Andamento do Processo n. 0011365-20.2015.5.03.0001 - ET - 09/08/2018 do TRT-3

Vara do Trabalho de Viçosa

Processo Nº ET-0011365-20.2015.5.03.0001

EMBARGANTE MARIA DAS GRACAS DA CUNHA

ADVOGADO FABRICIO OLIVEIRA GUARNIERI(OAB: 86011/MG)

EMBARGANTE JOSE MARIA MARTINS

ADVOGADO FABRICIO OLIVEIRA GUARNIERI(OAB: 86011/MG)

EMBARGADO ALEXANDRE SIGNORELLI

ADVOGADO LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA(OAB: 161104/MG)

EMBARGADO JESUS GUARNIERI

EMBARGADO REINATO SOARES FIGUEIREDO

ADVOGADO ALESSANDRA MARIA SCAPIN(OAB: 67642/MG)

EMBARGADO YEDDA SOUZA SIGNOVELLI

EMBARGADO SENTINELA SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA. ME

EMBARGADO MILTON SIGNORELLI

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE SIGNORELLI

- JOSE MARIA MARTINS

- MARIA DAS GRACAS DA CUNHA

- REINATO SOARES FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO-PjeJT

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho.

BELO HORIZONTE, 8 de Agosto de 2018.

FERNANDA RIBEIRO CÂMARA MOREIRA

DESPACHO - PJe-JT

Vistos os autos.

O embargante, por meio da petição ID. c4226d4, requer que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Bicas/MG, para que sejam canceladas as indisponibilidades lançadas no imóvel de matrícula 7.182, sob os números AV-20-7182 - 14/06/16 (protocolo 19352) e AV-21-7182 - 14/06/16 (protocolo 19353).

Em consulta à CNIB (ID. 10b4039), verifica-se que já foi dada baixa nas indisponibilidades lançadas no imóvel de matrícula 7.182 no processo piloto nº 0112500.37.1999.5.03.0001, ao qual os presentes embargos de terceiro foram vinculados, conforme determinado na sentença ID. 1316969.

Não obstante, constam duas indisponibilidade na matrícula que fazem menção ao processo piloto, autos nº

0112500.37.1999.5.03.0001, conforme AV-20 e AV-21, documento ID. d87ff44. Ocorre que a vara identificada na AV-20 foi a "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES" e na AV-20 a "2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES", sendo que o processo pilotonº 0112500.37.1999.5.03.0001 pertence à 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conclui-se, portanto, que houve erro do Cartório de Registro de Imóveis de Bicas/MG ao lançar as referidas restrições.

Considerando que não há qualquer providência a ser tomada por este Juízo, apenas expeça-se malote digital para o Cartório de Registro de Imóveis de Bicas/MG, dando ciência do presente despacho, da sentença ID. 1316969, da certidão ID. 568159d e do documento ID. 10b4039.

Intime-se o embargante.

Após, arquivem-se novamente os presentes autos.

JUIZ (A) DO TRABALHO

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Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) daCentral

de Pesquisa Patrimonial- Lei 11.419/2006

Assinatura

BELO HORIZONTE, 9 de Agosto de 2018.

STELLA FIUZA CANCADO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

SUMÁRIO

CEJUSC-JT de 2º Grau 1