vez que os

parentes próximos não apresentam condições para assumir tal encargo.

Desta feita, a medida de acolhimento institucional prevista no art. 101,VII do ECA, afigura-se como a mais apropriada, no momento, no intuito de proteger o adolescente e zelar pela sua integridade física e psíquica.

Por todo o exposto, em consonância com o pedido formulado pelo Conselho Tutelar, fundamentado o ato processual nos arts. 101, VII e 136, V, da Lei n. 8.069/90-ECA, DEFIRO A T UTELA DE URGÊNCIA, na forma de MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL em favor do adolescente, MYCHEL MACEDO DE ARAÚJO (16 anos), ao que estabeleço as medidas de proteção previstas nos incisos II e VII do artigo 101 do ECA: orientação, apoio e acompanhamento temporários e acolhimento institucional na Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente de Caxias/MA.

Determino aos Comissários de Justiça com a ajuda do Conselho Tutelar deste Município, que promova a transferência do adolescente, supramencionado, da casa de Passagem, nesta cidade de Caxias/MA, determinando-se, ainda, o acolhimento institucional na entidade Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente de Caxias/MA, como medida excepcional, em caráter temporário, no intuito de dar proteção ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade, despida esta decisão de caráter punitivo e/ou privativo de liberdade.

Expeça-se Guia de Acolhimento, nos termos do § 3º do artigo 101 do ECA, que deverá conter: a) identificação e qualificação dos menores e de seus pais ou responsáveis; b) o endereço de residência dos pais ou responsáveis, com pontos de referência; c) os nomes de parentes ou de terceiros interessados em ter o menor sob sua guarda; d) os motivos da retirada ou da não-reintegração ao convívio familiar.

Citem-se/intimem-se os pais dos menores, para, caso queiram, apresentar contestação no prazo legal.

Designe a Secretaria Judicial data para realização da audiência de oitiva dos pais e dos filhos .

Ainda determino as seguintes medidas complementares para garantir o melhor resultado do acolhimento:

a) A inclusão do menor no cadastro judicial da Vara Infância e Juventude de informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, consoante prevê o § 11, do art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) A expedição de ofício à entidade que promover o acolhimento para que a mesma providencie o plano individual de atendimento de cada infante assistido , bem como seja solicitado ao dirigente da mesma entidade relatório circunstanciado acerca da situação doadolescente acolhidoe sua família, a cada seis meses, consoante prevê os §§ 4º, e do art. 101 e § 2º do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente;

c) Ao Setor Psicossocial deste Juízo para elaboração de estudo psicossocial do caso;

d) Expeçam-se ofícios às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, para que promovam uma avaliação interdisciplinar do caso, a fim de acompanhar o caso;

e) Expeça-se oficio ao Conselho Tutelar deste município , na perspectiva de aplicação, aosRequeridos, com seu encaminhamento aos programas e serviços complementares disponíveis no município e posterior acompanhamento do caso, nos moldes do previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90;

f) Oficie-se a Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente de Caxias/MA, para que envie a este juízo a cada 02 (dois) meses o plano individual de atendimento do infante assistido, bem como, o relatório circunstanciado acerca da situação das crianças acolhidas e suas famílias, nos termos do art. 101, §§ 4º, e e art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários à efetivação desta decisão judicial.

P.R.I.

Caxias (MA),06 de agosto de 2018.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA

Titular da 2ª Vara Cível